Informações do Ato n.º 2884509

Informações Básicas

Código2884509
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Passos Maia
URL de Origem
Data de Publicação01/03/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 861 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Arquivo Fonte1614337536_lei_8612021__autoriza_ceder_ambulancias_equipamentos_e_servidores.doc
Conteúdo

LEI Nº 861 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER AMBULÂNCIAS, EQUIPAMENTOS E SERVIDORES MUNICIPAIS AOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA QUE NECESSITAREM DE TRANSPORTE DE PACIENTES ACOMETIDOS PELA DOENÇA COVID-19.

OSMAR TOZZO, Prefeito Municipal de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 62 e incisos, da Lei Orgânica do Município, faz saber aos habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ambulâncias, equipamentos e servidores públicos aos municípios do Estado de Santa Catarina que necessitarem de transporte de pacientes acometidos pela doença denominada COVID-19.

Parágrafo único: As ambulâncias, equipamentos e servidores públicos serão cedidos para a normalização dos serviços públicos essenciais de saúde, dentre eles a transferência entre hospitais ou entre postos de saúde e hospitais.

Art. 2º O controle das máquinas, equipamentos e pessoal cedidos, serão de competência do Poder Executivo Municipal cedente, que deverá atuar conjuntamente com o órgão competente do município beneficiado com a presente lei.

Art. 3º As despesas de locomoção das máquinas, equipamentos e servidores públicos, até os municípios, correrão por conta de dotação do orçamento municipal cedente.

Parágrafo único. As despesas com alimentação e deslocamento, inclusive horas extras se houver, correrão pelo município cedente ou cedido.

Art. 4º O Executivo Municipal expedirá decreto especificando as ambulâncias, os equipamentos e os servidores cedidos, estipulando um prazo determinado pela cessão.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Passos Maia - SC, 23 de fevereiro de 2021.

OSMAR TOZZO

Prefeito Municipal

Certifico que a presente Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (www.diariomunicipal.sc.gov.br) em observância ao disposto no Art. 91-A da Lei Orgânica Municipal.

LUCIANO DE GOIS CAVALHEIRO

Responsável pela publicação dos Atos Oficiais

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número861
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção22/02/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado