Informações do Ato n.º 2872135

LEI Nº 2.527/2021

O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO I

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2.517, de 20 de novembro de 2020, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através da abertura de Créditos Adicionais Especiais, na importância de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, incluindo-se para tal, na matéria orçamentária em execução, dotações orçamentárias na Modalidade de despesas sob o código nº. 4.4.90.00 – Aplicações Diretas, objetivando a aquisição de relógios-ponto para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Departamento de Esportes, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

CAPÍTULO II

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Créditos Adicionais Especiais na importância de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:

10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0002.2.200 – ADM. GERAL BENS E SERV. DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

(...) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 – Aplicações Diretas....................................... R$ 2.500,00

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

08 – ESPORTE E LAZER

27.812.0013.2.027 – ADM. GERAL BENS E SERVIÇOS DO DESPORTO AMADOR

(...) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 – Aplicações Diretas.............................................. R$ 2.500,00

Total................................................................................................................R$ 5.000,00

Art. 3º Para o atendimento dos Créditos autorizados no artigo anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:

10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0002.2.200 – ADM. GERAL BENS E SERV. DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

(2) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 – Aplicações Diretas....................................... R$ 2.500,00

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

08 – ESPORTE E LAZER

27.812.0013.2.027 – ADM. GERAL BENS E SERVIÇOS DO DESPORTO AMADOR

(93) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 – Aplicações Diretas...................................... R$ 2.500,00

Total................................................................................................................R$ 5.000,00

CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Art. 4º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.516, de 20 de novembro de 2020, através da abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), objetivando a aquisição de relógios-ponto para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Departamento de Esportes, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

CAPÍTULO IV

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 5º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.515, de 20 de novembro de 2020, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao crédito introduzido no presente ato.

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Anchieta, SC, 05 de Fevereiro de 2021.

IVAN JOSÉ CANCI

Prefeito Municipal

Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br

C amila Baronio Secretária de Administração e Gestão