Informações do Ato n.º 2885995

Informações Básicas

Código2885995
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Cerro Negro
URL de Origem
Data de Publicação01/03/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 929 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Arquivo Fonte1614367956_decreto_929_de_26_de_fevereiro_de_2021.docx
Conteúdo

E:\1012720_427841647330046_644437558_n.jpg ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO NEGRO

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DECRETO Nº 929, de 26 de fevereiro de 2021.

ESTABELECE, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADEMILSON CONRADO, Prefeito do Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020 em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

CONSIDERANDO a classificação pela OMS, no dia 11 de março de 2020, como pandemia pelo novo coronavírus - COVID19;

CONSIDERANDO o esgotamento dos leitos de clínica e UTI e a taxa de positividade dos testes realizados no Município, bem como em toda região;

CONSIDERANDO a falta de consciência da população no cumprimento das regras sanitárias e isolamento para prevenção ao COVID-19;

CONSIDERANDO a constatação do alto risco de contaminação da população;

CONSIDERANDO ainda o não cumprimento por parte da população das regras de distanciamento e isolamento social;

CONSIDERANDO a atual situação local e regional de contaminação;

CONSIDERANDO a deliberação da AMURES, em reunião dos Prefeitos realizada em 26 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 1.172 de 26 de fevereiro de 2021;

DECRETA

Art. 1º Ficam estabelecidas, em caráter extraordinário, novas medidas de enfrentamento da COVID-19.

Art. 2° Ficam suspensos, em todo o Município de Cerro Negro, sob regime de quarentena, nos termos da Lei federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, das 23h00 de 26 de fevereiro de 2021 às 06h00 de 1° de março de 2021 e das 23h00 de 5 de março de 2021 as 06h00 de 8 de março de 2021, os seguintes serviços ou atividades:

I. Comércio de rua, excetuado o comércio essencial;

II. Centros comerciais, galerias:

III. Academias, centros de treinamento, salões de beleza, barbearias, cinemas e teatros;

IV. Shows e espetáculos;

V. Bares, pubs, cafés, pizzarias, lanchonetes e restaurantes;

VI. Parques temáticos, parques aquáticos e zoológicos;

VII. Circos e museus;

VIII. Feiras, exposições e inaugurações;

IX. Congressos, palestras e seminários;

X. Clubes sociais, Canchas, CTG’s, Clubes esportivos e quadras esportivas;

XI. Agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito;

XII. Os eventos, inclusive na modalidade drive-in, e as reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídos excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos;

XIII. Os serviços públicos considerados não essenciais, em âmbito municipal, estadual ou federal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto;

XIV. A concentração, a circulação e a permanência de pessoas em parques, praças e praias;

XV. Salões de festas e demais espaços de uso coletivo em condomínios e prédios privados.

§ 1º Além das atividades e dos serviços suspensos conforme o disposto neste artigo, fica proibida a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja interno ou externo, em cumprimento às regras sanitárias emitidas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).

§ 2º Fica autorizada a comercialização de alimentos e bebidas por bares, cafés, restaurantes e similares somente no sistema de tele-entrega ou retirada no estabelecimento.

§ 3º Todas as atividades mencionadas neste artigo deverão observar os protocolos e regramentos sanitários específicos estabelecidos pela SES.

Art. 2º Prevalecem as normas deste Decreto quando em conflito com normas estaduais anteriores e atualmente vigentes, respeitadas aquelas de caráter suplementar.

Parágrafo único. Expirada a vigência deste Decreto, retornam os efeitos das normas estaduais anteriores.

Art. 3º Compete à Policia Militar do Estado de Santa Catarina, à Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e ao Corpo de Bombeiros do Estado a fiscalização das medidas estabelecidas no art. 1° deste Decreto, sem prejuízo da atuação de órgãos federais, estaduais e municipais com competência fiscalizatória especifica.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Cerro Negro, 26 de fevereiro de 2021.

Ademilson Conrado

Prefeito