Informações do Ato n.º 2901820

Informações Básicas

Código2901820
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Cerro Negro
URL de Origem
Data de Publicação08/03/2021
CategoriaDecretos
TítuloDEC.895.2020-DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS TEMPLOS RELIGIOSOS
Arquivo Fonte1614961278_dec.895.2020dispe_sobre_o_horrio_de_funcionamento_dos_templos_religiosos.docx
Conteúdo

E:\1012720_427841647330046_644437558_n.jpg ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO NEGRO

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DECRETO N. 895/2020

Dispõe sobre o horário de funcionamento de templos religiosos no âmbito das medidas de enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), no município de Cerro Negro e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO, no uso da competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO, a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.565, de 18 de junho de 2020, que estabeleceu orientações gerais visando à prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da COVID-19, e à promoção da saúde física e mental da população brasileira, de forma a contribuir com as ações para a retomada segura das atividades e o convívio social seguro;

CONSIDERANDO, a Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais);

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020, que declarou estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabeleceu outras providências;

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 740 de 24 de julho de 2020, o Decreto Estadual 630 de 01 de junho de 2020, que alterou o Decreto nº 562/2020, supramencionado em especial seu artigo 9º, o qual dispõe que a governança das medidas sanitárias adotadas no território estadual será compartilhada com os Municípios nas respectivas regiões de saúde, cabendo aos entes municipais a deliberação a respeito do funcionamento de atividades públicas ou privadas em seus territórios, de acordo com as informações técnicas emanadas pelas autoridades sanitárias federal, estadual e municipais;

CONSIDERANDO, a Edição da Portaria SES-464 de 03 de julho de 2020, que instituiu o programa de descentralização e regionalização das ações de combate a COVID19 e,

CONSIDERANDO o descrito nos decretos municipais de número 883 de 10 de agosto de 2020 890 de 28 de agosto de 2020;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam alterados o artigo 2º inciso II do decreto 890 de 28 de agosto de 2020 e o inciso III do artigo 2º do decreto n. 883 de 10 de agosto de 2020, permitindo o funcionamento de templos religiosos das 8h as 21h.

Parágrafo único. Todas as demais medidas preventivas permanecem vigentes e devem ser rigorosamente observadas e cumpridas sob penas de multa conforme disposto no decreto 890 de 28 de agosto de 2020.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará por tempo indeterminado.

Cerro Negro, 18 de setembro de 2020.

Ademilson Conrado

Prefeito Municipal

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2021
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado