Prefeitura municipal de Itapoá

Itapoá


Informações do Ato n.º 2802809

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação13/01/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloEDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 002/2021 - MÉDICO 20HORAS
Arquivo Fonte do Ato1610450810_edital_n_0022021__mdico_20horas.doc
Conteúdo

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO 20HS Nº 002/2021

Fixa data e estabelece as normas e procedimentos que nortearão o Processo Seletivo para contratação temporária de Médico, para atuar nas Unidades de Saúde.

Janayna Gomes Silvino, Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 2º da Lei Complementar Municipal Nº 016/2007 de 03 de dezembro de 2007, torna público, pelo presente Edital, as normas do procedimento que nortearão o Processo Seletivo para contratação temporária de Médico, para atuar nas Unidades de Saúde, com carga horária de 20 horas semanais.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O presente Processo Seletivo Simplificado destina-se a selecionar 01 candidato, mais cadastro reserva, para ser contratado em caráter temporário, para o cargo de Médico, conforme as condições previstas no Artigo 2º da Lei Complementar Municipal Nº 016/2007.

1.2. Os candidatos deverão atender as atribuições contidas na Lei 155/2003, anexo VI;

1.3. As exigências para o desempenho das atribuições são:

a) Laudo Médico, com aptidão para o trabalho e constando não pertencer ao Grupo de Risco para a COVID-19;

b) ter disponibilidade para trabalhar nos horários e locais informados pela Secretaria Municipal de Saúde;

1.4. Não serão aceitas inscrições de pessoas pertencentes ao grupo de risco para a COVID 19, tais como: pessoas com idade acima de 60 anos, hipertensos, diabéticos, gestantes, cardiopatas e doenças crônicas, conforme Decreto Estadual nº 562/2020, declarando estado de calamidade pública;

1.5. Retribuição Mensal para habilitado: R$ 5.536,78 (cinco mil quinhentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos), para 20 horas semanais;

1.6. O contratado fará jus:

a) Ao vale transporte municipal para deslocar-se ao trabalho, desde que comprove a necessidade por meio de comprovante de residência e não utilize veículo próprio;

b) Ao auxílio alimentação no valor de R$ 448,40 (quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos);

c) Insalubridade no valor de R$ 261,79 (duzentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos)

d) À férias e 13º salários proporcionais;

e) À Gratificação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), no percentual de 40% do salário base, baseada na Lei Municipal nº 324/2010.

1.7. A relação contratual decorrente deste Edital tem natureza administrativa, vinculando-se ao regime geral de previdência social, ficando o contratado obrigado a cumprir as normas disciplinares constantes do Regulamento do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e Leis Municipais nº 155/2003 e 044/2014;

1.8. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, ou até o preenchimento da vaga por concurso público. No cadastro reserva, os eventuais contratos serão realizados conforme a necessidade de cada vaga.

1.9. Os contratados, durante a prestação de serviço temporária, serão avaliados continuamente, observados os seguintes fatores: assiduidade, cumprimento com prazos e produtividade. Caso seu aproveitamento não seja satisfatório, o contrato poderá ser rescindido, com aviso antecipado de 30 dias conforme Lei Complementar Municipal nº 16/2007.

2. DAS INSCRIÇÕES:

2.1. As inscrições estarão abertas conforme especificado abaixo:

Data: Do dia 25 de Janeiro até as 12h00 do dia 28 de Janeiro de 2021.

Local: Somente via processo digital através do link: https://itapoa.atende.net/?pg=autoatendimento ,

2.2. Caso não tenha cadastro clica em: ainda não possuo acesso, realiza seu cadastro e após 24h estará liberado. Essa solicitação de cadastro poderá ser realizada antes do período de inscrição. Caso já possui cadastro entra no site, clica em emissão de processo digital, abrirá a próxima tela: clica na aba assunto e selecione Secretaria de Saúde, subassunto PROCESSO SELETIVO MÉDICO 20HORAS, em seguida anexe os documentos solicitados no edital: ESTÁ PRONTO, é só enviar.

2.3. As inscrições realizadas fora do prazo estabelecido no item 2.1, serão indeferidas.

2.4. Em caso de mais de uma inscrição por candidato, somente será considerada a última protocolada.

3. DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO:

3.1. Documentos Obrigatórios:

a. Cédula de identidade e CPF;

b. Diploma do Curso de Graduação e/ou CRM;

c. Certidão de Quitação Eleitoral – emitida pelo site do TRE www.tre-sc.jus.br

d.. Preencher a ficha constante do anexo I deste edital.

3.2 - Documentos Opcionais:

a. Certificados de cursos de aperfeiçoamento ou especialização na área médica;

b. Atestado de Tempo de Serviço na área médica, através de Carteira de Trabalho, ou declarações de prefeituras

3.3. A falta de qualquer das informações citadas no item 3.1, onde consta obrigatório, implicará na nulidade da inscrição;

3.4. Os cursos de especialização serão computados como horas de curso, independente do ano de conclusão;

3.5. Não serão computados os Cursos de aperfeiçoamento anteriores ao ano de 2014 e nem com carga horária inferior a 20 horas;

3.6. O atestado de tempo de serviço deverá constar obrigatoriamente o período trabalhado, expresso em início e término da portaria ou do contrato administrativo, citando dia, mês e ano do início e dia mês e ano do término de cada portaria ou contrato;

3.6.1 - A falta de qualquer informação relacionada no item 3.6 implicará na desconsideração do documento apresentado para contagem de tempo de serviço;

4. CLASSIFICAÇÃO:

4.1. A Classificação acontecerá de acordo com a somatória de pontos obtidos no cômputo dos títulos apresentados;

.

4.2. A contagem dos pontos obedecerá aos seguintes critérios:

a) Não será considerada fração para pontuação de tempo de serviço ou curso;

b) Para cada mês de tempo de serviço computar-se-á 02(dois) pontos;

c) Para cada 20 (vinte) horas de curso de aperfeiçoamento frequentado na área computar-se-á 01 (um) ponto;

5. CRITÉRIOS DE DESEMPATE

5.1. Para os classificados:

a) Maior tempo de experiência;

b) Maior número de horas de curso;

c) Maior idade.

6. DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO

6.1. A listagem classificatória será publicada no site da prefeitura www.itapoa.sc.gov.br ,até o dia 03 de Fevereiro de 2021.

7. DA RECONSIDERAÇÃO (Recursos)

7.1. A interposição de recursos poderá ser feita via processo digital através do link: https://itapoa.atende.net/?pg=autoatendimento no dia 04 de Fevereiro de 2021.

7.2. A reconsideração somente será analisada com base na documentação apresentada na data da inscrição, não sendo aceita a inclusão de nova documentação;

7.3. No dia 09 de Fevereiro de 2021, será publicada a classificação final com as reconsiderações, se houverem.

8. DAS VAGAS EM GERAL

8.1. Perderão todos os direitos sobre a vaga os candidatos classificados que:

8.1.1. Não responderem à Convocação publicada no site da Prefeitura Municipal de Itapoá, no prazo de cinco dias úteis;

8.1.2. Não se apresentarem no dia e horário determinado pela Secretaria de Saúde;

8.1.3. Não aceitarem a vaga oferecida;

8.1.4. Desistirem da vaga;

8.1.5. Assumir a vaga e não se apresentarem no trabalho na data estabelecida.

09 . DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

9.1. A inscrição do candidato implica no conhecimento e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e das decisões que possam ser tomadas pela Comissão de Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Saúde.

9.2. O candidato deverá revisar a documentação e verificar a exatidão das informações nela contidas, tornando-se, após o envio, responsável pela mesma;

9.3. O candidato que, no ato da inscrição ou admissão, prestar declarações falsas ou inexatas, ou apresentar documentos adulterados ou falsos, terá sua inscrição cancelada e anulados todos os atos dela decorrentes;

9.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Processo Seletivo da Secretaria de Saúde.

9.5. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, com validade de 02 (dois) anos.

Itapoá, 12 de Janeiro de 2021.

Janayna Gomes Silvino Marciane Rech Secretária de Saúde Enfermeira III

Noeli Schwetler Saidel Susinei Ribeiro Schultz Auxiliar de Serviços Gerais Readaptada Agente Administrativo II

ANEXO I

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO 20HORAS Nº 002/2021

Eu:___________________________________________________________________

Filiação:_______________________________________________________________

Data de nascimento:_____________________________________________________

RG Nº.:________________________________________________________________

CPF:__________________________________________________________________

Endereço:______________________________________________________________Telefone celular:_________________________________________________________

Telefone fixo:___________________________________________________________

E-mail:________________________________________________________________

Venho por meio deste,

REQUERER,

A Inscrição para participar DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO – EDITAL 002/2021.

Itapoá, ______ de ________________ de 2021.

Nestes termos, pede deferimento.

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Assinatura