Informações do Ato n.º 2890802

Informações Básicas

Código2890802
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Arvoredo
URL de Origem
Data de Publicação01/03/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 2.551
Arquivo Fonte1614444140_2.551__decreto_n2551__de_26_defevereiro_de_2021__suspende_aulas.doc
Conteúdo

DECRETO N. 2.551, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

Dispõe sobre o regime especial de atividades escolares não presenciais nas Escolas da rede Pública do Município de Arvoredo/SC, para fins de cumprimento do ano letivo de 2021, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (COVID-19).

NEURI MENEGUZZI, Prefeito Municipal de Arvoredo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo conferidas pelo art. 100, da Lei Orgânica do Município, a fim de dar integral cumprimento, no âmbito do Município de Arvoredo, às medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19),

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido o regime especial de atividades escolares não presenciais, para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2021, definido essencialmente pela manutenção das atividades pedagógicas sem a presença de estudantes nas dependências escolares, e no âmbito de todas as instituições ou redes de ensino públicas no Município de Arvoredo, de 18/02/2021 à 07/03/2021.

§1º A oferta da modalidade de atividades escolares não presenciais para todas as etapas da educação básica terá caráter excepcional e valerá pelo período letivo de 2021, apenas enquanto durar a situação de emergência de saúde pública. Podendo ser ampliado por novo período enquanto prevalecer a excepcionalidade e respeitará a carga horária semanal de cada disciplina.

Art. 2º Para atender às demandas do atual cenário, que exige medidas severas de prevenção à disseminação do vírus, os gestores das instituições das redes de ensino no Município de Arvoredo, terão as seguintes atribuições para execução do regime especial de atividades escolares não presenciais:

I – Planejar e elaborar, com a colaboração e, executadas pelo corpo docente, as ações pedagógicas e administrativas a serem desenvolvidas durante o período em que as aulas presenciais estiverem suspensas, com o objetivo de viabilizar material de estudo e aprendizagem de fácil acesso, divulgação e compreensão por parte dos estudantes e familiares; (art. 13º LDB parágrafo II);

II – Divulgar o referido planejamento entre os membros da comunidade escolar;

III – propor material específico para cada etapa e modalidade de ensino, com facilidade de execução e compartilhamento, como: apostilas, vídeo aulas, conteúdos organizados em plataformas virtuais de ensino e aprendizagem, redes sociais, correio eletrônico, WhatsApp e outros meios digitais ou não que viabilizem a realização das atividades por parte dos estudantes, contendo, inclusive, indicação de sites e links para pesquisa;

IV – Incluir, nos materiais para cada etapa e modalidade de ensino, instruções para que os estudantes e as famílias trabalhem as medidas preventivas e higiênicas contra a disseminação do vírus, com reforço nas medidas de isolamento social durante o período de suspensão das aulas presencias;

V – Zelar pelo registro da frequência dos estudantes, por meio de relatórios e acompanhamento da evolução nas atividades propostas, que computarão como aula, para fins de cumprimento do ano letivo de 2021;

VI – O conteúdo estudado nas atividades escolares não presenciais poderá compor, a critério de cada instituição da rede de ensino, conceito para o boletim escolar;

§1º A avaliação do conteúdo estudado nas atividades escolares não presenciais ficará a critério do planejamento elaborado pelo docente, podendo ser objeto de avaliação presencial posterior, bem como ser atribuído conceito à atividade específica realizada no período não presencial.

§2º Quanto a etapa da educação infantil a avaliação obedecerá ao caput do art. 31 da LDB que define como meta o acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; deverá ser garantido nas atividades que possam serem desenvolvidas para esta etapa que obedeçam as propostas dos Currículos, garantido os direitos de aprendizagem e de desenvolvimento desta faixa etária, tendo atividades complementares que possibilitem as interações e as brincadeiras em diferentes agrupamentos etários, bem como na relação com os adultos, os objetos e os espaços .

§3º As propostas encaminhadas às famílias, serão desenvolvidas para que esta etapa a partir da organização curricular, por campos de experiências, garanta os direitos de aprendizagem e o desenvolvimento, conforme os Currículos.

§4º Não deverão ser realizadas atividades de avaliações nesse período, somente o registro de resultados das atividades desenvolvidas oriundas das devolutivas dos pais.

§5º As atividades que eventualmente não puderem, sem prejuízo pedagógico, ser realizadas por meio de atividades não presenciais no período deste regime especial deverão ser reprogramadas para reposição ao cessar esse período.

§6º Para fins de cumprimento da carga horária mínima anual prevista na LDB, as instituições ou redes de ensino deverão registrar em seu planejamento de atividades qual a carga horária de cada atividade a ser realizada pelos estudantes na forma não presencial.

§7º Para fins de cumprimento do número de horas previstas na LDB, as instituições ou redes de ensino considerarão, para cada grupo de horas de atividades não presenciais, de acordo com o registro a ser feito, conforme consta no parágrafo anterior e o regime de horas letivas diárias de cada escola, de dia letivo realizado.

§8º A realização de atividades não-presenciais durante o período de suspensão das aulas presenciais, não exclui a possibilidade de reposição e de alteração do calendário escolar caso não sejam possíveis contemplar as 800 horas previstas em lei.

§9º Qualquer proposta de estudo para atividades não-presenciais que demande o uso da internet, deve considerar as condições de acesso de estudantes à rede. Ou seja, considerar a situação de estudantes que não têm computador disponível, ou mesmo celular/smartphone com planos de acesso de dados de internet. Tais estudantes não devem ser prejudicados, devendo-se propor estratégias viáveis para que possam desenvolver as atividades domiciliares propostas pelos (as) docentes em cada unidade curricular, sempre com acompanhamento remoto do (a) docente, devendo a escola disponibilizar todas as medidas preventivas e higiênicas contra a disseminação do vírus (COVID19).

§10º O estudante que por ventura, não tiver acesso à computador e não tiver meios para ir até sua Unidade Escolar, retirar suas atividades, a Secretaria de educação disponibilizará condução para levar até sua residência.

§11º O professor que não tiver acesso à internet, celular ou qualquer meio, que trata a alínea III, do art. 3º desta Resolução, deverá dirigir-se à sua Unidade escolar, e fazer uso do computador para planejar as atividades, devendo a escola disponibilizar todas as medidas preventivas e higiênicas contra a disseminação do vírus (COVID19).

Art. 3º Todo o planejamento e o material didático adotado devem estar em conformidade com os Currículos, e os Projetos Políticos Pedagógicos das instituições das redes de ensino e refletir, à medida do possível, os conteúdos anteriormente programados para o período.

Art. 4º A Educação Especial, se ajustará e, na medida do possível, seguirá as atividades de acordo com as etapas e modalidades de ensino

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Arvoredo, 26 de fevereiro de 2021

NEURI MENEGUZZI

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado em data supra

ANTONIO LUIZ CONTE

Gerencia de Administração e Gestão