Informações do Ato n.º 2811225

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Herval d'Oeste
URL de Origem
Data de Publicação19/01/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 3469/2021
Arquivo Fonte1610971580_lei_n_3469.2021.doc
Conteúdo

LEI Nº 3469/2021

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL A CONTAR DE 1 º DE JANEIRO DE 2021, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS COMPONENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PREFEITO E VICE-PREFEITO E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Mauro Sérgio Martini, Prefeito de Herval d’Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, a todos os habitantes deste Município que a Gamara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI:

Art. 1º A contar do dia 01 de janeiro do ano de dois mi I e vinte um (2021), fica o Chefe do Poder Executivo Municipa1, autorizado a conceder a Revisão Geral Anual, aos vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, às funções e cargos de confiança, às funções gratificadas, Conselheiros Tutelares e ao auxilio pecuniário educacional, bem como ao Prefeito, Vice-prefeito e Agentes Políticos com fulcro no art. 37, inciso X da Constituição Federal c/c art. 1 º da Lei Municipal nº 2. 766/2009, no percentual de 4.52% (quatro vírgula cinquenta e dois porcento).

Art. 2 º A Revisão Geral Anual descrita no artigo 1º alcança todos os servidores públicos do Município de Herval d' Oeste-SC, inclusive os do Poder Legislativo municipal.

Art. 3 º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias e funções programáticas do orçamento para o exercício de 2021.

Art. 4 º Esta Lei tem efeito retroativo do dia 01/01/2021, revogadas as disposições em contrário.

Herval d’Oeste (SC) 15 de Janeiro de 2021

Mauro Sérgio Martini

Prefeito

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número3469
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção15/01/2021
Data de Início de Vigência01/01/2021
Data de RevogaçãoNão configurado