Prefeitura municipal de Xanxerê

Xanxerê


Informações do Ato n.º 2802860

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação13/01/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 043/2021
Arquivo Fonte do Ato1610452249_decreto_043__corrigido__decreto_reposio_de_horas.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 043/2021

DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO DE HORAS DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM VIRTUDE DE AFASTAMENTOS RELATIVOS À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSCAR MARTARELLO, Prefeito do Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 69, incisos III e VIII, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março do corrente ano, atribuiu à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) o status de pandemia;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 079/2020, que estabelece medidas para redução e otimização das despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal;

Considerando que cada Secretaria Municipal organizou as atividades passíveis de execução através de meio digital ou remoto, entendido como teletrabalho (Home Office);

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, ao editar recomendações aos Municípios no quesito pessoal, sugeriu para os servidores que não conseguem desenvolver trabalho remoto a possibilidade de compensação da jornada quando presentes condições de retorno seguro às atividades ou a utilização de banco de horas;

DECRETA:

Art. 1º Fica permitida a compensação de horas não trabalhadas aos servidores públicos municipais afastados de suas atividades laborativas em decorrência das disposições estabelecidas no Decreto Municipal nº 079/2020, de 1º de abril de 2020 e impossibilitados de realização do trabalho remoto.

Art. 2º Cada Secretário(a) ficará responsável por identificar e contabilizar individualmente o número de horas dos servidores vinculados a sua pasta devendo, no retorno à atividade, cada servidor(a) anuir aos apontamentos realizados para posteriormente serem encaminhados ao Departamento de Recursos Humanos para implementação do banco de horas a compensar.

Parágrafo Único: O rompimento do vínculo jurídico antes do cumprimento das horas pendentes de compensação autoriza o Município a descontar das verbas rescisórias o valor equivalente às horas que foram eventualmente antecipadas ao servidor(a).

Art. 3º O instituto da compensação de jornada consiste na possível ampliação da jornada de trabalho diária do(a) servidor(a) público(a) municipal após o retorno à atividade, mediante a formação de banco de horas, no qual serão registradas as horas-débitos, que constituirão saldo negativo para posterior quitação.

§ 1º A ampliação das horas trabalhadas para cumprimento do saldo originário não terá caráter de labor extraordinário e será objeto de compensação de acordo com os critérios previstos neste Decreto.

§ 2º A ampliação mencionada no §1º deste artigo não poderá resultar em jornada diária total superior a10(dez) horas.

§ 3º A ampliação de jornada não prejudicará o direito dos servidores públicos quanto ao intervalo mínimo de horas consecutivas para alimentação e para descanso entre jornadas, salvo em caso de excepcional necessidade do serviço público, e desde que assim ajustado de comum acordo entre o(a) Secretário(a) e o(a) servidor(a).

§ 4º Fica autorizado a convocação dos servidores a compensar horas, inclusive aos sábados, observado o interesse público.

Art. 4º O banco de horas terá como premissa o interesse comum da Administração Público Municipal e do(a) servidor(a) público e ocorrerá exclusivamente para compensar a jornada do(a) servidor(a) que está suspensa de sua atividade em razão da situação de emergência estabelecida pela pandemia decorrente do Covid-19.

Art. 5º O prazo máximo para compensação através do sistema de banco de horas será de 02 (dois) anos, a contar do retorno das atividades do(a) servidor(a) junto a Administração Municipal.

Art. 6º Havendo interesse do(a) servidor(a), conforme ajustado de comum acordo com o seu Secretário(a), e havendo a conveniência do serviço público, os saldos de horas, desde que correspondentes a dias de trabalho completos, poderão ser utilizados para compensação em período de férias ou de licenças programadas.

Art. 7º Nas situações de aposentadoria por tempo de serviço, idade ou invalidez, das licenças e afastamentos, em decorrência das quais inviabilizada a compensação de jornada nos prazos máximos previsto no caput do art. 5º, deste Decreto, o saldo negativo será regularizado na rescisão, através de desconto pecuniário do saldo de horas.

Art. 8º O saldo do banco de horas remanescente após o prazo previsto no artigo 5º, será zerado, não cabendo prorrogação de compensação, devendo neste momento ser realizado o desconto pecuniário dos proventos do(a) servidor(a).

Art. 9º O(a) Secretário é o(a) responsável pela apuração do cumprimento da compensação de jornada pelo(a) servido(a) e deverá planejar a sua implementação de maneira que todas as horas-débito sejam efetivamente compensadas nos prazos máximos previstos no caput do art. 5º deste Decreto.

Art. 10. Os parâmetros e os critérios definidos neste Decreto para o instituto da compensação de jornada deverão ser observados pelos setores da Administração Direta e do Poder Executivo Municipal, mediante aplicação por meio de seus respectivos titulares.

Art. 11. O poder executivo municipal, pelas respectivas Secretarias e departamentos competentes, expedira ato de convocação para reposição das horas não trabalhadas, autorizadas nos termos do art. 1º, mediante ato formal.

Art. 12. O Departamento de Recursos Humanos, mediante relatório circunstanciado, a qualquer tempo, poderá corrigir eventuais inconsistências decorrentes dos registros efetuados no banco de horas, dando ciência da motivação das correções ao chefe-imediato do órgão no qual se encontra lotado o(a) servidor(a).

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Xanxerê/SC, 07 de janeiro de 2021.

OSCAR MARTARELLO

Prefeito Municipal