Informações do Ato n.º 2811225

LEI Nº 3469/2021

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL A CONTAR DE 1 º DE JANEIRO DE 2021, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS COMPONENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PREFEITO E VICE-PREFEITO E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Mauro Sérgio Martini, Prefeito de Herval d’Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, a todos os habitantes deste Município que a Gamara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI:

Art. 1º A contar do dia 01 de janeiro do ano de dois mi I e vinte um (2021), fica o Chefe do Poder Executivo Municipa1, autorizado a conceder a Revisão Geral Anual, aos vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, às funções e cargos de confiança, às funções gratificadas, Conselheiros Tutelares e ao auxilio pecuniário educacional, bem como ao Prefeito, Vice-prefeito e Agentes Políticos com fulcro no art. 37, inciso X da Constituição Federal c/c art. 1 º da Lei Municipal nº 2. 766/2009, no percentual de 4.52% (quatro vírgula cinquenta e dois porcento).

Art. 2 º A Revisão Geral Anual descrita no artigo 1º alcança todos os servidores públicos do Município de Herval d' Oeste-SC, inclusive os do Poder Legislativo municipal.

Art. 3 º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias e funções programáticas do orçamento para o exercício de 2021.

Art. 4 º Esta Lei tem efeito retroativo do dia 01/01/2021, revogadas as disposições em contrário.

Herval d’Oeste (SC) 15 de Janeiro de 2021

Mauro Sérgio Martini

Prefeito