Informações do Ato n.º 2813842

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Pescaria Brava
URL de Origem
Data de Publicação20/01/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI ORDINÁRIA Nº 349, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Arquivo Fonte1611064207_lei_ordinria_n_349_de_2021.doc
Conteúdo

LEI ORDINÁRIA Nº 349, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.

“INCLUI AÇÃO E ALTERA PROGRAMA DO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA, Prefeito do Município de Pescaria Brava, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que os cidadãos do Município de Pescaria Brava, pelos seus representantes da Câmara Municipal, aprovam e ele assina e promulga a presente Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei nº 220, de 17 de Novembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2021, Lei nº 342, de 02 de Dezembro de 2020 e a Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2021, Lei nº 343, de 10 de Dezembro de 2020, através da abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) para suplementar no Orçamento Geral do Município, conforme especificação abaixo:

ÓRGÃO

04

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

UNIDADE

01

Departamento de Ensino Fundamental

FUNÇÃO

12

Educação

PROGRAMA

04

Gestão da Educação com Qualidade

SUBFUNÇÃO

361

Ensino Fundamental

RECURSO

5001

Receitas e Transferências de impostos – Educação

PROJETO/ATIVIDADE

1.002

Investimentos em Ações de Melhoria da Estrutura do Ensino Fundamental

ELEMENTO

4.4.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

28

Valor R$: 20.000,00 (Vinte mil reais)

Art. 2º - Para atendimento da Suplementação por remanejamento que trata o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da redução das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO

04

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

UNIDADE

02

Departamento de Ensino Infantil

FUNÇÃO

12

Educação

PROGRAMA

04

Gestão da Educação com Qualidade

SUBFUNÇÃO

365

Ensino Infantil

RECURSO

5001

Receitas e Transferências de Impostos – Educação

PROJETO/ATIVIDADE

2.008

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

ELEMENTO

4.4.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

62

Valor R$: 20.000,00 (Vinte mil reais)

Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei nº 220, de 17 de Novembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2021, Lei nº 342, de 02 de Dezembro de 2020 e a Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2021, Lei nº 343, de 10 de Dezembro de 2020, através da abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento no valor de R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais), para suplementar no Orçamento Geral do Município, conforme especificação abaixo:

ÓRGÃO

04

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

UNIDADE

01

Departamento de Ensino Fundamental

FUNÇÃO

12

Educação

PROGRAMA

04

Gestão da Educação com Qualidade

SUBFUNÇÃO

361

Ensino Fundamental

RECURSO

5036

Salário Educação

PROJETO/ATIVIDADE

1.002

Investimentos em Ações de Melhoria da Estrutura do Ensino Fundamental

ELEMENTO

4.4.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

30

Valor R$: 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais)

Art. 4º - Para atendimento da Suplementação por remanejamento que trata o artigo 3º serão utilizados os recursos provenientes da redução das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO

04

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

UNIDADE

01

Departamento de Ensino Fundamental

FUNÇÃO

12

Educação

PROGRAMA

04

Gestão da Educação com Qualidade

SUBFUNÇÃO

361

Ensino Fundamental

RECURSO

5036

Salário Educação

PROJETO/ATIVIDADE

1.002

Investimentos em Ações de Melhoria da Estrutura do Ensino Fundamental

ELEMENTO

3.3.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

40

Valor R$: 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais)

Art. 5º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei nº 220, de 17 de Novembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2021, Lei nº 342, de 02 de Dezembro de 2020 e a Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2021, Lei nº 343, de 10 de Dezembro de 2020, através da abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) para suplementar no Orçamento Geral do Município, conforme especificação abaixo:

ÓRGÃO

04

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

UNIDADE

01

Departamento de Ensino Fundamental

FUNÇÃO

12

Educação

PROGRAMA

04

Gestão da Educação com Qualidade

SUBFUNÇÃO

361

Ensino Fundamental

RECURSO

5079

Emenda Parlamentar Impositiva – Estado

PROJETO/ATIVIDADE

1.002

Investimento em Ações de Melhoria da Estrutura do Ensino Fundamental

ELEMENTO

4.4.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

116

Valor R$: 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais)

Art. 6º - O crédito a que se refere o artigo 5º será coberto por recursos provenientes de transferência financeira do Governo Estadual, através de Emenda Parlamentar Individual, conforme disposição dada pelo Inciso II, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Pescaria Brava/SC, 19 de Janeiro de 2021.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA

Prefeito Municipal

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Data de SançãoNão configurado
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