Prefeitura municipal de Videira

Videira


Informações do Ato n.º 2872048

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/02/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 3.882/21
Arquivo Fonte1613739057_le388221.doc
Conteúdo

LEI Nº 3.882/21, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, imóvel que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, faço saber a todos os Munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação, o imóvel de propriedade da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob nº 82.951.310/0006-60, matriculados no Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 15.618, com as seguintes descrições:

I – Um terreno urbano, com benfeitoria, com a área de 560,00m², (quinhentos e sessenta metros quadrados), constituído pelo lote nº 11, situado na rua Brasil, neste Município e Comarca de Videira, tendo as seguintes confrontações: ao norte com a Estrada Municipal que conduz ao Campo de Aviação; ao Sul, com o prolongamento da Rua Brasil; ao Nascente, com terras urbanas com o lote nº 11-A; e ao Poente, com terras de Antonio Ferlin. Benfeitoria: Um Prédio, de construção sólida, matriculado no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Videira sob o nº 15.618, tendo como proprietário a Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A doação do imóvel, a que se refere o art. 1º desta Lei, será feita com o encargo de ser destinado ao desenvolvimento de atividades educacionais, sociais e de saúde, devendo ser formalizadas através da competente Escritura Pública:

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2.070/08 e do Decreto nº 9.098/09.

Videira, 18 de fevereiro de 2021.

DORIVAL CARLOS BORGA

Prefeito Municipal

Publicada a presente Lei nesta Secretaria de Administração aos 18 dias do mês de fevereiro de 2021.

EURO VIECELI

Secretário de Administração

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3882
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção18/02/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado