Informações do Ato n.º 2840865

Informações Básicas

Código2840865
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadeCISAM-SUL - Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental
URL de Origem
Data de Publicação03/02/2021
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO 22/2021
Arquivo Fonte1612274685_resoluo_222020__reajuste_gua_e_esgoto__samae_graopara.docx
Conteúdo

CISAM SUL

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL

CREFISBA – CÂMARA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO

Rua Agenor Loli, n. 189, Bairro Corridas – Município de Orleans/SC CEP 88.870-000 CNPJ: 08.486.180/0001-75

Site: www.cisam-sul.sc.gov.br E-mail: crefisba@cisam-sul.sc.gov.br Telefone: (48) 3466-4261

RESOLUÇÃO nº 22 de 01 de fevereiro de 2021

Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados pelo SAMAE de Grão-Pará e dá outras providências.

O CISAM-SUL, através da Câmara de Regulação e Fiscalização do Saneamento Básico – CREFISBA, juntamente com a Diretoria Executiva do CISAM-SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o Protocolo de Intenções e o Estatuto Social, e,

CONSIDERANDO:

As premissas constantes na Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, e no Decreto Federal nº 7.217 de 21 de junho de 2010;

A Lei municipal nº 2.022 de 01 de dezembro de 2015 que elege o CISAM-SUL como consórcio regulador dos serviços de saneamento do município de Grão-Pará, e dá outras providências;

Que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, em CONFORMIDADE com a Resolução nº 03/2016, solicitou reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços prestados no Município de Grão-Pará-SC;

Que o CISAM-SUL através da Câmara de Regulação e Fiscalização – CREFISBA emitiu parecer nº 01/2021 favorável ao reajuste, por vislumbrar regularidade do pleito em sua composição documental, base jurídico-contratual e atendimento aos prazos e premissas definidos pelo CISAM-SUL;

Que, em face do cumprimento das etapas do processo de reajuste tarifário à Câmara de Regulação e Fiscalização do Saneamento Básico – CREFISBA,

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR o Reajuste dos atuais valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços praticados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Grão-Pará, em 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento).

Parágrafo único. O reajuste será aplicado em todas as categorias e faixas de consumo de água e esgoto e preços públicos dos demais serviços.

Art. 2º - Para fins de divulgação, o SAMAE afixará as tabelas com os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços, em local de fácil acesso, em seu sítio na Internet e através de mensagens em suas Contas/Faturas.

Art. 3º - Os novos valores com o índice estabelecido nesta Resolução somente serão praticados pelo SAMAE, após 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução no DOM – Diário Oficial dos Municípios.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

IBANEIS LEMBECK FELIPE SOUZA FAGUNDES

Presidente - CISAM-SUL Presidente – CREFISBA

Publicado a presente Resolução, no mural público CISAM-SUL, e no DOM -Diário Oficial dos Municípios.

ANTONIO IRONILDO WILLEMANN

Superintendente CISAM-SUL