Informações do Ato n.º 2896891

Informações Básicas

Código2896891
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Grão Pará
URL de Origem
Data de Publicação04/03/2021
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO N 20-2021 EDITORA OPET (SISTEMA DE ENSINO
Arquivo Fonte1614790449_contrato_n_202021_editora_opet_sistema_de_ensino.doc
Conteúdo

CONTRATO N. 20/2021

Contrato, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE GRÃO-PARÁ, com sede na Rua Barão do Rio Branco, n. 187, Centro, Grão-Pará/SC, inscrita no CNPJ/MF sob n. 82.558.149/0001-55, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato, representada por seu Prefeito Municipal, Senhor HELIO ALBERTON JUNIOR e EDITORA OPET LTDA., situada na Rua Máximo João Kopp, 167, Santa Cândida, Curitiba/PR, inscrita no CNPJ/MF sob n. 72.314.776/0001-97, doravante denominada de CONTRATADA, neste ato, representada por seu procurador, Sr. ROBERTO COSTACURTA ALVES PINTO, brasileiro, casado, inscrito no CNPF n. 470.604.179-15, mediante sujeição mútua à proposta e às seguintes cláusulas contratuais:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE UM SISTEMA DE ENSINO PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, de acordo com as especificações técnicas, marcas e preços unitários homologados, conforme detalhamento especificado no Edital de Pregão Presencial nº 03/2021.

CLÁUSULA II - DO VALOR

A contratante pagará à contratada os preços homologados no Processo de Licitação n. 17/2021 - Edital de Pregão Presencial n. 03/2021-PR, de 05 de fevereiro de 2021, no valor total de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais).

CLÁUSULA III - DA ENTREGA

Os materiais serão fornecidos, parceladamente, até 31 de dezembro de 2021, de acordo com a necessidade da contratante, no prazo máximo de 36(trinta e seis) horas, mediante ordem de compra expedida pela mesma.

CLÁUSULA IV - DO PRAZO DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos e apresentação dos documentos hábeis, obedecendo à ordem cronológica de empenho das notas fiscais.

CLÁUSULA V - DA VIGÊNCIA

O presente contrato entrará em vigor em 02 de março de 2021 e o seu vencimento em 31 de dezembro de 2021.

CLÁUSULA VI - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

I. Efetuar os pagamentos referentes aos materiais adquiridos;

II. Emitir ordem de compra à vendedora para entrega dos materiais licitados.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

I. Não fornecer os materiais sem a devida ordem de compra;

II. Manter em dia estoque dos materiais, para entrega imediata quando da necessidade da contratante;

III. Não fornecer os materiais fora das especificações e preços cotados no Processo Licitatório;

IV. Atender às requisições de compra no prazo máximo de 36 (trinta e seis) horas;

V. Emitir a nota fiscal, de acordo com a entidade que solicitou a mercadoria

VI. Oferecer todo o suporte e os serviços conforme Edital de Pregão Presencial nº 03/2021, Processo Licitatório nº 17/2021 de 05 de fevereiro de 2021.

CLÁUSULA VIII - DAS DESPESAS E FONTES DE RECURSOS

Os recursos financeiros serão atendidos pelas dotações do orçamento municipal, classificadas e codificadas sob o n.:

18.01.2.054.3.3.90.30.99.00.00.00.0000 - Aplicações Diretas (Código reduzido:191);

18.01.2.054.3.3.90.30.99.00.00.00.0000 - Aplicações Diretas (Código reduzido:195).

CLÁUSULA IX - DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes em virtude de inadimplemento de qualquer cláusula ou condição.

CLÁUSULA X - DO PROCESSO LICITATÓRIO

Faz parte deste contrato o Processo de Licitação n. 17/2021 - Edital de Pregão Presencial n. 03/2021-PR, de 05 de fevereiro de 2021.

CLÁUSULA XI - DAS SANÇÕES

Ficará a CONTRATADA impedida de licitar e contratar com o Município de Grão-Pará, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso de a mesma:

I. ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

II. não mantiver a proposta, injustificadamente;

III. cometer fraude fiscal;

IV. falhar ou fraudar no fornecimento do objeto;

V. fornecer os materiais em desconformidade com o especificado e aceito pela Administração;

VI. descumprir os prazos e condições previstos neste Contrato.

Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores deste Município, no que couber, e às demais penalidades referidas no Capítulo IV, da Lei n. 8.666/93.

Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração deste Município, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município de Grão-Pará e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas, também, à CONTRATADA.

A recusa injustificada da CONTRATADA em assinar o contrato, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis da notificação, implicará multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Contrato, o Município poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA, as sanções previstas no art. 87, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA XII - DAS NORMAS E PRECEITOS COMPLEMENTARES

Aplicam-se à execução deste contrato e aos casos omissos, os preceitos de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por assim terem conveniado e ser esta vontade livre e soberana dos contratantes, fizeram o presente instrumento de contrato em 02 (duas) vias de igual teor, que assinam juntamente com 02 (duas) testemunhas, sendo que para dirimir quaisquer impasses deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Braço do Norte/ SC.

Grão-Pará, 02 de março de 2021.

                                                                                                                                                 

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MUNICÍPIO DE GRÃO-PARÁ

HELIO ALBERTON JUNIOR

Prefeito Municipal

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EDITORA OPET LTDA.

ROBERTO COSTACURTA ALVES PINTO Procurador da Contratada

TESTEMUNHAS

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Nome:

CPF:

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Nome:

CPF:

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Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do Documento20/2021
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado72.314.776/0001-97
Razão Social/Nome CompletoEDITORA OPET LTDA
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 127.000,00