Câmara de Vereadores de Abdon Batista

Abdon Batista


Informações do Ato n.º 2812122

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação19/01/2021
CategoriaContratos
TítuloTERMO DE CONTRATO N 02/2021
Arquivo Fonte1610991935_contrato_02.2021_locao__tv_do_legislativo.doc
Conteúdo

TERMO DE CONTRATO N. 02/2021

A CÂMARA DE VEREADORES DE ABDON BATISTA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ sob o n. 05.639.918/0001-77, com sede na Rua João Santin, n. 30, centro, na cidade de Abdon Batista, Estado de Santa Catarina, neste ato, representada pelo Presidente, Sr. Sérgio Luiz Freitas, inscrito no CPF sob o n. 732.699.649-00, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa CLIC SISTEMAS PARA TRANSMISSÃO AO VIVO LTDA, com sede na Rua Duque de Caxias, n. 612, Centro da Cidade de Guaraciaba - SC, inscrita no CNPJ sob o n. 11.520.032/0001-34, neste ato representada pelo seu Procurador o Sr. Willian Perondi, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.384.798 e inscrito (a) no CPF sob o nº 083.489.779-29, doravante denominada de CONTRATADA, pactuam o presente contrato de prestação de serviços, decorrente de dispensa de licitação n. 02/2021, mediante às cláusulas e condições abaixo estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - do objeto

I - Consiste objeto deste Contrato na locação de sistema de transmissão de vídeo hd, contendo câmera hd speed dome, servidor de transmissão, encoder de video e controlador ptz digital, além do licenciamento do software necessário para sincronização com as principais redes sociais.

CLÁUSULA SEGUNDA - do fundamento legal

I - Este Contrato é celebrado com fundamento no item X, do Art. 38 e Capítulo III, da Lei Nacional nº 8.666/93 e Processo Licitatório na modalidade Dispensa de Licitação n. 01/2020.

CLÁUSULA TERCEIRA - das condições econômico-financeiras

I - do preço:

O preço ajustado é de:

- R$ 9.282,02 (nove mil, duzentos e oitenta e dois reais com dois centavos), divididos em 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 843,82 (oitocentos e quarenta e três reais, oitenta e dois centavos).

.

II - da forma de pagamento:

O pagamento será efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente à entrega dos serviços (instalação e locação mensal), mediante a apresentação da nota fiscal/fatura correspondente ao período da prestação dos serviços que será certificada pelo Presidente da Câmara e encaminhada à Contabilidade para liquidação da despesa e pagamento da mesma.

IV - da dotação orçamentária:

As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Câmara de Vereadores, na classificação: 01.031.0001, projeto atividade 2001 - elemento de despesas 3.3.90.00.00.00.00.00.3069.

V - reajuste:

Havendo prorrogação, o contrato será reajustado pelo IPC-A, tomando-se como período os últimos 12 meses, decorridos um ano da celebração do presente.

CLÁUSULA QUARTA - das obrigações da contratada

a) a contratada será responsável pela assistência técnica dos equipamentos, bem como pela manutenção e fornecimento das atualizações necessárias durante toda a vigência do contrato. Entregar o objeto da presente licitação, respeitando os prazos, as quantidades, características e especificações dos serviços e demais condições ajustadas, devendo substituí-los caso forem entregues fora das especificações previstas na licitação e proposta de preço, sem ônus para a Câmara de Vereadores de Abdon Batista/SC.

b) permitir o livre acesso da fiscalização credenciada pela contratante quando da entrega dos serviços, a fim de verificar se estes conferem com o solicitado.

c) responsabilizar-se por toda e qualquer despesa, inclusive, despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes a execução do objeto do presente edital.

d) responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos físicos e materiais que possam vir a ser causados a contratante ou a terceiros, quando da execução do contrato.

e) solucionar possíveis defeitos e/ou problemas em até 04 (quatro) horas desde que sejam resolvidos remotamente, se for necessário deslocamento este prazo aumentará para no máximo 48 horas após abertura do chamado técnico realizado por parte da Câmara de Vereadores de Abdon Batista/SC.

f) manter serviço de suporte para atendimento via telefone, internet ou até mesmo in loco, sempre que necessário, sem custos para a Câmara de Vereadores de Abdon Batista/SC.

g) manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

h) apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.

i) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto deste contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado, conforme dispositivos do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - das obrigações da Câmara de Vereadores

a) efetuar o pagamento ajustado;

b) dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato;

c) modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

d) rescindir o contrato, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

e) acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de seus representantes;

f) notificar, por escrito, a contratada a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do contrato, para que sejam tomadas providências em face de quaisquer irregularidades;

g) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

h) prestar esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.

CLÁUSULA SEXTA - da vigência

I - A vigência deste Contrato será de 15/01/2021 até 15/12/2021, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, nos termos da Lei Federal n. 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA - das disposições gerais

I - Nenhuma modificação poderá ser introduzida no objeto sem o consentimento prévio da Câmara Municipal;

II - Os casos omissos a este Contrato reger-se-ão pela legislação pertinente, em especial à Lei Nacional nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA - da rescisão

I - Este Contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo ou conveniência administrativa, recebendo a Contratada somente o valor do objeto já entregue, não lhe sendo devido qualquer outro valor a título de indenização ou a outro título presente ou futuramente sob qualquer alegação ou fundamento;

II - Em caso de inexecução contratual prevista no Art. 78, da Lei Nacional nº 8.666/93, por culpa da Contratada, fica estabelecido à multa de 10% sobre o valor do objeto contratado, atualizado monetariamente pelos índices oficiais;

III - Presume-se culpa da Contratada a ocorrência das hipóteses descritas nos incisos I a XI do artigo supramencionado;

IV - A subcontratação total ou parcial deste Contrato constitui-se motivo justo para rescisão (item VI, art. 78 da Lei 8.666/93).

CLÁUSULA NONA - do Foro

I - Para as questões decorrentes da execução deste termo de Contrato, fica eleito o foro da Comarca de Anita Garibaldi/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser, exceto o que dispõe o inciso VIII, do Art. 29 da Constituição Federal.

E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente, juntamente com duas testemunhas, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Câmara de Vereadores de Abdon Batista/SC, 15 de janeiro de 2021.

Sergio Luiz Freitas

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

Willian Perondi

CLIC SISTEMAS PARA TRANSMISSÃO AO VIVO LTDA

Contratada

Testemunhas:

1 - ____________________________________________________

CPF:

2 - _____________________________________________________

CPF:

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do Documento02/2021
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado11.520.032/0001-34
Razão Social/Nome CompletoCLIC SISTEMAS PARA TRANSMISSAO AO VIVO LTDA
Data de AssinaturaNão configurado
Início da Vigência15/01/2021
Fim da Vigência15/12/2021
Valor (R$)R$ 9.282,02