PORTARIA SAFGP/DDP Nº 0259/2021

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO DE PESSOAS DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o inciso I, do Art. 1º, do Decreto 8.803/2017, alterado pelo Decreto Municipal n. 9.343/2020, que delega ao Secretário Municipal de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas as atribuições dos incisos VIII, X e XLIV do Art. 72, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de Abril de 1990, combinada com as competências atribuídas pelo artigo 87- A, da LCM 024/2013, e;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura os direitos fundamentais à saúde e ao trabalho decente (artigo 6º), aos valores sociais do trabalho (artigo 1º, IV); à redução dos riscos inerentes ao trabalho (artigo 7º XXII); à valorização do trabalho humano, assegurado a todos existência digna (artigo 170);

CONSIDERANDO o memorando 3023/2021 com o atestado e avaliação do médico do trabalho, da servidora Claudia Adriana Dias, comprovando que a mesma pertence ao grupo de risco da COVID-19.

CONSIDERANDO os laudos médicos da servidora, a mesma está impossibilitada de realizar teletrabalho devido a função de Agente de Limpeza e Serviços Gerais.

RESOLVE:

Art. 1º AFASTAR, a servidora pública municipal efetiva CLAUDIA ADRIANA DIAS, ocupante do cargo de Agente de Limpeza e Serviços Gerais, 40 horas semanais, devido a servidora pertencer ao grupo de risco da COVID-19, a partir de 16 de fevereiro de 2021.