Informações do Ato n.º 2898081

Informações Básicas

Código2898081
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Grão Pará
URL de Origem
Data de Publicação04/03/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL 2.192/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA E REPASSE FINANCEIRO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE GRÃO-PAR
Arquivo Fonte1614807977_lei_municipal_n_2.1922021_apae_repasse.doc
Conteúdo

LEI MUNICIPAL N° 2.192/2021

(De 02 de Março de 2021)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA E REPASSE FINANCEIRO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE GRÃO-PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

HELIO ALBERTON JUNIOR, Prefeito de Grão-Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação técnico e pedagógica a fim de repassar auxílio financeiro em favor da ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE GRÃO-PARÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 95.781.076/0001-08, com sede na Rua Leoberto Leal, Centro, Grão-Pará, Santa Catarina, no exercício financeiro de 2021, no valor total de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

§ 1º. O valor será divido em parcelas mensais, sendo possível retroagir a janeiro de 2021.

§ 2º. O auxílio financeiro social tem origem na seguinte dotação orçamentária:

15:00 – Fundo Municipal de Assistência Social

15.02 – Bloco de Proteção Social de Média Complexidade

2.035 – Manut. Prog.de Assis. ao Portador de Deficiência

3.3.50.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas

3.3.50.00.00.00.00.00.0049 – Aplicações Diretas

3.3.50.00.00.00.00.00.0349 – Aplicações Diretas

Art. 2º. Tendo em vista que o objeto do presente convênio vem sendo executado pela APAE há vários anos, bem como ser a única instituição de ensino para pessoas deficientes existente no Município, nos termos do artigo 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica o Poder Executivo dispensado da realização do chamamento público previsto na referida Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Grão-Pará/SC, 02 de março de 2021.

HELIO ALBERTON JUNIOR

Prefeito Municipal

Publique-se na forma da Lei

EDMAR KEMPER NANDI

Secretário Municipal da Administração e Fazenda

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2192
Ano2021
EpígrafeLEI Nº 2.192, DE 2 DE MARÇO DE 2021
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA E REPASSE FINANCEIRO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE GRÃO-PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos RelacionadosAssistência Social
Projeto de LeiPROJETO DE LEI 09/2021
Data de Sanção02/03/2021
Data de Início de Vigência04/03/2021
Data de RevogaçãoNão configurado