Informações do Ato n.º 2881605

Informações Básicas

Código2881605
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Rodeio
URL de Origem
Data de Publicação25/02/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI ORDINÁRIA Nº 2173
Arquivo Fonte1614212402_lei_n_2173__dispe_sobre_a_proibio_da_prtica_de_maustratos_e_crueldade_contra_animais__de_iniciativa_do_legislativo__claudia_moser.doc
Conteúdo

LEI ORDINÁRIA Nº 2173 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE RODEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALCIR FERRARI, Prefeito Municipal de Rodeio, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica proibida a prática de atos de abuso, maus-tratos e crueldade contra animais, no âmbito do Município de Rodeio.

Art. 2º Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais as ações diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte.

§ 1º Entende-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem os estados descritos no caput, tais como:

I - abandono em logradouros públicos ou em áreas particulares desabitadas ou vazias;

II - agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como:

a) espancamento;

b) uso de instrumentos cortante ou contundentes;

c) uso de substâncias químicas, tóxicas, escaldantes e fogo;

III - privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie; e

IV - confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado.

§ 2º Para efeitos do inciso IV do art. 2º desta Lei, entende-se como confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado, qualquer meio de restrição à liberdade de locomoção dos animais.

§ 3º A restrição à liberdade de locomoção ocorre por qualquer meio de aprisionamento permanente ou rotineiro do animal a um objeto estacionário por períodos contínuos.

§ 4º Nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro meio de contenção, o animal será preso a uma corrente do tipo vai e vem, que proporcione espaço suficiente para se movimentar, de acordo com as suas necessidades.

§ 5º A liberdade de locomoção do animal deve ser oferecida de modo a não causar quaisquer ferimentos, dores ou angústias.

§ 6º É proibido o confinamento de animais em alojamentos ou locais que não respeitem as condições adequadas ao bem-estar do animal, observando-se:

I. dimensões apropriadas à espécie, necessidade e tamanho do animal;

II. espaço suficiente para ampla movimentação;

III. incidência de sol, luz, sombra e ventilação;

IV. fornecimento de alimento e água limpa, além de continuo atendimento das suas necessidades, incluindo atendimento veterinário;

V. asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal; e

VI. restrição de contato com outros animais agressivos ou portadores de doenças.

Art. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa de acordo com cada infração cometida.

§ 1º Nos casos citados nos incisos do § 1º do art. 2º da presente lei, o infrator arcará com a multa nos seguintes valores:

I. abandono em logradoras públicos ou em áreas particulares desabitadas ou vazias, o valor de 20 (vinte) UFMs, por animal;

II. agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo citadas nas alíneas “a”, b” e “c”, o valor de 10 (dez) UFMs, por animal;

III. privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie e/ou confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado, o valor de 10 (dez) UFMs, por animal.

Parágrafo único. Nos casos de reincidência:

I. sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o processo será encaminhado ao Ministério Público para as providências criminais cabíveis, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal a determinação das providências a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa cabível em cada caso;

II. sendo o infrator pessoa jurídica o valor da multa terá seu valor triplicado.

Art. 4º As denúncias deverão ser encaminhadas ao órgão responsável que, após apuradas - com base na identificação de placas de veículos, endereços dos infratores, e se possível, através de fotografias, imagens de câmeras - acionará os agentes da fiscalização para lavrar as multas.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos ou convênios com órgãos, entidades ou organizações de proteção animal ou com finalidade especifica de guarda e cuidado com animais, para onde deverão ser encaminhados os animais vítimas de maus-tratos ou abandono, caso o município não possua local apropriado.

Art. 6º Os recursos arrecadados referentes às multas serão destinados e aplicados em um fundo administrado pelo Poder Executivo e aplicados exclusivamente na fiscalização e ao cuidado de animais vítimas de maus-tratos ou abandono.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Rodeio, 24 de fevereiro de 2021.

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VALCIR FERRARI

Prefeito Municipal de Rodeio/SC

A Lei Ordinária Nº 2173/21 foi publicada no quadro mural da Prefeitura Municipal de Rodeio e registrada em 24 de fevereiro de 2021.

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DÉBORA KUNTZ AGUILERA – Consultora Técnica – CC4

Secretaria Executiva

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei, que ora encaminho para apreciação dos colegas, tem por finalidade tentar inibir os inúmeros casos de abandono e de maus-tratos a animais no município de Rodeio.

Os maus tratos com os animais é prática comum e crescente no município de Rodeio, assim como a ausência de uma fiscalização por parte dos Órgãos Responsáveis.

A crueldade humana parece não ter limites, eis que, a cada dia, inúmeras denúncias de maus tratos e abandono de animais chegam ao meu conhecimento.

O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, a qual reconhece que “Todos os animais nascem iguais diante da vida e têm o mesmo direito à existência”.

Todavia, tal princípio tem sido ignorado em seu território.

Nesse passo, o presente Projeto de Lei pretende proteger os animais e cessar a crueldade que se tem constatado.

É necessária a conscientização da população sobre as consequências do abandono, e o papel de cada um em denunciar maus-tratos e outras crueldades contra os animais.

Além de representar grande sofrimento às espécies, o abandono implica em prejuízos à saúde pública. Os animais não apenas têm o risco de ficarem doentes, serem envenenados ou atropelados, como podem gerar surtos de Leishmaniose, raiva, Cinomose, sarna e outras zoonoses e enfermidades graves, inclusive transmissíveis a seres humanos.

Assim, no âmbito do Município de Rodeio, urge a aprovação de uma Lei que proteja os animais, requerendo aos nobres Pares desta Casa que aprovem a presente proposta legislativa.

Claudia Anice Moser

Vereadora

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2173
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção24/02/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado