Informações do Ato n.º 2894644

Informações Básicas

Código2894644
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Pescaria Brava
URL de Origem
Data de Publicação03/03/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI ORDINÁRIA Nº 353/2021, DE 02 DE MARÇO DE 2021
Arquivo Fonte1614696275_lei_ordinria_n_353_de_2021.doc
Conteúdo

LEI ORDINÁRIA Nº 353/2021, de 02 de Março de 2021.

INCLUI AÇÃO E ALTERA PROGRAMA DO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE PESCARIA BRAVA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e das demais disposições legais; FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a presente lei.

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei nº 220, de 17 de Novembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2021, Lei nº 342, de 10 de Dezembro de 2020 e a Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2021, Lei nº 343, de 10 de Dezembro de 2020, através da abertura de Crédito Adicional por provável excesso de arrecadação no valor de R$ 463.400,19 (quatrocentos e sessenta e três mil e quatrocentos reais e dezenove centavos), para suplementar no Orçamento Geral do Município, conforme especificação abaixo:

ÓRGÃO

05

Secretaria de Transportes, Obras e Planejamento

UNIDADE

01

Secretaria de Transportes, Obras e Planejamento

FUNÇÃO

15

Urbanismo

PROGRAMA

03

Gestão da Infra-Estrutura e Mobilidade Urbana

SUBFUNÇÃO

451

Infra-Estrutura Urbana

RECURSO

5064

Transferências de Convênios – Estado/Outros

PROJETO/ATIVIDADE

1.008

Investimento em Ações de Infra-Estrutura Urbana

ELEMENTO

4.4.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

86

Valor: R$ 463.400,19 (quatrocentos e sessenta e três mil e quatrocentos reais e dezenove centavos)

Art. 2º O crédito a que se refere o artigo 1º será coberto por recursos oriundos da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, conforme disposição dada pelo Inciso II, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Pescaria Brava/SC, 02 de Março de 2021.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número353
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção02/03/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado