Informações do Ato n.º 2872048

LEI Nº 3.882/21, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, imóvel que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, faço saber a todos os Munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação, o imóvel de propriedade da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob nº 82.951.310/0006-60, matriculados no Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 15.618, com as seguintes descrições:

I – Um terreno urbano, com benfeitoria, com a área de 560,00m², (quinhentos e sessenta metros quadrados), constituído pelo lote nº 11, situado na rua Brasil, neste Município e Comarca de Videira, tendo as seguintes confrontações: ao norte com a Estrada Municipal que conduz ao Campo de Aviação; ao Sul, com o prolongamento da Rua Brasil; ao Nascente, com terras urbanas com o lote nº 11-A; e ao Poente, com terras de Antonio Ferlin. Benfeitoria: Um Prédio, de construção sólida, matriculado no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Videira sob o nº 15.618, tendo como proprietário a Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A doação do imóvel, a que se refere o art. 1º desta Lei, será feita com o encargo de ser destinado ao desenvolvimento de atividades educacionais, sociais e de saúde, devendo ser formalizadas através da competente Escritura Pública:

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2.070/08 e do Decreto nº 9.098/09.

Videira, 18 de fevereiro de 2021.

DORIVAL CARLOS BORGA

Prefeito Municipal

Publicada a presente Lei nesta Secretaria de Administração aos 18 dias do mês de fevereiro de 2021.

EURO VIECELI

Secretário de Administração