Prefeitura municipal de Taió

Taió


Informações do Ato n.º 2873702

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/02/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI ORDINÁRIA Nº 4.234, DE 19.02.2021
Arquivo Fonte1613766745_4.2342021__dirias_poder_legislativo.docx
Conteúdo

LEI ORDINÁRIA Nº 4.234, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a alteração do regime de concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIÓ, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica definido na forma desta Lei a concessão de Diárias de Viagens Do Poder Legislativo Municipal, destinado a custear despesas de viagens, hospedagens, alimentação, prevendo ainda sobre locomoção, quando em serviço, atividades e estudo ou missão, fora do Município, relacionados com o serviço público.

Art. 2º As diárias de que tratam esta Lei destinam-se aos agentes políticos, servidores concursados e comissionados do Poder Legislativo, para cobrir gastos diários de viagem.

Art. 3º A concessão e o pagamento de diárias serão realizados com antecedência de 3 (três) dias úteis, mediante requerimento por escrito, protocolizado na Secretaria da Câmara e deferido pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 4º A concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 5º Os valores das diárias, para o agente político, servidores concursados e comissionados do Poder Legislativo Municipal, ficam definidos conforme relacionado abaixo, em consonância com a memória de cálculo em anexo:

a) até 100km da Sede: R$ 290,51 (duzentos e noventa reais e cinquenta e um centavos);

b) outras regiões do Estado: R$ 363,18 (trezentos e sessenta e três reais e dezoito centavos);

c) outros Estados do Sul (PR/RS): R$ 726,38 (setecentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos);

d) Distrito Federal e demais Estados: R$ 1.089,57 (um mil e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos);

e) Internacional: R$ 1.634,39 (um mil seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos).

§ 1º Os valores das diárias serão depositados em conta corrente, conta salário ou poupança, a ser informada pelo solicitante.

§ 2º O valor da diária será calculado para cada dia de afastamento.

§ 3º O beneficiário da diária que não se afastar da Sede por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 4º Caso o retorno ao Município ocorra no mesmo dia, não havendo pernoite, será devido 50% (cinquenta por cento) do valor equivalente a diária.

§ 5º O beneficiário da diária que retornar ao Município em prazo inferior ao inicialmente previsto para o seu afastamento, igualmente deverá restituir a diária recebida em excesso, no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 6º O valor da diária será reajustado anualmente nas mesmas datas e índices em que for proferida a revisão geral dos servidores públicos municipais.

Art. 6º A definição sobre o uso de passagem rodoviária, ferroviária, aérea ou fluvial, deverá observar o princípio da economicidade, aplicando-se aquela que representar menor custo ao Poder Legislativo Municipal, tanto do ponto de vista de sua aquisição, quanto da necessidade da concessão de diárias.

Art. 7º O beneficiário da diária, após o dia em que retornar ao Município, terá prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do término da viagem, para apresentar os documentos referentes à prestação de contas da(s) diária(s) recebida(s), devendo fazer a entrega diretamente ao Setor de Contabilidade.

§ 1º Na prestação de contas, o solicitante deverá, obrigatoriamente, comprovar através de documentos idôneos, os gastos dispensados referente a todos os dias de seu afastamento.

§ 2º Em caso de não apresentação da prestação de contas ou em caso de sua rejeição, os valores repassados ao solicitante deverão ser ressarcidos.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Poder Legislativo Municipal.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, sendo revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 4.114, de 28.05.2019 e suas alterações posteriores.

Taió, 19 de fevereiro de 2021.

HORST ALEXANDRE PURNHAGEN

Prefeito do Município de Taió

2/2

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4234
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção19/02/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado