Informações do Ato n.º 2871951

. DECRETO Nº 3170/21

. De 16 de fevereiro de 2021

ALTERA O DECRETO 2847/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial, no uso de suas atribuições legais, de acordo com artigo 92, incisos I, VIII, XI e XII da Lei Orgânica do Município, com base na Lei Complementar nº 227/19 e demais dispositivos legais em vigor,

CONSIDERANDO o retorno gradual das atividades educacionais no âmbito da educação básica do Município de Indaial, sobretudo as redes de ensino infantil e fundamental.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam suspensos até o dia 28/02/2021 o programa Bolsa Monitor Artístico da FIC, concedidas de acordo com a Lei nº 5731/2019, possibilitando o retorno das atividades à partir de 01/03/2021.

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições relacionadas aos Programas Bolsa Técnico e Bolsa Atleta de 2020, em conformidade com a Lei 5.465/2017.

Art. 3º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, bem como prorrogadas sucessivamente, de acordo com o agravamento da situação econômica decorrente das medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus – COVID-19.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário, especialmente o Decreto 2.847/2021.

Município de Indaial, em 16 de fevereiro de 2021.

André Luiz Moser

Prefeito

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