Informações do Ato n.º 2883184

Informações Básicas

Código2883184
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Curitibanos
URL de Origem
Data de Publicação26/02/2021
CategoriaAta de registro de preços
TítuloATA DE REGISTRO DE PREÇOS NR. 6/2021
Arquivo Fonte1614277854_ata_6.2021.pdf
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINAPREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBANOS Página: 1/7Processo Nº.: 6/2021PREGÃO PRESENCIAL Nº. 6/2021

As empresas DETENTORAS DA ATA dos itens, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado dalicitação decorrente do processo e licitação acima especificados, regido pela Lei Federal nº. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei de Licitações nº.8.666/93, bem como pelo Decreto Municipal nº: .................... (Registro de Preços) e, pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: Nome do RepresentanteEmpresas CNPJ / CPF CPFFUNDACAO FREI ROGERIO 78.474.251/0001-03 EDILENE CAVALHEIRO DOS SANTOS ZANATTA015.708.879-00

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de MENOR PREÇO POR ITEM, inscrito na Ata do Processo e Licitação descritosacima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas que integram este instrumento, independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de constituir o sistema Registro de Preços para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVUGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, COBERTURA DE EVENTOS E DIVULGAÇÃO DEINFORMATIVOS INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DE RÁDIO FM, CONFORME ANEXO I DESTE EDITAL. Tudo em conformidade com as especificações constantes no Edital, nas condições definidas na ato convocatório, seus anexos, propostas de preçose demais documentos e Atas do Processo e Licitação acima descritos, os quais integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do presente Registro de Preços. 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidadedos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdade de condições.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 6/2021No dia 23 do mês de Fevereiro do ano de 2021, compareceram, de um lado a(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBANOS , Estado deSANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 83.754.044/0001-34, com sede administrativa localizada na RuaCoronel Vidal Ramos, 860, bairro Centro, CEP nº. 89520-000, nesta cidade de Curitibanos/SC, representado pelo(a) PREFEITO MUNICIPAL, oSr(a). KLEBERSON LUCIANO LIMA, inscrito no CPF sob o nº. 000.459.139-94, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO, e as empresas abaixoqualificadas, doravante denominadas DETENTORAS DA ATA, que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultadodo julgamento da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº. 6/2021, Processo Licitatório nº. 6/2021, que selecionou a proposta maisvantajosa para a Administração Pública, objetivando o(a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVUGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO,COBERTURA DE EVENTOS E DIVULGAÇÃO DE INFORMATIVOS INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO ATRAVÉS DE RÁDIO FM,CONFORME ANEXO I DESTE EDITAL. Em conformidade com as especificações constantes no Edital.Abaixo segue os licitantes que participaram da licitação e que tiveram itens vencedores:Nome da Empresa ItensCódigo FUNDACAO FREI ROGERIO4094 1, 2

Item Unid Marca Quantidade Preço Unitário Preço TotalEspecificação Fornecedor: 4094 - FUNDACAO FREI ROGERIO1 INS 1.050,000 55,6000 58.380,00Inserções de 30" para divulgação de atos oficiais, convites,campanhas e chamadas da rádio2 UN 120,000 445,7000 53.484,00Prestação de serviços de divulgação de informativos institucionaisda Administração de Curitibanos, com quatro minutos de duração,através de Rádio FM

1.3. Em caso de Processo que não há prestação de serviço, fica facultado ao municipio a formalização de contrato Tendo em vista que osmaterias/equipamentos serão entregues de forma imediata, apos encaminhamento da Autorização de Fornecimento por parte do Muncipio.

ESTADO DE SANTA CATARINAPREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBANOS Página: 2/7Processo Nº.: 6/2021PREGÃO PRESENCIAL Nº. 6/2021

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DEPREÇOS3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será conforme previsto em Edital, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios erespectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993.3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando maisvantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.2.2.1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando aorestabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Leinº 8.666, de 1993.2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita pormeio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços defabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob penade indeferimento do pedido.2.2.3. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis paralevantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.2.2.4. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior,devidamente justificado no processo.2.2.5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderáoptar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.2.2.6. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menorpreço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.2.3. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessáriasnegociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes: a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e suaadequação ao praticado no mercado; b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.2.4. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmenteassumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas assituações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá: a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados: b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutençãodo preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições: b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designadospelo órgão gerenciador; b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à épocada licitação, sendo registrado o de menor valor.2.4.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada aanuência das partes.2.4.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso defornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com conseqüente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação daspenalidades.

ESTADO DE SANTA CATARINAPREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBANOS Página: 3/7Processo Nº.: 6/2021PREGÃO PRESENCIAL Nº. 6/2021CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgãogerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outroinstrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com ospreços registrados, obedecida a ordem de classificação.4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriorese demais normas cabíveis.4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisiçõespor meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participadodo certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona".CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES5.1. Compete ao Órgão Gestor:5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação,denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso III do art. 3° do Decreto Municipal n° 095/2009;5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixadodo valor máximo a ser pago pela Administração.5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicaráos fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a seremfornecidos.5.1.3.. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhefacultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário doRegistro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município,observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas paraatendimento dos órgãos usuários.5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamentejustificado no processo;5.1.6. Emitir a autorização de compra;5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outrosmeios permitidos pela legislação;5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias:5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normasestabelecidas no edital;5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusiveencaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.

ESTADO DE SANTA CATARINAPREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBANOS Página: 4/7Processo Nº.: 6/2021PREGÃO PRESENCIAL Nº. 6/20215.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período deduração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada naproposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;5.3.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento), emfunção do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demaissituações;5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação equalificação exigidas na licitação;5.3.4. Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte equatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda destaAta, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pelaAdministração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro poroutros meios facultados na legislação relativa às licitações.5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objetode registro de preços.5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registradose, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando: a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado; b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável; c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento; d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado; e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com aadministração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002; f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a atade registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se ocomprovante ao expediente que deu origem ao registro.6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultadaa esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditórioe a ampla defesa.6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamentesubsequente.

ESTADO DE SANTA CATARINAPREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBANOS Página: 5/7Processo Nº.: 6/2021PREGÃO PRESENCIAL Nº. 6/2021CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador,dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura doresponsável.7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na formaestabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata deRegistro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar ofato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordemde Fornecimento.7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro,mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em localem que esta indicar.7.5.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias úteis da data derecebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, noprazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinaçõesdeste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, eassim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro juntoa Ata cancelado.7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificaçõesdescritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidasespecificações.7.8.1. Serão recusados os materiais imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejamadequados para o uso.7.8.2. Os materiais deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local daentrega.7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos materiais licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimode 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos materiais, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presenteAta, correrão por conta exclusiva da contratada.CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 10 (dez) dias úteis,contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente,conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para como sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias,passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções.8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura oucréditos existentes em favor da fornecedora.8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

ESTADO DE SANTA CATARINAPREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBANOS Página: 6/7Processo Nº.: 6/2021PREGÃO PRESENCIAL Nº. 6/2021CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES9.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº8.666, de 1993.9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se odisposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações.CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuáriosda Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente,observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata,garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:11.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota deempenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos: a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato; b) cancelamento do preço registrado; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.11.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento: a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia; b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.11.1.3. por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço: a) advertência, por escrito, nas falta leves; b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelofornecedor; c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2(dois) anos. d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes dapunição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3. poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstasnas alíneas "a", "c" e "d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Leinº 8.666, de 1993.11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com aadministração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa,não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002.11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensãotemporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultadaa ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízoscausados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado danotificação.11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

ESTADO DE SANTA CATARINAPREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBANOS Página: 7/7Processo Nº.: 6/2021PREGÃO PRESENCIAL Nº. 6/2021CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Curitibanos para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixoassinadas. Empresas Participantes: Curitibanos,23 de Fevereiro de 2021. ______________________________________________KLEBERSON LUCIANO LIMAPREFEITO MUNICIPALFUNDACAO FREI ROGERIO CNPJ: 78.474.251/0001-03 ________________________________________