Informações do Ato n.º 2925120

Informações Básicas

Código2925120
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Penha
URL de Origem
Data de Publicação17/03/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloATA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA 22.02.2021
Arquivo Fonte1615930294_5_22.02.doc
Conteúdo

Ata da 5ª reunião da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 2ª Sessão Legislativa anual da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Penha, realizada em sua sede aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de 2021. Presentes os Senhores Vereadores, havendo o quórum legal. O Exmo. Sr. Presidente Vereador Maurício Olívio Brockveld, cumprimentou a todos e declarou aberta a sessão. Iniciando o Pequeno Expediente, de acordo com o artigo 179 do Regimento Interno, com a leitura e votação da Ata anterior, a qual foi aprovada por unanimidade. TRAMITARAM AS INDICAÇÕES Nº 55, 75 e 76/2021 do Vereador Maurício da Costa. Nº 56 e 57/2021 do Vereador Roberto Antônio Leite Junior. Nº 58, 60 e 69/2021 do Vereador Mario Dionísio Moser. Nº 59/2021 dos Vereadores Antônio Alfredo Cordeiro Filho, Everaldo Dal Pozzo, João Antônio Costa, Maurício da Costa, Maurício Olívio Brockveld e Roberto Antônio Leite Junior. Nº 61, 62 e 68/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti. Nº 63, 66 e 71/2021 do Vereador Célio Adolfo Francisco. Nº 64 e 65/2021 do Vereador Everaldo Dal Pozzo. Nº 67/2021 do Vereador Sebastião José Reis Junior. Nº 70/2021 do Vereador Adriano de Souza. Nº 72 e 77/2021 do Vereador João Antônio Costa e indicações Nº 73, 74 e 78/2021 do Vereador Maurício Olívio Brockveld. PEDIDOS DE INFORMAÇÃO: Nº 31/2021 do Vereador Adriano de Souza. Nº 32/2021 do Vereador Mario Dionísio Mose. Nº 33/2021 do Vereador Maurício Olívio Brockveld. Nº 34/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti e Nº 35/2021 do Vereador Adriano de Souza. Registra-se o início do trâmite das seguintes proposições: Projeto de Lei Ordinária nº 7/2021 de autoria do Vereador Everaldo Dal Pozzo: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE ESCOTEIROS BADEN POWELL. Projeto de Lei ordinária nº 08/2021 de autoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.173, DE 17 DE JUNHO DE 2020. Projeto de Lei Nº 9/2021 do Legislativo, de autoria do Vereador Luiz Fernando Vailatti: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR E DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS CONSTRUÇÕES DE NOVOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. Projeto de lei ordinária nº10/2021 do legislativo, de autoria dos Vereadores JOÃO ANTONIO COSTA, MAURÍCIO OLÍVIO BROCKVELD E ROBERTO ANTONIO LEITE JUNIOR que:“DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS POR PARTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUICIPAIS DE PENHA AO ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONA VÍRUS – COVID-19 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 03/2021, do Legislativo: ALTERA O ARTIGO 1º E SUPRIME O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2021, DO LEGISLATIVO. Leitura dos Pareceres das COMISSÕES LEGISLATIVAS PERMANENTES ao Projeto de Lei Ordinária nº07/2020 do Poder Executivo: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 281/1973, QUE DENOMINA RUAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Iniciando o GRANDE EXPEDIENTE de acordo com o Art. 180 R.I., fez uso da tribuna o Sr. Vereador Luiz Fernando Vailatti cumprimentou a todos iniciou agradecendo ao site “penhaonline”, pelas informações e publicações sobre as causas da nossa cidade. Agradeceu o apoio dos vereadores da bancada de oposição que o conduziram a líder da Bancada, comprometendo-se a realizar o melhor trabalho com muita seriedade. Reportou-se ao ante-projeto prevendo fundo municipal de amparo animal, reiterando o pedido para que o projeto seja encaminhado para esta casa e possa surtir os efeitos nele previstos. Em aparte o vereador Maurício da Costa, falou dos eu projeto sobre bebedouro e comedouro para animais de ruas, contribuindo com o discurso e concordando com a necessidade de implantação deste fundo em favor da causa animal parabenizando a iniciativa. O Vereador Luiz Fernando Vailatti , falou que esta lei não será para o vereador mas sim para a cidade. O Vereador Célio Adolfo Francisco expôs sua preocupação quanto visitantes que vem de outros municípios e abandonam aqui seus animais, falando sobre a necessidade de abordar isso em lei, sobre a responsabilidade do dono. Luiz Fernando explanou sobre a possibilidade de microchipagem nos animais identificando seus donos entre outras possibilidades, lembrando que para tudo, se faz necessário dinheiro para ser executado, e portanto a criação deste fundo. O Vereador Everaldo Dal Posso contribuiu com o debate, falando sobre o crime de abandono de animais, citando algumas ruas que são mais procuradas para este fim e pessoas que acolhem, mas não conseguem atender toda demanda. Falou sobre o crime encerrar falou sobre sua indicação ao prefeito sugerindo convenio com clínica veterinária para pequenos procedimentos nos animais. O Vereador Sebastião José Reis Junior solidarizando-se com a causa animal, relatou a situação de acolhedores de animais que acabam sendo alvo abandono de animais fruto de adoção irresponsável. O Vereador Luiz Fernando encerrou falando que todos as situações aqui pontuadas podem melhorar com a criação do fundo municipal do bem estar animal. Em seguida, pronunciou-se em tribuna o Vereador Maurício da Costa fez relato de ações na saúde nestes 50 dias de governo, relatando que foram atendimentos na 6826 pessoas no PA, na Central COVID 4362 e nas UBSs10.011, e também devido à grande demanda da fila de espera por exames e especialistas, foi aberto credenciamento para todos os exames, sendo: 170 ressonância magnética, 150 colonoscopia, 150 endoscopia, 500 ultrassom com doppler, 102 retinografia, 200 ultrassom abdominais e mais 2004 ultrassonografias diversas. Assim, como credenciamento para 550 consultas pediatras, 650 para cardiologistas,300 para endocrinologista, 200 para oftalmologista, 800 para psiquiatria, 330 para cirurgia geral, 200 para medico vascular, 350 para dermatologista,200para gastroenterologista, 300 para mastologista, 300 par ginecologista, 700 para ortopedista, 200 pequenas cirurgias, 300 para obstetra, 150 para reumatologista, 200 para urologista, 380 para neurologista, 350 para otorrinolaringologista, e 300 consultas para infectologista. Todos estes credenciamentos no valor total de R$799.982,30, para zerar a fila de espera, fora a demanda que surge diariamente. Em seguida falou discursou sobre a importância do Centro de Atenção Psicossocial – CAPs diante do impacto positivo da implantação deste Centro na área da saúde mental, tema da indicação proposta ao Prefeito pela bancada de situação, ressaltando a importância do atendimento e acompanhamento destes pacientes. O Vereador Everaldo Dal Pozzo em aparte falou também da importância da implantação do CAPs, relatando os benefícios de a população poder conta com o atendimento deste centro. Em seguida, foi aparteado pelo Vereador Luiz Fernando Vailatti, parabenizando-o pela iniciativa citando que também ele próprio havia feito esta solicitação ao Prefeito, compreendendo a necessidade e seriedade do tema. Em seguida, o vereador Adriano de Souza em aparte, contribuiu ressaltando a grande demanda, falando sobre o prejuízo à saúde dos pacientes, decorrente da espera por consultas e exames, citando a situação de um cidadão que está há quatro anos aguardando por seu exame. E seguida o Vereador Célio Adolfo Francisco aparteou citando que, motivado por esta situação, protocolou nesta Casa projeto de lei dispondo sobre tempo de espera para exames e consultas pelo SUS, na tentativa de minimizar o problema, aproveitando para pedir o apoio aos vereadores com a devida aprovação. Em seguida pronunciou-se em tribuna o Vereador Célio Adolfo Francisco que abordou seu pedido de informação sobre iluminação pública em toda a orla desde o final da praia do Quilombo até praia do cascalho, inibindo a ação de pessoas de má índole, ao tempo em que favorece visitas e caminhadas e exercícios à beira mar, tão sugeridas por visitantes. Falou também sobre reunião em Florianópolis para solicitar a Governo do estado e à secretaria estadual de mobilidade urbana, a implantação de travessia elevada na Transbeto, em frente ao Castelo, promovendo maior segurança aos pedestres no local, visto o grande fluxo de pedestres e veículos neste trecho, uma grande preocupação dos moradores da região. Em seguida pronunciou-se o Vereador Roberto Antônio Leite Júnior, cumprimentou a todos e falou sobre as indicação es encaminhadas esta noite, como reparos no trecho da Nilo Anastácio Vieira em frente ao açougue Prudy, e sobre manutenção do trecho de parada de ônibus em frente à Escola Rubens João de Souza e implantação e abrigo de passageiros no local para atender à necessidade daqueles alunos. Falou da satisfação ao ver o início da manutenção da ponte a Praia Alegre. O Vereador Luiz Fernando Vailatti, em aparte parabenizou o Juninho falando que espera o mesmo tratamento no atendimento as solicitações dos vereadores de oposição também. Em seguida o Vereador Roberto Antônio Leite Junior citou que este foi um pedido também do Vereador Mário Dionísio Moser, sendo então os dois atendidos. Em seguida manifestou-se o vereador Everaldo Dal Pozzo, que cumprimentou aos presentes e informou o falecimento de pessoas muito queridas na comunidade, a Mãe da Ex-secretária de Saúde Regiane Basso e o amigo Calinho Cordeiro, externando condolências às famílias enlutadas. Aos que seguem seu trabalho nestes quatro anos, falou sobre cobranças que recebe por parte de pessoas que moram nas proximidades, lembrando que o vereador, solicita a obra, cobra do prefeito, mas o vereador não executa obras, citando em seguida as inúmeras ruas para a qual pediu pavimentação. Falou sobre a tubulação da rua João Firmino Bitencourt, citando que pediu a continuidade da pavimentação e drenagem na Rua Julieta Rita Soares, a única daquela região sem pavimentação, encerrou falando sobre ligação de água e de fossas, bem como a manutenção periódica da mesma. Em seguida manifestou-se o Vereador Adriano de Souza, falando da sua reunião na Viação Navegantes, pedindo alteração do itinerário para que volte a circular o ônibus nas Localidades de Praia Grande, Praia de São Miguel, Nossa Senhora de Fátima e Mariscal, reunião esta em que em meio a conversa o gerente falou de uma empresa em Penha que ganha quase um milhão de reais no transporte público, indagando (em outras palavras)se e é a Viação navegantes que tem que alterar o itinerário para suprir essa demanda. Desta conversa resultou o pedido de informação ao Poder Executivo, solicitando diversas informações sobre empresa Transpenha, que faz o transporte universitário, sobre licitação, itinerários linha escolar, etc para que possamos entender melhor esta situação. Falou sobre o pedido de informação sobre operação tapa buracos, citando ruas com maior número de buracos em todos os bairros do Município que acabam por dificultar o transito e favorecer a ocorrência de acidentes. Neste momento o Presidente Maurício contribuiu citando que iniciaram a operação na Eugênio Krause, Gravatá, Julia da Costa flores e por dentro até o túnel, foram quase sete mil quilos de asfalto, e na próxima semana virá mais um caminhão para continuar o trabalho nas ruas do município. Vereador Adriano ressaltou a necessidade desta ação registrando que o vereador cobra em tribuna os assuntos que o povo traz até ele. Falou sobre a puxada das embarcações na praia do trapiche, sendo que existe um trator que está mais de trinta dias quebrado, parabenizando o Secretário Rubinho que é muito solícito, falando que o Secretário precisa que Prefeito o ajude, visto que o trator foi arrumado, mas o mesmo não tem tração. Em aparte o Vereador Célio Adolfo Francisco falou que acompanha os pescadores e relatou que houve uma situação que foi puxada com uma máquina mas que danificou a embarcação. Também sobre infraestrutura e relatou outra situação da sinalização na Alfredo Brunetti, onde só foi resolvido após ser exposta a situação nas redes sociais. Em aparte, o Vereador Luiz Fernando Vailatti falou que todos os secretários precisam do Chefe do Executivo se não houver planejamento e atenção para cada pasta não há como o Secretário resolver as situações, pois não há milagres. Agora o prefeito está na Secretaria de saúde e fez o diagnóstico de tantas coisas que há para fazer, parecendo que antes não tinha, sugerindo inclusive que o mesmo vá para todas as secretarias , visando a solução dos problemas, pois tem pena dos secretarias. O Vereador Adriano prosseguiu falando da dificuldade do trator em tração não realizar devidamente o trabalho, necessitando de 30 homens para ajudar na puxada da embarcação. Pediu ao Executivo que um trator não custa mais do que 150 mil reais, pedindo atenção ao prefeito, agradecendo ao Secretário Alessandro que também o atendeu prontamente, mas entende que os secretários ficam limitados e precisamos ajudar os pescadores. Em seguida pronunciou-se o Vereador Mario Dionísio Moser cumprimentou a todos e expôs que veio preparado para um discurso triste, mas após o pronunciamento do Vereador Maurício da costa, alegrou-se com o que foi anunciado sobre exames e consultas, e espera que seja mesmo verdade e aconteçam em breve, pois neste fim de semana perdemos mais uma jovem de 16 anos que tirou sua própria vida. O Vereador Luiz Fernando Vailatti, sugeriu ao Vereador Mario que não seja ingênuo, embora espere que uma graça divina aconteça e resolva a situação da saúde no município, pois esta demais, considerando inclusive mensagens que funcionários de carreira mandam para ele relatando situações absurdas, afirmando que continuará de olho, para que aconteça de fato. O Vereador Mário deseja que realmente venha a acontecer, relatou a situação de um homem que está há quatro meses sem trabalhar aguardando ortopedista, e não passa no INSS sem antes consultar o médico para cirurgia, uma situação difícil. Desejou que Deus ilumine a mente do prefeito para que possa olhar mais para esta situação. Em seguida pronunciou-se o Vereador João Antônio costa, concordando com o Vereador Adriano de Souza sobre os buracos, falando que existe a lei municipal 1940/2018 que fala sobre 3 dias de antecedência de aviso para qualquer obra ou serviço efetuado nas rus do município, mas a Empresa águas de Penha não respeita esta lei e sai criando buracos nas ruas, relatando também a situação de colocação de brita em local inadequado que favoreceu a ocorrência d acidente com uma criança, citando eu a partir de hoje, fiscalizará de perto e a empresa aguas de Penha só poderá realizar serviço na via gerando buracos se tiver a devida autorização da Secretaria de Serviços urbanos. Em seguida falou sobre visita as escolas e creches municipais parabenizando toda a equipe das escolas pelo excelente trabalho. Em s3guida pronunciou-se o Vereador Sebastião José Reis Júnior cumprimentou a todos, e falou sobre sua indicação de travessia elevada próximo a Escola Antônio Jose Thiago, como forma também de reduzir a velocidade no trecho e colocação de placas de sinalização, devido ao fluxo intenso de veículos, pedestres estudantes. Em aparte, o Vereador Maurício da Costa contribuiu falando sobre esta necessidade. O Vereador Sebastião José Reis Junior prosseguiu falando sobre a manutenção da iluminação da Praça do Skate em Armação, na Rua Joao Ludgero dos Santos onde há lâmpadas para substituir e lombadas necessitando de sinalização. Abordando o assunto do trator, parabenizou aos Secretários Rubinho e Alessandro pedindo apoio. Passando a Presidência o Vice, o presidente Mauricio Olívio Brockveld cumprimentou a todos e falou que nesta noite inicia seu discurso agradecendo, falando que quando cobra Prefeito e Secretário, não é para si , mas para o povo, referindo-se ao atendimento a situações cobradas em tribuna, relatando que acompanhou a secretaria de obras no sábado na execução de tapa buracos em ruas do município. Esclareceu que são sabedores da dificuldades do município, das limitações dos Secretários, pedindo ao Prefeito que direcione atenção especial à algumas secretarias como a de serviços urbanos, em que há poucos funcionários na Secretaria, falando que não é justo cobrar do Secretário quando não há estrutura para o Secretário trabalhar. A secretaria de saúde esta começando a funcionar e espera que funcione, mas a secretaria de obras precisa de atenção pois está sem condições mínimas de trabalho. Em aparte, o Vereador Luiz Fernando Vailatti expôs que se fosse convidado para assumir a Secretaria de obras de forma alguma aceitaria pois não tem condições de trabalho, e concorda sobre alguns funcionários, chamadno0os de mala, que devem vazar e dar o lugar a quem quer trabalhar,. Presidente Mauricio falou que cobra de quem está na pasta, e em conversa com o Secretario relata que e o prefeito está em falta com a Secretaria. Em aparte o Vereador Adriano de Souza, falou que o discurso é unânime: falta estrutura e o secretário não consegue fazer milagres., o prefeito precisa de estrutura para os secretários trabalharem. Maurício pediu aos onze vereadores que cobrem maior estrutura para as secretarias poderem desenvolver um bom trabalho. Defende hoje o Secretário Alessandro porque fez um discurso equivocado em tribuna a seu respeito e hoje está a par da situação. Em seguida foi aparteado pelo Vereador Sebastião José Reis Junior, expôs a situação de um cidadão que falou sobre este início de gestão com Balneário Piçarras que entrou prefeito novo e tem maquinários fazendo limpeza e patrolando em todo o município e em Penha não. O Secretário também em que cobrar do Prefeito. O Presidente Maurício encerrou seu pronunciamento com a seguinte frase: “não dá mais para criticar a administração passada, porque agora o retrovisor é nosso.” Voltando à presidência, passou à ORDEM DO DIA de acordo com o ART. 182 R.I. do Regimento interno, entrou em discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária 07/2020 do Poder Executivo: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 281/1973, QUE DENOMINA RUAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade. Nadas mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a presente reunião, convocando a próxima reunião para o dia primeiro de março, segunda-feira em seu horário habitual. E, para constar, lavrei a presente ata que após aprovada será assinada pelo Exmo. Sr. Presidente e Primeiro Secretário. Plenário Expedicionário Tenente Milton Fonseca, em 22 de fevereiro de 2021.

Maurício Olívio Brockveld

Presidente

Sebastião José Reis Junior

1º Secretário

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