Prefeitura municipal de Garuva

Garuva


Informações do Ato n.º 2802903

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação13/01/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 010/2021
Arquivo Fonte do Ato1610453987_010__anulao_da_prova_online_act_preofessores.doc
Conteúdo

DECRETO N° 010, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

“ANULA A PROVA ON-LINE RELATIVAMENTE AO PROCESSO SELETIVO 009/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Garuva, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas, especialmente o art. 6°, inciso III, da Lei nº 2243, de 05/11/2020, e

CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs Ação Civil Pública, autuada sob o nr 50010904820208240119, na qual requer a anulação da prova on-line realizada no dia 09/12/2020 bem como a proibição de realizar prova presencial enquanto este município estiver em risco potencial gravíssimo da pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a decisão da Comarca de Garuva/SC que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela naquela ação, suspendendo o teste seletivo n°09/2019, nos seguintes termos: “Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para suspender o teste seletivo constante do edital n. 9/2020, a divulgação do resultado definitivo, caso ainda não ocorrida, inclusive.”;

CONSIDERANDO que a retomada das aulas presenciais está prevista para o dia 18 de fevereiro de 2021 e que o direito à educação não pode ser prejudicado;

DECRETA: Art. 1º - Fica anulada a prova on-line realizada no teste seletivo 09/2019, da Secretaria Municipal de Educação, determinando-se a reclassificação dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas, excluindo-se a nota da referida prova.

Art. 2º - No período em que o município estiver classificado com potencial gravíssimo da pandemia de COVID-19 fica excepcionalmente proibida a realização de provas presenciais. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO ADRIANY DAVID

Prefeito Municipal

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