Prefeitura municipal de Videira

Videira


Informações do Ato n.º 2872057

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/02/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 3.879/21
Arquivo Fonte1613739219_le387921.doc
Conteúdo

LEI Nº 3.879/21, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

Abre Crédito Adicional para Suplementação das Dotações que Especifica o Orçamento Vigente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, faço saber a todos os munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 313.731,77 (trezentos e treze mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos) no orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social de Videira, com a seguinte dotação orçamentária:

16 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VIDEIRA

01 – Fundo Municipal de Assistência Social de Videira

1.022 – Equipamentos, Mobiliários, Veículos e Outros - FMAS

4.4.90.00.00.00.00.00.00.03.0518.000000 – Aplicações Diretas

97,74

4.4.90.00.00.00.00.00.00.03.6500.006511 – Aplicações Diretas

89.350,50

16 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VIDEIRA

01 – Fundo Municipal de Assistência Social de Videira

2.066 – Proteção Social Básica – SUAS

3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.0500.000000 – Aplicações Diretas

95.096,54

3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.6500.006509 – Aplicações Diretas

62.178,38

16 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VIDEIRA

01 – Fundo Municipal de Assistência Social de Videira

2.067 – Proteção Especial de Média Complexidade - SUAS

3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.0035.003583 – Aplicações Diretas

67.008,61

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ R$ 313.731,77

Art. 2º A suplementação, a que se refere o artigo anterior, correrá à conta do superávit financeiro de 2020.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2070/08 e do Decreto nº 9.098/09, revogadas as disposições em contrário.

Videira, 18 de fevereiro de 2021.

DORIVAL CARLOS BORGA

Prefeito Municipal

Publicada a presente Lei nesta Secretaria de Administração aos 18 dias do mês de fevereiro de 2021.

EURO VIECELI

Secretário de Administração

Luiz Francisco Karam Leoni

Procurador Geral

OAB/SC 18.431

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3879
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção18/02/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado