Informações do Ato n.º 2922585

Informações Básicas

Código2922585
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Ouro
URL de Origem
Data de Publicação16/03/2021
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO Nº 02/2021 - 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Arquivo Fonte1615843240_resoluo_02.2021_aprovao_da_reavaliao_de_bens.docx
Conteúdo

RESOLUÇÃO N° 02/2021 22 DE FEVEREIRO DE 2021.

Autoria: Mesa diretora da Câmara Municipal

“Dispõe sobre a aprovação da reavaliação do patrimônio imobilizado da Câmara e Aprova Manual do Patrimônio no âmbito da Câmara Municipal de Ouro - SC.”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OURO, representada pelo PRESIDENTE ROBSON MASSON, no uso de suas atribuições legais, em especial, o artigo 65 do Regimento Interno, apresentou a esta Casa Legislativa para apreciação do Plenário e foi aprovado, ficando promulgada a seguinte Resolução, na forma que especifica:

RESOLUÇÃO Nº 02/2021

Considerando a necessidade de reavaliação do patrimônio imobilizado da Câmara de Vereadores de Ouro - SC;

Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP e do estabelecimento de normas do controle para a operacionalização do patrimônio imobilizado do Poder Legislativo.

Art. 1° Fica aprovado o MANUAL PARA CONTROLE DO PATRIMÔNIO FÍSICO E CONTÁBIL, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DE ACORDO COM AS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO E ALGUNS CONCEITOS DA IPSA 17, DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO

SETOR PUBLICO, constante do MODELO l (anexo I ) que passa a fazer parte da presente Resolução, que tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos para o Registro, Controle e Inventario de Bens Moveis e Imóveis, estabelecendo rotinas no âmbito da Câmara Municipal de Ouro - SC.

Art. 2° Fica aprovado o relatório de reavaliação do patrimônio imobilizado Câmara Municipal de Vereadores de Ouro - SC, sendo esse a partir de janeiro de 2021, mantido a preços atualizados por depreciação pelo uso, desgaste e obsolescência.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro (SC), em 22 de fevereiro de 2021

Registre-se, publique-se em data supra

Robson Masson

Presidente

Diego Bareta

Vice Presidente

Elone M. R. Masson

1ª Secretária

Petronio Spagnol

2º Secretário