Informações do Ato n.º 2886406

Informações Básicas

Código2886406
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Campos Novos
URL de Origem
Data de Publicação01/03/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.667 DE 25/02/2021. AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2018-2021 E LDO 2021, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Arquivo Fonte1614371753_lei_n_4.667_2021_funasa.docx
Conteúdo

LEI Nº 4.667 DE 25/02/2021.

AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2018-2021 E LDO 2021, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Silvio Alexandre Zancanaro , Prefeito Municipal de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições previstas no inciso V do Artigo 100 da Lei Orgânica e na forma da lei...

FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2018/2021, aprovado pela Lei nº 4.371/2017, a seguinte ação:

Tipo de ação: 1

Ação: 1.067 Construção do Sistema de Abastecimento de Água

Programa: 18 – Agua e Saneamento

Função: 17 - Saneamento

Sub função: 511 – Saneamento Básico Rural

154- 4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0034.000000 Aplicações Diretas

155- 4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0000 (0000) Aplicações Diretas

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 4.631/2020, a seguinte ação:

Tipo de ação: 1

Ação: 1.067 Construção do Sistema de Abastecimento de Água

Programa: 18 – Agua e Saneamento

Função: 17 - Saneamento

Sub função: 511 – Saneamento Básico Rural

154- 4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0034.000000 Aplicações Diretas

155- 4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0000 (0000) Aplicações Diretas

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial à seguinte dotação no Orçamento vigente do município:

Órgão: 08 SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO

Unidade: 25 DEPARTAMENTO DE MANUNTEÇÃO E APOIO OPERACIONAL

Proj. /Ativ.: 1.067 Construção do Sistema de Abastecimento de Água

154 - 4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0034 (0034) – Aplicações Diretas.....................R$ 250.000,00

155 - 4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0000 (0000) – Aplicações Diretas.....................R$ 22.850,52

TOTAL R$ 272.850,52

Art. 4º. Para a cobertura dos créditos previsto no Art. 3º serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, do convênio com a Funasa no valor de R$ 250.000,00 e anulação parcial da despesa abaixo.

Órgão: 08 SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO

Unidade: 25 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E APOIO OPERACIONAL

Proj. /Ativ.: 1.009 Realização de Obras e Reformas pela Secretaria de Transportes e Obras e Urbanismo

114 - 4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0000 – Aplicações Diretas...............R$ 22.850,52

TOTAL R$ 22.850,52

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Campos Novos, 25 de fevereiro de 2021.

SÍLVIO ALEXANDRE ZANCANARO

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4667
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção26/02/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado