Informações do Ato n.º 2872032

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Presidente Nereu
URL de Origem
Data de Publicação22/02/2021
CategoriaLicitações
TítuloREPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2021 DE LABORATÓRIOS PARA SERVIÇOS DE EXAMES
Arquivo Fonte1613738763_edital_de_credenciamento_laboratorio_2021.doc
Conteúdo

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1/2021

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 1/2021

PREÂMBULO

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRESIDENTE NEREUO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 83.102.699/0001-28, com sede à Praça Leão 50, centro de Presidente Nereu/SC, por meio do seu Gestor do Fundo, torna público estarem abertas, a partir de 06/01/2021 as inscrições para o Credenciamento de Pessoas Jurídicas para integrarem o Cadastro de Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços de Exames Laboratoriais em coleta no município de Presidente Nereu, na forma estabelecida neste Edital, com fundamento no art. 25 da Lei Federal 8666/93.

1. As inscrições previstas neste Edital de Credenciamento serão realizadas no setor de licitações do município, item Credenciamento de empresas para realização de exames laboratoriais conforme valores da tabela “SUS”, onde deverá ser entregue a documentação de habilitação, conforme disposto neste Edital.

2. O credenciamento não estabelece obrigação do município de efetuar qualquer contratação, constituindo apenas cadastro de pessoas jurídicas prestadoras de serviços aptas a atenderem às demandas, quando houver.

3. Fica assegurado ao município de Presidente Nereu o direito de revogar ou anular, no todo ou em parte, este Edital de Credenciamento, sem decisão motivada e sem que caiba, em decorrência dessa medida, qualquer indenização ou compensação às pessoas jurídicas credenciadas.

4. O acompanhamento de todas as etapas do credenciamento será de inteira responsabilidade das pessoas jurídicas interessadas, que deverão tomar ciência dos resultados de cada etapa e do andamento do processo pelo site do município em página na internet.

5. Todo e qualquer esclarecimento com relação a este Edital deverá ser feito somente por escrito, dirigido ao e-mail compras@presidentenereu.sc.gov.br. O prazo para resposta é de dois dias úteis.

1- OBJETO

1.1-CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COM COLETA NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU CONFORME TABELA “SUS”, com valor estimado em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o ano de 2021.

1.2 Prestação de serviços de EXAMES LABORATORIAS EM CONFORMIDA DE VALORES DA TABELA “SUS” pelo período de até 31 de dezembro de 2021 para atender PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE NEREU; pelo valor estimado de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por ano.

1.3 Os quantitativos serão definidos conforme a necessidade de atendimento aos pacientes.

2- JUSTIFICATIVA

2.1 – A Secretaria Municipal de Saúde de PRESIDENTE NEREU órgão responsável para gerir a sistemática administrativa da Prefeitura Municipal de PRESIDENTE NEREU, na sua forma de atuação junto ao Executivo Municipal, visando à dinamicidade de seus processos e as resoluções práticas das possíveis problemáticas administrativas que venham a ser tramitada neste município, vem por este PROCESSO ADMINISTRATIVO justificar a respectiva contratação.

2.2 – O processo torna-se necessário para atendimento de toda municipalidade, por Inexigibilidade, por impossibilidade de competitividade e, com fulcro no art. 25, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações, tendo em vista os valores serão correspondentes à Tabela “SUS”, diante da celeridade que o caso requer.

3 - ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES

3.1 - Conforme descrição abaixo:

3.2. Serão assim distribuídos, conforme as necessidades apontadas pelo Fundo Municipal de Saúde de Presidente Nereu a toda municipalidade quando houve necessidade, obedecendo os valores constantes na tabela de valores do “SUS”.

4 - PRAZO E FORMA DE EXECUÇÃO

4.1 - Os exames deverão ser realizados no período urbano do município de Presidente Nereu, no prazo máximo de (zero) dias corridos, contados da data de assinatura do termo de Credenciamento.

4.2 - Os exames serão coletados da seguinte forma:

4.2.1 – Em posto de coleta no município de Presidente Nereu, conforme autorização do setor responsável do Fundo Municipal de Saúde de Presidente Nereu.

4.2.2 – Havendo mais de um laboratório credenciado, a escolha pelo laboratório será pelo munícipe/paciente.

4.3 – O recebimento do relatório será após a verificação da qualidade, quantidade e atendimento às especificações técnicas, no prazo máximo de 10 dias corridos, contados do recebimento provisório.

4.3 - Após o recebimento provisório, o servidor e/ou Comissão de Recebimento verificará o tipo, qualidade e as especificações técnicas dos exames realizados. Estando em conformidade, será efetuado o recebimento definitivo.

4.4 - Se após o recebimento provisório constatar-se que o serviço foi executado em desacordo com o especificado ou com a proposta, após a notificação por escrito ao laboratório, serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que qualquer situação constatada seja sanada.

4.5 - Em caso de os exames estarem em desconformidade com o exigido, será determinado um prazo de no máximo 30 (trinta) dias corridos, para que os laboratórios refaçam, que se iniciará a partir da data do Termo de Recusa do serviço, correndo às suas expensas a substituição das mesmas que vierem a ser recusadas.

5 - DO CREDENCIAMENTO

5.1 – Os interessados que desejarem efetuar o credenciamento deverão obrigatoriamente apresentar os seguintes documentos, em original ou por cópia autenticada em tabelionato ou, por servidor municipal. As empresas deverão apresentar os seguintes documentos:

5.1.1 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS, conjunta com a Certidão Federal;

5.1.2 Prova de regularidade de débitos relativos a Tributos Federais e à dívida ativa da União (Negativa ou com efeitos de Negativa), podendo ser apresentada em conjunta ou individual;

5.1.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da proponente;

5.1.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da proponente;

5.1.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

5.1.6 Prova de Regularidade da Justiça do Trabalho;

5.1.7 Declaração de Idoneidade conforme modelo no ANEXO;

5.1.9 Contrato Social, Ato constitutivo ou Estatuto com todas as alterações, devidamente registrado, que poderá ser substituído por documento consolidado das alterações devidamente comprovado o último registro no órgão próprio. (Dispensado quando apresentado no ato do Credenciamento).

5.1.11 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), emitida via internet, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

5.1.12 Atestado da vigilância sanitária estadual e municipal do laboratório.

5.1.13 Atestado da vigilância sanitária estadual e municipal do posto de coleta de exames no município de Presidente Nereu.

5.2 Todos os dados devem estar sem rasuras ou emendas.

5.3 O envelope deverá estar lacrado com cola evitando assim sua violação.

5.4 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em original ou por fotocópia previamente autenticada em Cartório ou por servidor da Administração no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, e estar dentro de seus prazos de validade na data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.

5.5 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela mesma via pelo pregoeiro, caso necessário.

5.6 Caso a validade não conste dos respectivos documentos, estes serão considerados válidos por um período de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão.

5.7 Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, e da mesma forma se for filial;

5.8 No caso de licitante filial, serão dispensados aqueles documentos que pela própria natureza jurídica ou em razão de centralização de recolhimento, não puderem ser emitidos em seu nome; deverão os mesmos, entretanto, nesse caso, serem emitidos em nome da matriz, sob pena da inabilitação da licitante;

6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Para contratação do objeto desta licitação os recursos previstos correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias município:

Dotação Utilizada

Código Dotação

Descrição

10.01- 2022-333903950-01020000

7 - ESTIMATIVA DE CUSTO DA CONTRATAÇÃO

7.1 - O valor máximo estimado para essa aquisição é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pelo total do contrato, conforme proposta comercial anexada.

7.2 – O município não ficará obrigado a liquidar os valores na sua totalidade, e sim conforme a necessidade.

8 - GARANTIA DOS SERVIÇOS

8.1 – Cabe a CONTRATADA oferecer garantia pelos serviços, sem qualquer ônus adicional para o Município de PRESIDENTE NEREU.

8.2 - Se detectado falha, a nova realização dos exames será feita por conta da CONTRATADA, no prazo estipulado de no máximo 30 (trinta) dias corridos, sem ônus adicional para o Município de PRESIDENTE NEREU.

9 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1 - Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o Município.

9.2 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na prestação dos serviços.

9.3 - Responsabilizar-se por todas as despesas relativas aos materiais, mão-de-obra, embalagens, ferramentas, fretes, transportes, impostos, taxas, emolumentos ou quaisquer outras incidentes sobre o fornecimento assim como encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do serviço.

9.4 - A empresa fornecedora sujeitar-se-á às disposições do Código de Proteção do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

9.5 – Prestar os serviços no local indicado, observando rigorosamente o prazo, as especificações e exigências estabelecidas neste PROCESSO ADMINISTRATIVO e na Proposta de Preços apresentada pela empresa.

9.6 - As despesas decorrentes da prestação dos serviços no perímetro urbano de PRESIDENTE NEREU e sua posterior devolução, caso seja necessária, serão de inteira responsabilidade da empresa.

9.7 - Aceitar, nas mesmas condições, e mediante Termo Aditivo, os acréscimos e supressões que se fizerem necessárias, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do fornecimento, de acordo com o parágrafo primeiro do art. 65 da Lei n.º 8.666, de 1993.

9.8 - Manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste PROCESSO ADMINISTRATIVO.

9.10 - A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do MUNICÍPIO de PRESIDENTE NEREU eximirá a empresa fornecedora de total responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes.

9.11 – A empresa licitante deverá apresentar uma tabela do “SUS” com todos os tipos de exames e seus respectivos valores, para entendimento da administração e da população sobre o objeto contratado.

10 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1 - Prestar as informações e esclarecimentos atinentes ao objeto deste PROCESSO ADMINISTRATIVO que venham a ser solicitadas pela empresa fornecedora.

10.2 - Impedir que terceiros, sem autorização, prestem os serviços contratados.

10.3 - Acompanhar, fiscalizar e supervisionar os serviços contratados, por meio da verificação da qualidade e quantidade solicitada.

10.4 - Cobrar todo e qualquer serviço que estiver fora das especificações e solicitar expressamente sua substituição.

10.5 - Efetuar o (s) pagamento (s) da (s) Nota (s) Fiscal (ais) ou Fatura (s) da empresa fornecedora após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, em conformidade com a data de vencimento acordado, conforme proposta comercial.

10.6 - Designar um servidor para o recebimento dos serviços, a ser indicado pelo MUNICÍPIO de PRESIDENTE NEREU.

11 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

11.1 - Em cumprimento ao disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, o representante do MUNICÍPIO de PRESIDENTE NEREU será formalmente designado em Portaria, para o fim de realizar a fiscalização do recebimento dos serviços contratados.

11.3 - À fiscalização fica assegurado o direito de exigir o cumprimento de todos os itens especificados no PROCESSO ADMINISTRATIVO, inclusive rejeitar, totalmente ou em parte, qualquer os serviços contratados que não esteja de acordo com as exigências, ou aquele que não seja comprovadamente original e novo, assim considerados de primeiro uso.

12 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

12.1 - Pelo cumprimento do objeto a ser contratado, o contratante pagará ao contratado a quantia relativa ao efetivo fornecimento, calculado de acordo com os preços constantes da proposta sem qualquer ônus adicional.

12.1.1 - A contratada apresentará Nota Fiscal ou Fatura de Telefônica com código de barras para pagamento a ser efetuada pelo MUNICÍPIO de PRESIDENTE NEREU.

12.2 - O pagamento será efetuado pelo MUNICÍPIO de PRESIDENTE NEREU até o décimo dia do mês subsequente ao serviço prestado após dado o aceite definitivo por parte da CONTRATANTE e pelo período de até 31 de dezembro de 2021, conforme especificado na proposta comercial.

13 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 - Pela inexecução parcial ou total das condições pactuadas, garantida a prévia defesa, ficará a Contratada sujeita às seguintes sanções:

a - advertência por escrito;

b - multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela em atraso, o que poderá ensejar a rescisão contratual, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº 8.666/93.

c - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos;

d - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, conforme normativos da Lei 8.666/19963.

13.2 - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a Contratada à multa moratória de 0,25% (vinte e cinco centésimo por cento) ao dia, sobre o valor do contrato, aplicável até o 20º (vigésimo) dia de atraso.

13.3 - As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” poderão ser aplicadas juntamente com a alínea “b”, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir de sua notificação.

13.4 - A multa aplicada, após regular processo administrativo, será descontada da garantia prestada.

13.5 - Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na prestação do serviço advier de caso fortuito ou motivo de força maior.

13.6 - O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste contrato e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993.

13.7 - Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

13.8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem que a CONTRATADA tenha iniciado a prestação da obrigação assumida, estará caracterizada a inexecução contratual ensejando a sua rescisão.

14 – ANEXOS

São partes integrantes deste edital:

Anexo I – Declaração de idoneidade (apresentado no lado interno do envelope);

Anexo II – Declaração de não emprega menor (apresentado no lado interno do envelope);

Anexo III – Tabela de valores (apresentado no lado interno do envelope);

Anexo IV – Termo de credenciamento.

PRESIDENTE NEREU, 5 de janeiro de 2021.

_____________________________

BENITO BRAND

GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade INEXIGIBILIDADE nº. ..../20..., instaurado pela Prefeitura Municipal de Presidente Nereu, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.

Por expressão da verdade, firmamos a presente.

______________________, em _______ de__________20.....

_____________________________________________

Carimbo da Empresa identificando a Razão Social, CNPJ

e Assinatura do Representante Legal.

ANEXO II

INEXIGIBILIDADE Nº. .../20....

DECLARAÇÃO

(Razão Social da Empresa) ----------------------------, inscrita no CNPJ nº. ------------------, por intermédio de seu representante legal Sr. (a): -------------------------------, portador (a) da Carteira de Identidade nº. ----------- CPF nº. -------------------- DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva:

Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).

......................................................

DATA

................................................................................................

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

CARIMBO DA EMPRESA

ANEXO III

PROPOSTA COMERCIAL

TABELA DE VALORES

POR ESTE ATO RESOLVE

I - DECLARAR E RATIFICAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art 25, caput, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, para a contratação da empresa, para a prestação de serviços de EXAMES LABORATORIAS EM CONFORMIDA DE VALORES DA TABELA “SUS” pelo período de até 31 de dezembro de 2021 para atender PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE NEREU; pelo valor estimado de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por ano.

Obs: A empresa deverá apresentar tabela do “SUS” com todos os tipos de exames e seus respectivos valores.

PRESIDENTE NEREU, de janeiro de 2021.

_____________________________

GERENTE DA EMPRESA

ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO

Que entre si fazem o Município de <04> -<06>, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 83.102.699/0001-28, com sede na <84>, em <04> -<06>, neste ato representado pelo gestor Municipal, Sr. <88>, brasileiro, casado, no exercício de cargo de gestor, residente e domiciliado na rua Estrada Geral Rio Pequeno, s/nº neste município, de ora em diante denominada de contratante, e de outro lado a empresa, .................................................................... pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob N.º ........................................... com sede ............................................ Neste ato representado pelo Sr. ............................................................. residente e domiciliado em .......................................................... inscrita no CPF sob N.º ......................................... de ora em diante denominada de Contratada, tem entre si as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui o objeto da presente licitação, CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COM COLETA NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU CONFORME TABELA “SUS”

CLÁUSULA SEGUNDA: DOS RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos financeiros para pagamento de que trata este Edital, serão provenientes do Município.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes do cumprimento do presente contrato correrão por conta do orçamentário:

ANEXO I - MINUTA DE CONTRATO

Que entre si fazem o Município de <04> -<06>, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 83.102.699/0001-28, com sede na <84>, em <04> -<06>, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. <88>, brasileiro, casado, no exercício de cargo de Prefeito, residente e domiciliado na rua José Teodoro de Melo, nº36 neste município, inscrito no CPF 767.132.029-34 de ora em diante denominada de contratante, e de outro lado a empresa, .................................................................... pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob N.º ........................................... com sede ............................................ Neste ato representado pelo Sr. ............................................................. residente e domiciliado em .......................................................... inscrita no CPF sob N.º ......................................... de ora em diante denominada de Contratada, tem entre si as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui o objeto da presente licitação, AQUISIÇÃO DE CESTA BÁSICA DESTINADA A PESSOAS COM VULNERABILIDADE SOCIAL, DENTRO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU..

CLÁUSULA SEGUNDA: DOS RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos financeiros para pagamento de que trata este Edital, serão provenientes do Município.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes do cumprimento do presente contrato correrão por conta do orçamentário:

Dotação Utilizada

Código Dotação

Descrição

CLAUSULA QUARTA: DO PREÇO E DOS PAGAMENTOS

I - O valor estimado global do presente instrumento contratual é de R$ 150.000,00

II - O(s) pagamento(s) devido(s) à(s) adjudicada(s) será efetuado em até

CLÁUSULA QUINTA: DO REAJUSTE

Os valores contratados não serão reajustados.

CLÁUSULA SEXTA: VIGÊNCIA

A contagem do prazo deste contrato terá início no dia da assinatura e término previsto de até 31 de dezembro de 2021 podendo ser prorrogado.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

a) A CONTRATADA deverá cumprir rigorosamente o estabelecido objeto deste edital e seus adendos.

b) Fornecer ao Município, sempre que solicitado quaisquer informações e/ou esclarecimentos sobre o objeto do presente contrato.

c) Formar o quadro de pessoal necessário à execução dos serviços contratados, sendo de sua responsabilidade as obrigações trabalhistas decorrentes da execução do presente contrato, inclusas as sociais, bem como todas as tributárias e acessórias decorrentes do cumprimento do contrato.

d) O presente contrato não será de nenhuma forma fundamento para a constituição de vínculo trabalhista para o Município, com empregado funcionário, preposto ou terceiros que a contratada colocar a serviço.

e) A contratada obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sob pena de rescisão do Contrato por não cumprimento do mesmo.

f) A contratada deverá cumprir o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, de acordo com o previsto no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação que lhe deu a Lei nº 9854, de 27 de outubro de 1999.

g) Cumprir todas as demais obrigações constantes do Ato de Licitação que gerou o presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA: DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

I - A alteração do contrato dar-se-á nos termos do Art. 65, seus incisos e parágrafos da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, consolidada.

CLÁUSULA NONA: DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

a) Executar os objetos licitados de forma parcelada, conforme necessidade da CONTRATANTE, rigorosamente dentro do prazo de no máximo 24 (vinte e quatro) horas após solicitação através de ordem de serviço, na Prefeitura Municipal de Presidente Nereu., localizada no seguinte endereço: Praça Leão Dehon, 50, Município de Presidente Nereu, de segunda a sexta feira, das 13:00 às 18:00, devendo ser expedida a nota fiscal.

b) O presente contrato não obriga a Administração Municipal a realizar todos os exames da tabela “SUS”, nem firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo realizar licitações específicas para aquisição de um ou mais itens, obedecida à legislação pertinente, hipótese que, em igualdade de condições, os beneficiários do registro terão preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO

A inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelo Art. 58, § II e Art. 77 à 80 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 consolidada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS PENALIDADES

Ao contratado total ou parcialmente inadimplente serão aplicadas as sanções legais, conforme segue:

a) advertência;

b) multa administrativa graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total, o equivalente a 10% (dez por cento) do valor contratado, cumulável com as demais sanções;

c) suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

*As inadimplências supra, bem como as penalidades consequentes, serão julgadas e propostas pela Comissão Permanente de Licitações, ao Chefe do Poder Executivo, que as aplicará através de Decreto

.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA VINCULAÇÃO

Este contrato está vinculado ao Edital de inexigibilidade nº 01/2021, bem como à proposta apresentada ao mesmo pelo contratado e aos termos da lei nº 8.666/93-consolidada, especialmente nos casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

Quaisquer modificações entre as partes, com relação aos assuntos relacionados a este contrato, serão formalizadas por escrito, em duas vias, uma das quais visadas pelo destinatário, e que constituirá prova de sua efetiva entrega.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO

Para questões decorrentes da execução deste termo de contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, juntamente com duas testemunhas, em três vias de igual teor, e forma sem emendas ou rasuras, para que produza seus jurídicos efeitos.

Presidente Nereu,