Informações do Ato n.º 2883679

Informações Básicas

Código2883679
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Arvoredo
URL de Origem
Data de Publicação26/02/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 2.549
Arquivo Fonte1614283504_2.549__decreto_n2549__de_25_defevereiro_de_2021__novas_medidas_covid.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 2.549, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA DA COVID-19.

NEURI MENEGUZZI, Prefeito Municipal de Arvoredo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo conferidas pelo art. 100, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO que o nível da Avaliação de Risco Potencial do Estado de Santa Catarina para região de Chapecó e Xanxerê permanece em nível GRAVÍSSIMO (representado pela cor vermelha no mapa do Estado);

CONSIDERANDO o colapso na rede de saúde pública e privada do Oeste de Santa Catarina, com ausência de vagas nas UTI’s – Unidades de Terapia Intensiva e severo comprometimento do atendimento ambulatorial, bem como o colapso no Hospital Regional Oeste de Chapeco e Hospital São Paulo de Xanxere;

CONSIDERANDO que, no âmbito do Município de Arvoredo, tem sido observado o descumprimento das determinações normativas alusivas ao enfretamento da pandemia em diversos setores;

CONSIDERANDO que se está enfrentando o pior momento no que diz respeito ao comprometimento da capacidade instalada da rede de atendimento em saúde do município e região;

CONSIDERANDO, por fim, a imperiosa necessidade de preservar a VIDA dos cidadãos Arvoredenses e de, ao mesmo tempo, preservar o ensino escolar e manter ativas as atividades empresariais em âmbito municipal;

CONSIDERANDO, o grande números de trabalhadores que trabalham nas agroindústrias instaladas no Município, bem como municípios vizinhos, que se deslocam diariamente ao posto de trabalho e retornam as suas residências;

CONSIDERANDO, o aumento expressivo de registros de casos ativos no município, bem como em monitoramento;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam suspensas, até 07 de março do corrente ano, inclusive, sem prejuízo de reavaliação posterior, as atividades de:

I - bares, petiscarias, choperias, cervejarias, ou a consumo predominante de bebidas alcoólicas em qualquer horário, exceto dellivery;

II - clubes de campo, associações de trabalhadores, centros de convivências, sedes de empresas e locais afins (a exemplo de ranchos, recantos, camping, etc.), exceto para a prática em tais locais de exercícios ou esportes individuais que permitam o distanciamento físico, como caminhadas, ciclismo, tênis e afins;

III - prática recreativa ou por meio de competições, independentemente do número de participantes, de atividades físicas ou esportivas coletivas, a exemplo de futebol, vôlei, futevôlei e outros, em quadras, campos ou ginásios de esportes, abertos ou fechados, públicos ou privados;

IV – Atividades físicas em academias, com a presença de mais de 01 participante por horário marcado;

V – circos, bailões, shows, amostras e apresentações que importem em acesso generalizado de pessoas, a título gratuito ou mediante pagamento de ingresso ou entrada.

VI – Realização de festas particulares de qualquer natureza, que gerem aglomeração de pessoas mesmo em unidade familiar.

Art. 2°. Até 07 de março do corrente ano, inclusive, sem prejuízo de reavaliação posterior, os restaurantes, pizzarias, lanchonetes e food trucks, poderão funcionar exclusivamente nos seguintes horários, e observando a lotação máxima preconizada pelo Estado de Santa Catarina para o nível Gravíssimo:

I - das 11:00 às 14:00 horas; e,

II - das 18:00 às 21:00 horas;

§ 1º. Considera-se atividade de restaurante, para os fins deste decreto, aquela destinada a servir almoço e jantar, nos períodos correspondentes aos horários definidos nos incisos I e II deste artigo, sendo que as demais atividades assemelhadas serão regidas pelas demais disposições específicas deste e dos demais decretos e normas em vigor;

§ 2º. O atendimento deverá atender rigorosamente às determinações das autoridades sanitárias e de saúde relativas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, especialmente:

I - a obrigatoriedade do uso de máscaras;

II - disponibilização de luvas descartáveis e de recipiente próprio para o descarte das mesmas após o uso;

III - redução da ocupação máxima a 50% (cinquenta por cento) da capacidade total permitida, respeitando o distanciamento de 1,50m por pessoa;

IV - respeitar o intervalo de uma mesa ocupada e uma mesa vazia, devendo esta última estar devidamente identificada;

V - intensificar o uso de álcool em gel 70% na entrada do estabelecimento e nos locais de uso compartilhado, como buffet, banheiros e afins; e,

VI - impedir filas ou locais de espera sem o devido distanciamento.

Art. 3º Fica vedado até 07 de março do corrente ano, inclusive, sem prejuízo de reavaliação posterior:

I - a realização presencial de missas, cultos e demais atividades religiosas ou de outras crenças que importem em uso comum de espaços de igrejas, templos, santuários, grutas e locais afins;

II - a realização de promoções ou eventos por estabelecimentos comerciais, de qualquer natureza, destinadas ao chamamento de clientes;

III - a utilização de parques infantis, situados em praças, associações, ou condomínios residenciais, cuja proibição deverá ser devidamente identificada pelos responsáveis legais, exceto para a prática em tais locais de exercícios ou esportes individuais que permitam o distanciamento físico, como caminhadas, ciclismo e afins;

IV - o funcionamento de brinquedotecas, espaços kids e espaços de jogos, em condomínios residenciais, clubes recreativos, associações e entidades afins, cuja proibição deverá ser devidamente identificada pelos responsáveis legais;

V - o uso de salões de festa, espaços gourmet, salões de jogos, espaços de recreação, piscinas, em condomínios residenciais, associações e entidades afins, cuja proibição deverá ser devidamente identificada pelos responsáveis legais;

VI - a utilização de propriedades particulares, na cidade e no interior (sítios, chácaras e afins), com o objetivo de realização de festas ou eventos irregulares que impliquem em aglomeração de pessoas;

VII - a prática, em locais públicos ou privados, de jogos baralho, sinuca, dominó, bocha, bolão, 48 e demais meios recreativos que importem em compartilhamento de objetos;

VIII - a disposição de mesas, cadeiras e bancos em áreas externas de lojas de conveniências e estabelecimentos afins.

Art. 4º Ficam suspensas até 07 de março do corrente ano, inclusive, sem prejuízo de reavaliação posterior, as aulas presenciais nas unidades da rede pública Municipal e Estadual de ensino, relacionadas a educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo.

Art. 5° Fica vedado até 07 de março do corrente ano, inclusive, sem prejuízo de reavaliação posterior, a realização de eventos sociais, educacionais, recreativos, de confraternização e afins (a exemplo de palestras, reuniões associativas, assembleias e outros), independentemente da quantidade de pessoas, de caráter público ou privado.

Art. 6° Além das medidas já em vigor, para os estabelecimentos que têm por objeto a venda de produtos alimentícios, tais como mercearias, minimercados, mercados, supermercados e afins, fica restabelecida, até reavaliação posterior, a proibição da entrada de mais de uma pessoa por grupo familiar a cada compra a ser realizada, cabendo ao responsável legal pelo local a obrigação de fiscalização dessa medida.

Art. 7° Em razão de deslocamento de munícipes a destinos turísticos deste e de outros Estados (a exemplo de praias, resorts, hotéis, campings e outros), fica recomendado às empresas, estabelecimentos locais e repartições públicas que viabilizem o trabalho remoto às pessoas inseridas nesse grupo por pelo menos 07 (sete) dias após o retorno confirmado, devendo ainda monitorar de modo mais intenso eventuais sintomas típicos da covid-19 apresentados pelos mesmos quando do retorno ao trabalho presencial.

Parágrafo único. Os estabelecimentos de ensino e de cursos livres deverão estender a recomendação prevista no caput aos seus respectivos alunos ou frequentadores.

Art. 8° O descumprimento das medidas estabelecidas no presente decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas nas normas estaduais e municipais em vigor.

Art. 9° As pessoas, entidades ou estabelecimentos referidos no presente decreto deverão comunicar o respectivo público alvo acerca das normas ora estabelecidas.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Arvoredo, 25 de fevereiro de 2021

NEURI MENEGUZZI

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado em data supra

ANTONIO LUIZ CONTE

Gerencia de Administração e Gestão