Informações do Ato n.º 2894648

Informações Básicas

Código2894648
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Pescaria Brava
URL de Origem
Data de Publicação03/03/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR Nº 107/2021, DE 02 DE MARÇO DE 2021
Arquivo Fonte1614696381_lei_complementar_n_107_de_2021.docx
Conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2021, de 02 de Março de 2021.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 09 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA, Prefeito do Município de Pescaria Brava, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que os cidadãos do Município de Pescaria Brava, pelos seus representantes da Câmara Municipal, aprovam e ele assina e promulga a presente Lei:

Art. 1° - Fica determinada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais efetivos do quadro geral de servidores, a partir de 01 de Maio de 2021, aplicando-se para fins de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado até a referida data base, conforme orientação contida no Ofício Circular TCE/SC/GAP/PRES/23/2020 e altera-se a referência dos códigos GNS – 01, GNS-04, GNS - 05, GNS – 06, GNS – 07, GNS-09, GNS -12, GNS – 18, GNS – 19, GNS – 20, GNS – 21 e GNS – 25, do anexo I, da Lei Complementar nº 64, de 09 de Março e 2018, passando a vigorar na forma da tabela abaixo:

CÓDIGO

REFERÊNCIA

GNS – 01

26 a 36

GNS – 02

15 a 24

GNS – 03

21 a 31

GNS – 04

17 a 21

GNS – 05

26 a 36

GNS – 06

26 a 36

GNS – 07

26 a 36

GNS – 08

16 a 22

GNS – 09

26 a 36

GNS – 10

13 a 17

GNS – 11

06 a 10

GNS – 11-A

12 a 18

GNS – 12

28 a 36

GNS – 13

13 a 21

GNS – 14

10 a 16

GNS – 15

16 a 22

GNS – 16

13 a 17

GNS – 17

15 a 24

GNS – 18

28 a 36

GNS – 19

28 a 36

GNS – 20

28 a 36

GNS – 21

28 a 36

GNS – 22

13 a 21

GNS – 23

13 a 21

GNS – 24

13 a 21

GNS – 25

26 a 36

GNS – 26

15 a 24

Art. 2º. Acrescenta-se o parágrafo 6º ao artigo 19 da Lei Complementar nº 64/2018, de 09 de Março de 2018, conforme redação abaixo:

“Art. 19.

[...]

§6º Ao servidor integrante do quadro geral de servidores efetivos do Município, resta assegurada eventual progressão de que trata o caput deste artigo e o reenquadramento na carreira, junto ao nível de referência compatível em substituição as progressões conquistadas, quando ocorrer a revisão da estrutura de referência da carreira.”

Art. 3º. Acrescenta-se o parágrafo 8º ao artigo 17 da Lei Complementar nº 64/2018, de 09 de Março de 2018, conforme redação abaixo:

“Art. 17.

[...]

§8º Ao servidor integrante do quadro geral de servidores efetivos do Município, resta assegurada eventual progressão de que trata o caput deste artigo e o reenquadramento na carreira, junto ao nível de referência compatível em substituição as progressões conquistadas, quando ocorrer a revisão da estrutura de referência da carreira.”

Art. 4º. Acrescenta-se o anexo XII a Lei Complementar nº 64/2018, de 09 de Março de 2018, dispondo sobre a descrição das atribuições do Grupo Ocupacional de Direção e Assessoramento, conforme redação abaixo:

ANEXO XII

Descrição das Atribuições do Grupo Ocupacional de Direção de Assessoramento - (GDA)

GDA-01

1114-15

Assessor de Secretaria

Atribuições: Acompanhar e coordenar as atividades protocolares da Secretaria de Administração e Finanças; Controlar a redação e expedição de correspondência; Promover, acompanhar e coordenar os eventos da Secretaria; Assessorar o gestor da pasta na coordenação das atividades de imprensa e divulgação dos assuntos de interesse da Prefeitura; Outras atividades afins.

GDA-02

1114-15

Chefe do Setor de Arquivo

Atribuições: Planejar, orientar e acompanhar o processo documental e informativo; Implementar Sistemas de Gerenciamento Eletrônico de Documentos; Orientar, quanto à classificação, o arranjo e descrição de documentos, avaliação e seleção de documentos para fins de preservação; Desenvolver estudos sobre documentos culturalmente importantes; Outras atividades afins.

GDA-03

1114-15

Chefe do Setor de Protocolo

Atribuições: Protocolar requerimentos; Montar, registrar e distribuir processos; inserir no sistema informatizado da Prefeitura todas as movimentações processuais, tais como pareceres, decisões, despachos proferidos por servidores e agentes políticos. Outras atividades afins.

GDA-04

1114-15

Chefe do Setor de Registro de Atos de Pessoal

Atribuições: Coordenar a administração de pessoal de todas as Secretarias. Controlar as informações repassadas ao Departamento de Recursos Humanos; supervisionar o registro de ponto dos servidores municipais e controlar as justificativas repassadas ao Departamento de Recursos Humanos; outras competências afins

GDA-05

1114-15

Chefe do Setor de Licitação

Atribuições: Receber requisição de materiais e/ou serviços, para fins de abertura de processos administrativos referentes a aquisição; Elaborar minutas de editais de licitações; Elaborar mapas de preços; Elaborar atas relativas a licitações; Outras competências afins.

GDA-06

1114-15

Chefe do Setor de Almoxarifado e Patrimônio

Atribuições: Manter sob sua guarda e responsabilidade todos os documentos referentes ao Patrimônio imobiliário e mobiliário, máquinas, veículos e mercadorias pertencentes ao Município; Receber as requisições de materiais em estoque, realizar a respectiva entrega e efetuar o respectivo controle; Receber do Setor de Compras os materiais e serviços adquiridos, conferindo-os, estocando-os e distribuindo-os de acordo com as requisições, efetuando o devido controle; Outras competências afins.

GDA-07

1114-15

Chefe do Setor de Cadastro

Atribuições: Coordenar o Cadastro Geral de contribuintes efetuando a inscrição, recebendo e/ou atualizando dados cadastrais; Promover o levantamento sistemático de informações sobre o mercado imobiliário do Município, afim de instruir o processo de avaliação de imóveis para efeitos do IPTU e ITBI; Manter e atualizar a Planta de Valores Venais de Imóveis do Município; Organizar e supervisionar os trabalhos de cadastramento dos terrenos e edificações urbanas sujeitos ao IPTU e às taxas de serviços urbanos; Outras atividades afins.

GDA-08

1114-15

Chefe do Setor de Cobrança

Atribuições: Coordenar todo o processo de cálculos com relação a emissão e entrega de boletos de cobrança, controle, registro e baixa pelo pagamento de tributos municipais; Elaborar os cadastros financeiros e fazer a emissão de boletos de cobrança; Elaborar planilhas e realizar os devidos registros de cobrança e pagamentos; Elaborar relatórios mensais sobre a inadimplência dos contribuintes, e os pagamentos realizados; Notificar os contribuintes em caso de inadimplência; Elaborar e conferir os relatórios mensais das atividades desenvolvidas pelo setor; Outras competências afins.

GDA-09

1114-15

Chefe do Setor de Fiscalização

Atribuições: Acompanhar os Agentes Fiscais Fazendários em suas missões; Fazer cálculos de tributos de competência do município; Auxiliar na elaboração do cadastro de contribuintes municipais, bem como fornecer informações necessárias à sua atualização; Fazer verificações em campo sobre pedidos de inscrição, conferindo a veracidade das informações; Prestar informações em processos relativos a tributos municipais, parcelamento e reajustamento de débitos; Auxiliar no levantamento da Dívida Ativa; Informar e orientar, quando solicitado, sobre assuntos relativos a pagamentos de multas e tributos; Intimar os infratores e praticar, sob supervisão, atos que tornem a fiscalização efetiva, comunicando deficiências e propondo medidas regularizadoras; Zelar pela guarda de arquivo das guias de recolhimento fiscal; Executar tarefas de vistoria simples de alvarás de licença em estabelecimentos e controle do comércio ambulante; Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por autoridade superior. Executar outras tarefas afins.

GDA-10

1114-15

Chefe do Setor de Dívida Ativa

Atribuições: Coordenar o controle fiscal da Dívida Ativa, ordenando a expedição das respectivas certidões; Organizar e supervisionar os trabalhos de lançamento de dívida ativa, bem como a sua posterior cobrança; Acompanhar junto a Procuradoria Municipal os processos judiciais em andamento relativas a cobrança de impostos e taxas; Outras atividades afins.

GDA-11

1114-15

Diretor do Departamento de Gestão Administrativa

Atribuições: Pesquisar, propor e executar projetos de diagnóstico e formulação de alternativas para organização e reorganização estrutural, operacional e administrativa; Estudar e propor alternativas e normas para um desenvolvimento eficaz dos Sistemas Administrativos; Acompanhar o desenvolvimento e implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados; Acompanhar e propor alternativas para o desenvolvimento da estrutura organizacional do Município; Projetar e executar programas de simplificação e aperfeiçoamento de métodos e processos de trabalho operacional e gerencial; Outras atividades afins.

GDA-12

1114-15

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

Atribuições: Gerenciar e controlar o Departamento de Pessoal do Município, realizando os atos de recrutamento, admissão, promoção, lotação, efetivação, exoneração, demissão e punição dos servidores municipais que lhe forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo; Realizar o controle de efetividades e pagamento do pessoal; Realizar todos os procedimentos administrativos quanto a afastamentos, concessão de férias, pagamento de diárias; enfim, proceder o gerenciamento geral do pessoal do Município; Outras competências afins.

GDA-13

1114-15

Diretor do Departamento de Informática

Atribuições: Executar e controlar as atividades do departamento; Gerenciar o setor de informática da Prefeitura como um todo, abrangendo as Secretarias e todos os seus apêndices; Implementar projetos de novas tecnologias, visando uma contínua modernização; Planejar, implantar e dar suporte de redes de computadores; Analisar software e hardware para aquisição e /ou atualização; Elaborar e acompanhar editais para licitações referentes à informática (parte técnica e preço); Instalar e configurar software; Prestar manutenção de hardware; Dar suporte aos usuários; Outras competências afins.

GDA-14

1114-15

Diretor do Departamento de Compras e Licitações

Atribuições: Dirigir o Departamento de Compras e Licitações do Município, instruindo os procedimentos licitatórios, zelando pela legalidade e economicidade das compras da Administração Pública; Efetuar as compras autorizadas pela autoridade competente, respeitando os princípios legais; Comprometer-se com princípios ético-morais em toda a atividade pertinente ao Departamento; Elaborar minutas de editais de licitações; Elaborar mapas de preços; Emitir as autorizações de fornecimento de acordo com as requisições devidamente autorizadas pelos gestores das Secretarias Municipais; Gerenciar a realização dos procedimentos licitatórios visando a contratação de obras e serviços; Gerenciar os serviços pertinentes à elaboração de editais de licitações, analisando seus enquadramentos legais e respeitando as inovações da legislação que doutrina as atividades do Departamento. Auxiliar, quando possível, outros departamentos, objetivando a correta elaboração dos processos que motivam os certames licitatórios. Auxiliar a equipe naquilo que for necessário para a emissão de respostas aos pedidos de questionamentos, impugnações e recursos advindos dos certames licitatórios; Dar transparência aos certames licitatórios realizados pelo Departamento; Assinar todas as Autorizações de Fornecimento; Participar de reuniões diversas representando o Departamento, sempre que convocado; Prestar atendimento ao público, quando necessário; Diligenciar na republicação ou não de editais que tenham sido homologados como fracassados, dentro da avaliação correta e necessária, sempre respeitando a agenda de licitações e as demandas do Departamento a fim de não prejudicar o andamento de outros processos; Outras competências afins.

GDA-15

1114-15

Diretor do Departamento de Tributos

Atribuições: Coordenar a chefia dos setores de cadastro, dívida ativa, fiscalização e cobrança; Planejar, em conjunto com o Secretário, as atividades de competência do Departamento: licenciamento e cadastramento para localização e funcionamento de empresas industriais, comerciais, prestadoras de serviços e de autônomos, e sua fiscalização; - Elaborar e acompanhar Planos de Fiscalização, de acordo com os indícios apontados pela Análise de documentos fiscais; - Elaborar o Plano de Deslocamento dos Fiscais em empresas de diversas atividades econômicas; - Coordenar a conferência dos registros e análise de dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra a sonegação e fraudes no pagamento de Tributos Municipais; Elaborar estimativas fiscais para recolhimento do ISS, com base em pré-levantamentos da Receita Bruta; Autorizar e revisar a emissão de Alvará de Licença para localização de empresas ou profissionais autônomos, licença para realização de eventos, entre outros; Revisar pareceres ou informações nos processos relativos ao órgão de Tributos e Fiscalização; Conferir e assinar certidões e documentos de competência do Departamento; Atender contribuintes que buscam orientações diversas na área Tributária; Outras atividades afins.

GDA-16

1114-15

Diretor do Departamento de Tesouraria

Atribuições: Coordenar as atividades do Tesoureiro Titular em todas as suas funções; Substituir o Titular e coordenar a Unidade de Tesouraria, quando da ausência, férias ou impedimentos do mesmo, por período não superior a 30 (trinta) dias; Elaborar e manter atualizado demonstrativo de movimento de Bancos; Elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e de importâncias recebidas e pagas; Informar e encaminhar processos relativos a competências da Tesouraria; Exercer outras atividades relativas à unidade e à função, de acordo com a necessidade; Outras atividades afins.

GDA-17

1114-15

Diretor do Departamento de Contabilidade

Atribuições: : Reunir informações para decisões em matéria de Contabilidade; Elaborar Planos de Contas e preparar normas de trabalho de Contabilidade; Fazer levantamentos e organizar balanços e balancetes Orçamentários, Patrimoniais e Financeiros; Fazer revisão de balanços; Efetuar perícias contábeis; Participar de trabalhos de Tomada de Contas dos responsáveis por bens ou valores do Município; Orientar ou coordenar os trabalhos de Contabilidade em repartições industriais ou qualquer outra que, pela sua natureza tenham necessidade de contabilidade própria; Assinar balanços e balancetes; Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições; Orientar, do ponto de vista contábil o levantamento dos bens patrimoniais do Município. Realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade do Município; Planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; Estudar, sob o aspecto contábil, a situação da Dívida Pública Municipal; Fiscalizar e dar parecer sobre a Contabilidade, Balanços e outros documentos relativos ao executivo municipal; Conhecimento da legislação aplicável; E demais atribuições pertinentes à profissão de Contador, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico; Executar outras tarefas afins.

Art. 5º. Fica alterada a denominação dos cargos GDA – 06 e GDA – 15 do grupo ocupacional de direção e assessoramento, na forma da tabela abaixo:

(Antiga redação)

GDA - 06

1114-15

Chefe do Setor de Almoxarifado

1

7

GDA - 15

1114-15

Diretor do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado Central

1

13

(Nova redação)

GDA - 06

1114-15

Chefe do Setor de Almoxarifado e Patrimônio

1

7

GDA - 15

1114-15

Diretor do Departamento de Tributos

1

13

Art. 6º. Para enfrentamento das despesas decorrentes da aplicação desta lei, a partir do exercício de 2022, o Poder Executivo Municipal deverá prever as medidas necessárias para adequação orçamentária e financeira junto ao Plano Plurianual 2022-2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando-se os seus efeitos após a publicação, com exceção a recomposição de que trata a primeira parte do artigo 1º, a qual surtirá efeitos a partir de 01 de Maio de 2021 e a alteração de referência de que trata a segunda parte do artigo 1º, que surtirá efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2022.

Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em sentido contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, em Pescaria Brava/SC, 02 de Março de 2021.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número107
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção02/03/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado