Ato n.º 2832552

Informações Básicas

Código2832552
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeFundo Rotativo do Bem Estar Social - FURBES
URL de Origem
Data de Publicação29/01/2021
CategoriaEditais de Notificação
TítuloEDITAL Nº 002/2021 - NÚCLEO ITÁLIA
Arquivo Fonte1611854436_edital_nucleo_urbano_rua_italia.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

Logo Horizontal Azul

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL

FUNDO ROTATIVO DO BEM ESTAR SOCIAL – FURBES

PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS (PURIAP)

Edital de Notificação Nº 002/2021 – FURBES

A Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, vem por meio deste edital notificar a todos os moradores, ocupantes internos, lindeiros e confrontantes externos e a quem interessar que o núcleo urbano denominado RUA ITÁLIA, em formato de REURB-S, através de LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA conforme Artigo 23 da Lei Federal 13.465/2017 e Decreto 8.998/2018, sendo que este núcleo está em fase de regularização fundiária, no qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de Matrículas Individualizadas aos detentores da Posse dos lotes no Referido núcleo bem como realização das benfeitorias necessárias para fins de Regularização Fundiária objeto da Matrículas nº 44.404, 6.513, 77.794 e 25.187, registrada no 1° ofício de registro de imóveis da comarca de Balneário Camboriú - SC.

Artigo 01. Descrição Sucinta da área: Um núcleo urbano com área de 8.617,58m² e ocupando as Matrículas 44.404, 6.513, 77.794 e 25.187, registradas no 1° ofício de registro de imóveis da comarca de Balneário Camboriú - SC, com as seguintes configurações:

IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA

ÁREA CONHECIDA: Rua Itália

PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

MUNICÍPIO E COMARCA: Balneário Camboriú - SC

MATRICULAS Nº: 44.404, 6.513, 77.794 e 25.187

IMÓVEL: Bairro Das Nações

NÚMERO DE LOTES ADERENTES: 35

ÁREA DO NÚCLEO URBANO: 8.617,58m²

QUADRO DE ÁREAS

Área dos Lotes ..................................... 7.500,23 m²

Arruamento ........................................... 551,43 m ²

Área Matriculada ................................... 240,12 m ²

Passeio Público .................................... 166,48 m²

Área da Servidão .................................. 159,32 m²

Sendo está uma área consolidada a mais de 20 anos e com uma concentração de lotes urbanos, conforme levantamento socioambiental sendo passível de regularização fundiária.

Artigo 02. Dos equipamentos Urbanos Comunitários presentes em partes da referida Área:

A área de intervenção, possui os seguintes equipamentos comunitários em sua redondeza, tais quais:

· Arruamento envolvendo a área da intervenção;

· Energia Elétrica atendidas pela CELESC;

· Água potável fornecida pela EMASA;

· Coleta seletiva de resíduos sólidos através da prefeitura Municipal;

· Telefonia fixa;

· Sinal de telefonia móvel TIM, OI e VIVO.

Artigo 03: Os confinantes internos serão alvos deste edital sendo que a ausência de manifestação dos confrontantes será tido como aceite conforme artigo 20 § 1 o. da Lei 13.465/2017.

Artigo 03.1: Os confinantes externos conforme matrículas, CPF/CNPJ ou DIC abaixo, terão 30 dias para a manifestação conforme Artigo 20 § 1 o. da Lei 13.465/2017.

· Área Remanescente da Matrícula 44.404, confrontante ao Leste;

· Espólio de Domingos Pires, CPF: 002.929.239-53, confrontante ao Norte;

· Área Remanescente da Matrícula 77.794, confrontante ao Oeste;

· Gerson Evangelista Passos, CPF:109.924.059-04; Erasmo Rodrigues, CPF: 072.956.429-00; Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú; confrontantes ao Sul.

Artigo 04: As impugnações cabíveis ou contrárias ou Adversas ao objeto deste ato deverão ser apresentadas no prazo de (30) Trinta dias, a contar da data da última publicação, do presente edital, em jornal da região, ou por meio eletrônico no DOM (Diário Oficial Municipal) sendo que as impugnações poderão ser protocoladas no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, endereçada a Prefeitura Municipal, localizada na Rua Itália, 1059 - Centro.

Artigo 05: Não havendo manifestação em contrário no período de 30 dias considerar-se-á como aceite os elementos dos anexos e teor desse edital inclusive pelos lindeiros internos e confrontantes externos ao núcleo conforme prevê lei Federal 13.465/2017 artigos 20 § 1 o, e transcorrido o prazo legal para manifestações, será efetivado o ato, na forma do artigo 31§ 5º e §6º da Lei 13.465/2017.

Balneário Camboriú, 29 de janeiro de 2021.

João Miguel

Superintendente do FURBES