Informações do Ato n.º 2850130

DECRETO LEGISTATIVO Nº 004 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021

DISPÕE SOBRE PONTO

FUCULTATIVO NO PODER

LEGISLATIVO DE AURORA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS

BRUNO NIEHUES FERMINO, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE

AURORA, ESTADO DE SANTA CATARINA; No uso de suas atribuições legais e regimentais:

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO, conforme Decreto Municipal nº 04 de 02 de

fevereiro de 2021, nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2021 – Carnaval – Segunda e Terça –feira.

Art. 2º O ponto facultativo relacionado no artigo anterior poderá sofrer supressões ou alterações,

mediante decreto do Poder Legislativo, se assim o determinar a conveniência e a oportunidade

para os trabalhos do Legislativo Municipal.

Parágrafo Único. Nos casos de atendimento para suprir as necessidades do bom andamento dos

trabalhos do Poder Legislativo, será as horas acrescidas no banco de horas do funcionário, e

devendo apresentar relatório das atividades apresentadas, de acordo com a Resolução nº 170 de

29 de novembro de 2012.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Aurora, 08 de fevereiro de 2021

BRUNO NIEHUES FERMINO

Presidente da Câmara de Vereadores