Informações do Ato n.º 2881595

Informações Básicas

Código2881595
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Grão Pará
URL de Origem
Data de Publicação25/02/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL Nº 2.187/2021 - AUTORIZA O MUNICIPIO DE GRÃO-PARÁ A CUSTEAR DESPESAS PARA MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT
Arquivo Fonte1614206519_lei_municipal_n_2.1872021_correios.doc
Conteúdo

LEI MUNICIPAL Nº. 2.187/2021

(De 23 de Fevereiro de 2021)

AUTORIZA O MUNICIPIO DE GRÃO-PARÁ A CUSTEAR DESPESAS PARA MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MURILO KULKAMP NILZEN, Prefeito em Exercício de Grão-Pará, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Grão-Pará, Estado de Santa Catarina, autorizado a realizar despesas com locação de salas e contratação de pessoal, próprio ou terceirizado, para manter o funcionamento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, nos distritos de Aiurê e Invernada.

Art. 2º Fica autorizado o Município de Grão-Pará, Estado de Santa Catarina, a celebrar termo de convênio com o Governo Federal, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta do orçamento vigente do Município.

Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de janeiro de 2021.

Grão-Pará, 23 de fevereiro de 2021.

MURILO KULKAMP NILZEN

Prefeito Municipal em Exercício

Publique-se na forma da Lei

EDMAR KEMPER NANDI

Secretário Municipal da Administração e Fazenda

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2187
Ano2021
EpígrafeLEI Nº 2.187, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO DE GRÃO-PARÁ A CUSTEAR DESPESAS PARA MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos RelacionadosOutros
Projeto de LeiPROJETO DE LEI 06/2021
Data de Sanção23/02/2021
Data de Início de Vigência04/01/2021
Data de RevogaçãoNão configurado