Informações do Ato n.º 2871850

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Pinhalzinho
URL de Origem
Data de Publicação22/02/2021
CategoriaLicitações
TítuloATA PL 020 - IL - 002
Arquivo Fonte1613734064_ata_pl_020__il__002__auto_viao_pinhalzinho_eireli__transp._escolar_2021__0102.doc
Conteúdo

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 020/2021

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2021

ATA

Objeto: Contratação de Concessionária de Transporte Urbano para fornecimento de aproximadamente 201.000 (duzentos e um mil) passes para estudantes no perímetro urbano durante os dias letivos até dezembro de 2021.

Órgão solicitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Justificativa da necessidade de contratação:

Justifica-se a contratação em virtude da empresa ter vencido o Processo Licitatório nº. 048/2018 Concorrência nº. 001/2018 e possui contrato de exclusividade firmado com o município de Pinhalzinho. Serão atendidos aproximadamente 1.000 estudantes por dia, que utilizarão duas tarifas diárias.

Justificativa do Preço:

Justifica-se o preço acordado com base nos valores resultantes da Concorrência supracitada, vencida pela empresa à ser contratado. A tarifa equivalente a R$ 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos), a ser praticada após reajuste de valor concedida para a empresa.

Modalidade de licitação: Inexigibilidade de Licitação

Fundamentação Legal: artigo 25, Inciso I, da Lei 8.666/93.

Artigo 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998);

Contratado: AUTO VIAÇÃO PINHALZINHO EIRELI

Valor Estimado: R$ 653.250,00 (seiscentos e cinquenta e três mil e duzentos e cinquenta reais).

Condições de pagamento: por passe.

Prazo de Execução: 22 de fevereiro de 2021 à 31 de dezembro de 2021

Dotação Orçamentária: de nº 06.001.0012.0361.2023.33.39.39.26.00.00.00 (78/2021); 06.001.0012.0361.2023.33.39.39.26.00.00.00 (80/2021).

Vigência: 22/02/2021 até 31/12/2021.

Foram anexos ao processo os seguintes documentos:

· Solicitação de Serviços;

· Solicitação de Abertura de Licitação/ Inexigibilidade;

· Parecer Contábil;

· Autorização para abertura de processo administrativo de licitação/dispensa;

· Parecer Jurídico;

· Termo de Homologação;

· Autorização de Fornecimento;

· Contrato Administrativo nº 054/2021;

· Certidão Negativa Federal;

· Certidão Negativa Estadual;

· Certidão Negativa Municipal;

· Certidão Negativa FGTS;

· Certidão Negativa Trabalhista;

· Publicação (Mural Público e Web).

Pinhalzinho, SC, 19 de fevereiro de 2021.

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Fabricio Fontana

Secretário Municipal de Educação

Ratifico nos termos da presente Ata.

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Mario Afonso Woitexem

Prefeito Municipal