Informações do Ato n.º 2872056

LEI Nº 3.880/21, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

Abre Crédito Adicional para Suplementação das Dotações que Especifica o Orçamento Vigente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, faço saber a todos os munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 107.305,93(cento e sete mil, trezentos e cinco reais e noventa e três centavos) no orçamento vigente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Videira, com a seguinte dotação orçamentária:

14 – FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

01 - Fundo Mun. Direitos da Criança e Adolescente

2.058 - Gestão do FMDCAV

3.3.50.00.00.00.00.00.00.03.0009 Transf. a Instituições Privadas 50.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.0009 Aplicações Diretas 16.384,11

3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.0392 Aplicações Diretas 38.383,61

3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.0512 Aplicações Diretas 2.568,21

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 107.305,93

Art. 2º A suplementação, a que se refere o artigo anterior, correrá à conta do superávit financeiro de 2.020.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2070/08 e do Decreto nº 9.098/09, revogadas as disposições em contrário.

Videira, 18 de fevereiro de 2021.

DORIVAL CARLOS BORGA

Prefeito Municipal

Publicada a presente Lei nesta Secretaria de Administração aos 18 dias do mês de fevereiro de 2021.

EURO VIECELI

Secretário de Administração

Luiz Francisco Karam Leoni

Procurador Geral

OAB/SC 18.431