Prefeitura municipal de São Miguel do Oeste

São Miguel do Oeste


Informações do Ato n.º 2873483

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/02/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI 7.790- PROGRAMA 4.0
Arquivo Fonte1613764325_lei_7.790_programa_4.0.docx
Conteúdo

LEI Nº 7.790/2021

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 328.158,16 (TREZENTOS E VINTE E OITO MIL, CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.

FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I CAPÍTULO I DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL  

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 7.781, de 17 de dezembro de 2020, Plano Plurianual - PPA, para o exercício financeiro de 2021, em conformidade com o disposto no presente ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial na ordem de R$ 328.158,16 (trezentos e vinte e oito mil, cento e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), objetivando a Implantação de Unidade de Programa Especial 4.0, em Convênio com o Governo da União/MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS/SECRETARIA NACIONAL DA JUVENTUDE, conforme Plano de Aplicação aprovado entre as partes, conforme Convênio nº. SEI/MDH 1579192 e demais documentos.

  CAPÍTULO II DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS  

Art. 2º Fica alterada a Lei nº 7.729, de 22 de maio de 2020 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, através da abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 328.158,16 (trezentos e vinte e oito mil, cento e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), objetivando a Implantação de Unidade de Programa Especial 4.0, em Convênio com o Governo da União/MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS/SECRETARIA NACIONAL DA JUVENTUDE, conforme Plano de Aplicação aprovado entre as partes, conforme Convênio nº. SEI/MDH 1579192 e demais documentos integrantes do processo.

  CAPÍTULO III DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  

Art. 3º Fica alterada a Lei nº 7.780, de 17 de dezembro de 2020 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 328.158,16 (trezentos e vinte e oito mil, cento e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), objetivando a Implantação de Unidade de Programa Especial 4.0, em Convênio com o Governo da União/MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS/SECRETARIA NACIONAL DA JUVENTUDE, conforme Plano de Aplicação aprovado entre as partes, conforme Convênio nº. SEI/MDH 1579192 e demais documentos.

 

CAPÍTULO IV

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

 

Art. 4º Fica aberto um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 328.158,16 (trezentos e vinte e oito mil, cento e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), objetivando a instituir dotação orçamentária suficiente abaixo discriminada:

03.000 - SECRETARIA ADMINISTR, FINANÇAS E GESTÃO DE PESSOAS 03.001 - SECRETARIA ADMINISTR, FINANÇAS E GESTÃO DE PESSOAS 03.122.0021.1.977 - Implantação de Unidade de Programa Especial 4.0

3.3.90.30.00.00.00.00.00.0.1.78.0078 – APLICAÇÕES DIRETAS R$ 850,53

3.3.90.39.00.00.00.00.00.0.0.00.0080 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 20.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00.00.0.1.78.0078 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 100.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00.00.0.0.00.0080 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 8.158,16

4.4.90.52.00.00.00.00.00.0.1.78.0078 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 199.149,47

 TOTAL      R$         328.158,16

 

Art. 5º Para a cobertura do Crédito aberto pelo presente ato fica utilizado o produto do provável excesso de arrecadação, proveniente do Governo da União/MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS/SECRETARIA NACIONAL DA JUVENTUDE, oriundo da Emenda Parlamentar Impositiva nº. 22100012, conforme Plano de Aplicação aprovado entre as partes, Convênio nº. SEI/MDH 1579192, na no valor de R$ 328.158,16 (trezentos e vinte e oito mil, cento e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), em conformidade com o disposto no Artigo 43, §1º, inciso II e 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, Lei Municipal nº 7.780, de 17 de dezembro de 2020 e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC.

Em, 19 de fevereiro de 2021.

WILSON TREVISAN

Prefeito Municipal

ALENCAR BARBIERI

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas

Barbara Casales Giongo Rodrigues

Procuradora Geral

Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número7790
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção19/02/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado