Informações do Ato n.º 2881596

LEI MUNICIPAL Nº 2.188/2021

(De 23 de Fevereiro de 2021)

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GRÃO-PARÁ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SANTA TEREZINHA, DE BRAÇO DO NORTE, E dá outras providências”

MURILO KULKAMP NILZEN, Prefeito em Exercício de Grão-Pará, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio, com a Sociedade Beneficente Santa Teresinha – Hospital Santa Teresinha, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ MF sob o n. 86.437.845/0001-64, estabelecido na Rua Jacob Batista Uliano, 288, Centro, Braço do Norte/SC, pelo prazo de 12 (doze) meses, durante o exercício de 2021, para atendimento de urgência e/ou emergência a pacientes de Grão-Pará.

Parágrafo único. O valor do Convênio de que trata o art. 1º será de R$ 198.351,36 (cento e noventa e oito mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), dividido em 12 (doze) parcelas de R$ 16.529,28 (dezesseis mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), ficando o repasse da parcela subsequente condicionado à prestação de contas da parcela anterior.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento do Município vigente para o Exercício Financeiro de 2021.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.

Grão-Pará, 23 de fevereiro de 2021.

MURILO KULKAMP NILZEN

Prefeito Municipal em Exercício

Publique-se na forma da Lei

EDMAR KEMPER NANDI

Secretário Municipal da Administração e Fazenda