Prefeitura municipal de Itapiranga

Itapiranga


Informações do Ato n.º 2874924

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/02/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL 3.423, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
Arquivo Fonte1613990566_lei_municipal_n3.423__dispe_sobre_a_instituio_estruturao_e_funcionamento_do_conselho_de_trnsito.doc
Conteúdo

LEI MUNICIPAL 3.423, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITAPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE ITAPIRANGA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e que sanciona esta Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Trânsito, colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, que contará com representação e participação do poder público e da sociedade civil.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Trânsito:

I - propor, fiscalizar e deliberar sobre assuntos relacionados ao trânsito;

II - estudar e propor medidas que visam à orientação, a segurança e a disciplina do trânsito;

III - analisar as reivindicações dos munícipes quanto as sinalizações de trânsito;

IV - elaborar o Regimento Interno do Conselho no prazo de sessenta dias após a publicação desta lei, estabelecendo as normas para seu funcionamento, o qual será aprovado por ato do Prefeito Municipal;

V - emitir e publicar resoluções sobre assuntos de sua competência;

VI - propor regulamentação do uso das vias e rodovias do sistema rodoviário municipal;

VII - propor medidas que organizem, ordenem e harmonizem a circulação e o estacionamento de veículos;

VIII - propor sistemas de sinalização vertical, horizontal, urbana e rodoviária;

IX - propor e orientar a educação para o trânsito nas escolas do Município e nas campanhas educativas de trânsito;

X - opinar sobre o serviço de transporte coletivo urbano e municipal, em tudo o que a ele se relacione, bem como sobre o transporte de carga e de táxi e seus terminais;

XI - autorizar a utilização de vias públicas para outras finalidades estranhas ao trânsito e ao tráfego (shows, bailes, festas, desfiles, corridas, passeios ciclísticos, kart, entre outros), mediante consulta previa aos órgãos fiscalizadores;

XII - propor medidas visando coibir ou extinguir agentes que ocasionem poluição sonora e ambiental, obstrução e limitação do trânsito e do tráfego que causem dano ao acervo viário;

XIII - opinar sobre as medidas que visem executar obras e serviços em vias e rodovias municipais, que importem em circulação, visibilidade, estacionamento e sinalização;

XIV - sugerir inovações e melhoramentos relacionados a áreas de lazer, ciclovias, passagens de pedestres, passeios públicos e outras obras que proporcionem maior segurança ao trânsito;

XV - regulamentar as operações de carga e descarga.

Art. 3º O Conselho de Municipal de Trânsito compor-se-á de forma paritária, com membros titulares e seus respectivos suplentes, designados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:

I - Representantes do Poder Público:

representante da Secretaria Municipal de Administração, Obras e Serviços Urbanos;

representante da Secretaria Municipal dos Transportes e Obras;

representante do Gabinete do Prefeito;

representante do Departamento de Urbanismo;

representante do Departamento de Engenharia do Município;

representante da Câmara Municipal de Vereadores;

representante do Batalhão do Corpo de Bombeiros;

representante da Polícia Militar de Itapiranga;

representante da Polícia Civil de Itapiranga.

II - Representantes da Sociedade Civil:

representante do Sindicato dos Produtores Rurais;

representante do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Carnes e Derivados;

representante da Associação dos Empresários de Itapiranga (ASSEMIT);

representante da Unidade Central de Educação Fai Faculdades - UCEFF;

representante da Associação dos Motoristas de Itapiranga;

representante dos taxistas;

representante das autoescolas;

representante do Grupo Mongóis do Asfalto;

representante dos Transportes Coletivos.

Art. 4º As entidades especificadas no artigo 3º, através de correspondência, indicarão o representante titular de sua entidade, bem como o suplente.

Paragrafo único. Caberá a entidade representativa, em caso de desvinculação do membro representante, a indicação de substituto.

Art. 5º O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida a recondução.

Art. 6º O Conselho de Municipal de Trânsito será constituído de:

I - Plenário do Conselho; e

II - Comissão Executiva.

Art. 7º O Plenário do Conselho será composto pelos titulares do Conselho e na ausência do titular, será substituído pelo suplente.

Art. 8º A Comissão Executiva do Conselho será assim composta:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário;

IV - Vice-Secretário.

§ 1º Os membros da Comissão Executiva serão eleitos na primeira reunião do Conselho.

§ 2º O mandato dos membros da Comissão Executiva será de dois anos.

§ 3º Caberá ao Prefeito, através de Decreto, nomear a Comissão Executiva após a eleição. Art. 9º Os membros do Conselho Municipal de Trânsito, considerando o caráter relevante, prestarão serviços de forma gratuita ao Município de Itapiranga/SC, não caracterizando vínculo de emprego que importe em qualquer encargo trabalhista ou social.

Art. 10 O Conselho se reunirá bimestralmente, e extraordinariamente quando houver necessidade, mediante convocação feita pelo seu Presidente.

Parágrafo único. Os assuntos e as deliberações do Conselho serão registrados em ata e publicados no site do Município de Itapiranga.

Art. 11 A Administração Municipal deverá fornecer ao Conselho os meios necessários para o seu funcionamento, disponibilizando espaço físico, apoio jurídico e administrativo para assessorar os membros do Conselho na execução de suas tarefas, bem como, disponibilizará legislação referente ao trânsito e transporte público.

Art. 12 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a conta do orçamento municipal.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.146 de 13 de novembro de 2003 e Lei Municipal nº 3.198 de 11 de dezembro de 2018.

Itapiranga/SC, 19 de fevereiro de 2021.

ALEXANDRE GOMES RIBAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios - DOM

Alexandre Siqueira

Secretaria de Administração Municipal

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3423
Ano2021
Epígrafe
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITAPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção19/02/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado