Informações do Ato n.º 2896153

Informações Básicas

Código2896153
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Pescaria Brava
URL de Origem
Data de Publicação04/03/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR Nº 108/2021, DE 02 DE MARÇO DE 2021
Arquivo Fonte1614772715_lei_complementar_n_108_de_2021.docx
Conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2021, de 02 de Março de 2021.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 09 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA, Prefeito do Município de Pescaria Brava, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que os cidadãos do Município de Pescaria Brava, pelos seus representantes da Câmara Municipal, aprovam e ele assina e promulga a presente Lei:

Art. 1° - Fica alterado, a partir de 01 de Janeiro de 2022, o anexo VI, da Lei Complementar nº 64, de 09 de Março e 2018, alterando-se o vencimento do cargo GDA – 63, passando a vigorar na forma da tabela abaixo:

GABINETE DO PREFEITO

CÓDIGO

CBO

CARGO

VAGAS

REFERÊNCIA

GDA – 63

1114-15

Chefe de Gabinete

1

R$ 5.400,00

Art. 2º. Para enfrentamento das despesas decorrentes da aplicação do artigo 1º desta lei, o Poder Executivo Municipal deverá prever as medidas necessárias para adequação orçamentária e financeira junto ao Plano Plurianual 2022-2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.

Art. 3º. Fica alterado o anexo VI, da Lei Complementar nº 64, de 09 de Março e 2018, criando-se o cargo GDA-76 de Coordenador do Departamento de Recursos Humanos, vinculado a Secretária de Administração e Finanças, com o salário no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), adotando-se como medida compensatória, a fim de evitar o aumento de despesa com pessoal no exercício de 2021, em observância ao disposto no artigo 8º, da Lei Federal nº 173, de 27 de Maio de 2020, a extinção dos cargos GDA – 10, GDA - 12 e GDA – 25, passando a vigorar o anexo VI, na forma da tabela abaixo:

ANEXO VI

Grupo VI – GRUPO OCUPACIONAL DE DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO - (GDA)

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CÓDIGO

CBO

CARGO

VAGAS

Salário

GDA – 01

1114-15

Assessor de Secretaria

2

R$ 1.500,00

GDA – 02

1114-15

Chefe do Setor de Arquivo

1

R$ 1.500,00

GDA - 03

1114-15

Chefe do Setor de Protocolo

1

R$ 1.500,00

GDA - 04

1114-15

Chefe do Setor de Registro de Atos de Pessoal

1

R$ 1.500,00

GDA - 05

1114-15

Chefe do Setor de Licitação

1

R$ 1.500,00

GDA - 06

1114-15

Chefe do Setor de Almoxarifado

1

R$ 1.500,00

GDA - 07

1114-15

Chefe do Setor de Cadastro

1

R$ 1.500,00

GDA - 08

1114-15

Chefe do Setor de Cobrança

1

R$ 1.500,00

GDA - 09

1114-15

Chefe do Setor de Fiscalização

1

R$ 1.500,00

GDA - 11

1114-15

Diretor do Departamento de Gestão Administrativa

1

R$ 2.200,00

GDA - 76

1114-15

Coordenador do Departamento de Recursos Humanos

1

R$ 3.900,00

GDA - 13

1114-15

Diretor do Departamento de Informática

1

R$ 2.200,00

GDA - 14

1114-15

Diretor do Departamento de Compras e Licitações

1

R$ 3.900,00

GDA - 15

1114-15

Diretor do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado Central

1

R$ 2.200,00

GDA - 16

1114-15

Diretor do Departamento de Tesouraria

1

R$ 2.200,00

GDA - 17

1114-15

Diretor do Departamento de Contabilidade

1

R$ 3.900,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGROPECUÁRIO, PESCA E MEIO AMBIENTE

CÓDIGO

CBO

CARGO

VAGAS

REFERÊNCIA

GDA – 01

1114-15

Assessor de Secretaria

2

R$ 1.500,00

GDA - 19

1114-15

Chefe do Setor de Apoio Agropecuário e Pesca

1

R$ 1.500,00

GDA - 20

1114-15

Chefe do Setor de Cadastro Rural

1

R$ 1.500,00

GDA - 21

1114-15

Diretor do Departamento de Indústria e Comércio

1

R$ 2.200,00

GDA - 22

1114-15

Diretor do Departamento de Meio Ambiente

1

R$ 2.200,00

GDA - 23

1114-15

Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Pesca

1

R$ 2.200,00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA E ESPORTES

CÓDIGO

CBO

CARGO

VAGAS

REFERÊNCIA

GDA – 01

1114-15

Assessor de Secretaria

2

R$ 1.500,00

GDA – 24

1114-15

Chefe do Setor de Eventos e Organização Comunitária

1

R$ 1.500,00

GDA – 26

1114-15

Diretor do Departamento de Assistência Social

1

R$ 2.200,00

GDA – 27

1114-15

Diretor do Departamento de Cultura

1

R$ 2.200,00

GDA – 28

1114-15

Diretor do Departamento de Esportes

1

R$ 2.200,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

CÓDIGO

CBO

CARGO

VAGAS

REFERÊNCIA

GDA – 01

1114-15

Assessor de Secretaria

2

R$ 1.500,00

GDA – 29

1114-15

Assessor Pedagógico

5

Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica conforme lei 11.738/2008 e piso salarial do magistério público municipal.

GDA – 30

1114-15

Chefe do Setor de Transporte

1

R$ 1.500,00

GDA – 31

1114-15

Chefe do Setor de Materiais

1

R$ 1.500,00

GDA – 32

1114-15

Chefe do Setor de Alimentação Escolar

1

R$ 1.500,00

GDA - 33

1114-15

Chefe do Setor de Convênios

1

R$ 1.500,00

GDA - 34

1114-15

Chefe do Setor de Projetos e Eventos

1

R$ 1.500,00

GDA - 35

1114-15

Chefe do Setor de Manutenção

1

R$ 1.500,00

GDA - 36

1114-15

Diretor do Departamento Administrativo

1

R$ 2.200,00

GDA - 37

1114-15

Diretor do Departamento Pedagógico

1

R$ 2.200,00

GDA - 38

1114-15

Diretor do Departamento de Apoio a Gestão

1

R$ 2.200,00

GDA - 39

1114-15

Diretor do Departamento de Logística

1

R$ 2.200,00

GDA - 40

1114-15

Superintendente de Ensino

1

R$ 2.952,16

GDA - 74

1114-15

Diretor de Escola

20

Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica conforme lei 11.738/2008 e piso salarial do magistério público municipal.

SECRETARIA DE SAÚDE

CÓDIGO

CBO

CARGO

VAGAS

REFERÊNCIA

GDA – 01

1114-15

Assessor de Secretaria

2

R$ 1.500,00

GDA – 41

1114-15

Chefe do Setor de Transporte

1

R$ 1.500,00

GDA – 42

1114-15

Chefe do Setor de Almoxarifado

1

R$ 1.500,00

GDA – 43

1114-15

Chefe do Setor de TFD (Tratamento Fora Domicílio)

2

R$ 2.200,00

GDA – 44

1114-15

Chefe do Setor de Fundos e Convênios

1

R$ 1.500,00

GDA – 45

1114-15

Chefe do Setor de Controle, Avaliação e Auditoria

1

R$ 1.500,00

GDA – 46

1114-15

Chefe do Setor de Vigilância Sanitária

1

R$ 1.500,00

GDA – 47

1114-15

Chefe do Setor de Vigilância Epidemiológica

1

R$ 1.500,00

GDA – 48

1114-15

Chefe da UBS Barreiros

1

R$ 1.500,00

GDA – 49

1114-15

Chefe da UBS Laranjeiras

1

R$ 1.500,00

GDA – 50

1114-15

Chefe da UBS Sertão da Estiva

1

R$ 1.500,00

GDA – 51

1114-15

Chefe da Farmácia Básica - Barreiros

1

R$ 1.500,00

GDA - 34

1114-15

Diretor do Departamento Administrativo

1

R$ 2.200,00

GDA – 52

1114-15

Diretor do Departamento Técnico de Saúde

1

R$ 2.200,00

GDA – 53

1114-15

Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

1

R$ 2.200,00

GDA - 54

2251-25

Médico Auditor

1

R$ 4.000,00

GDA - 55

2251-25

Médico Autorizador

1

R$ 4.000,00

GDA - 75

4101-05

Coordenador Odontológico

1

R$ 3.158,82

SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PLANEJAMENTO URBANO

CÓDIGO

CBO

CARGO

VAGAS

REFERÊNCIA

GDA – 01

1114-15

Assessor de Secretaria

2

R$ 1.500,00

GDA – 56

1114-15

Chefe do Setor de Fiscalização de Obras

1

R$ 1.500,00

GDA – 57

1114-15

Chefe do Setor de Iluminação Pública

1

R$ 1.500,00

GDA – 58

1114-15

Chefe do Setor de Trânsito

1

R$ 1.500,00

GDA – 59

1114-15

Chefe do Setor de Limpeza Pública

1

R$ 1.500,00

GDA – 60

1114-15

Diretor do Departamento de Obras e Viação

1

R$ 2.200,00

GDA – 61

1114-15

Diretor do Departamento de Serviços Públicos

1

R$ 2.200,00

GDA – 62

1114-15

Diretor do Departamento de Planejamento Urbano

1

R$ 2.200,00

GABINETE DO PREFEITO

CÓDIGO

CBO

CARGO

VAGAS

REFERÊNCIA

GDA – 63

1114-15

Chefe de Gabinete

1

R$ 3.900,00

GDA – 64

2523-05

Assessor de Gabinete

1

R$ 2.200,00

GDA – 65

2611-10

Assessor de Comunicação

1

R$ 2.200,00

GDA - 66

2523-05

Assessor Assistente de Gabinete

1

R$ 1.500,00

GDA - 67

2522-05

Controlador Interno

1

R$ 3.900,00

GDA - 68

2523-05

Assessor de Articulação Política

1

R$ 3.900,00

GDA - 69

2523-05

Assessor de Governo

1

R$ 3.900,00

GDA - 70

1427-05

Coordenador Especial de Projetos e Defesa Civil

1

R$ 3.900,00

GDA - 71

2523-05

Assessor de Projetos e Defesa Civil

1

R$ 2.200,00

GDA - 72

2412

Procurador Geral do Município

1

R$ 3.900,00

GDA - 73

2410-40

Assessor Jurídico

1

R$ 3.700,00

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando-se os seus efeitos após a publicação, com exceção do disposto no artigo 1º, que somente surtirá efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2022.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em sentido contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, em Pescaria Brava/SC, 02 de Março de 2021.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número108
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção02/03/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado