Item de Acervo n.º 2926739

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Informações Básicas

Código2926739
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadeGoverno Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina
URL de Origemhttp://dados.sc.gov.br/dataset/149a36ac-19c6-47b3-b873-9c0512f7a4db/resource/6de46578-a212-4a75-9cd3-aa3f9c759cdf/download/decreto-n-1.200-de-10.03.2021-v.html
Data de Cadastro17/03/2021 16:01:52
Data do Documento10/03/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 1.200, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Arquivo Fonte1616007738_decreto_n_1.200_de_10_de_maro_de_2021.pdf
Conteúdo

XVII – serviços públicos considerados não essenciais, em

âmbito municipal, estadual ou federal, que não puderem ser realizados por meio digital

ou mediante trabalho remoto;

XVIII – a concentração, a circulação e a permanência de

pessoas em parques, praças e praias;

XIX – o calendário de eventos esportivos organizados pela

Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE);

XX – a utilização de salões de festas e demais espaços de

uso coletivo em condomínios e prédios privados;

XXI – o fornecimento de bebidas alcoólicas para consumo no

próprio estabelecimento, entre 21h00 e 6h00; e

XXII – a abertura para atendimento ao público de qualquer

estabelecimento, entre 23h59 e 6h00, com exceção de:

a) farmácias, hospitais e clínicas médicas;

b) serviços funerários;

c) serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com

animais em cativeiro;

d) assistência social e atendimento à população em estado

de vulnerabilidade;

e) atendimento exclusivamente na modalidade de tele-

entrega;

f) postos de combustíveis, vedada, em qualquer caso, a

aglomeração de pessoas nos espaços de circulação e nas suas dependências;

g) espaços dedicados à alimentação ou à hospedagem de

transportadores de cargas e de passageiros, situados em estradas e rodovias; e

h) hotéis e similares.

§ 1º Além das atividades e dos serviços suspensos conforme

o disposto neste artigo, fica proibida a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente,

seja interno ou externo, em cumprimento às regras sanitárias emitidas pela Secretaria

de Estado da Saúde (SES).

§ 2º Em relação aos estabelecimentos mencionados no

inciso IX do

caput

deste artigo, fica autorizada a comercialização de alimentos e

bebidas somente no sistema de tele-entrega ou retirada no estabelecimento.

§ 3º Em relação às atividades mencionadas nos incisos XII e

XIII do

caput

deste artigo, fica autorizada a realização na modalidade virtual com

transmissão

on-line

.

§ 4º Todas as atividades mencionadas neste artigo deverão

observar os protocolos e regramentos sanitários específicos estabelecidos pela SES.

especialmente da SES, sem prejuízo da atuação de órgãos com competência

fiscalizatória específica.

§ 1º

Em complemento ao previsto no

caput

deste artigo e

durante a calamidade pública decorrente da COVID-19, fica o Secretário de Estado da

Saúde autorizado a investir como autoridades de saúde servidores públicos estaduais

e municipais que ocupem cargos de competência fiscalizatória.

§ 2º Havendo descumprimento das medidas estabelecidas

neste Decreto ou em Portarias do Secretário de Estado da Saúde, as autoridades

competentes devem apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na

Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou na Lei nº 6.320, de 1983, bem como

do crime previsto no art. 268 do Código Penal, sem prejuízo da interdição do local da

atividade ou do estabelecimento infrator.” (NR)

Art. 6º O art. 38 do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020,

passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação.” (NR)

Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 12 de março de 2021.

Florianópolis, 10 de março de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ERON GIORDANI

Chefe da Casa Civil

ALISSON DE BOM DE SOUZA

Procurador-Geral do Estado

JORGE EDUARDO TASCA

Secretário de Estado da Administração

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

ANDRÉ MOTTA RIBEIRO

Secretário de Estado da Saúde

c) feiras, leilões, exposições e inaugurações; e

d) bares;

VII – permissão das seguintes atividades, com limite do

horário de funcionamento entre 6h00 e 23h59, em todos os níveis de risco:

a) academias e centros de treinamento;

b) utilização de piscinas de uso coletivo, clubes sociais e

esportivos e quadras esportivas;

c)

shopping centers

, centros comerciais e galerias; e

d) restaurantes, cafeterias, pizzarias, sorveterias, casas de

chás, casas de sucos, lanchonetes, confeitarias, padarias e afins, limitado o ingresso

de novos clientes até 23h00, com encerramento das atividades às 23h59;

VIII – funcionamento de agências bancárias,

correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito somente com

atendimento individual, controle de entrada e monitoramento do distanciamento de 1,5

m (um metro e meio) entre as pessoas; e

IX – utilização de parques, praças, jardins botânicos,

balneários, faixa de areia de praias e demais espaços públicos somente sem

aglomeração.

Parágrafo único. Todas as atividades mencionadas neste

artigo deverão observar os protocolos e regramentos sanitários específicos

estabelecidos pela SES.

Art. 3º Prevalecem as normas deste Decreto quando em

conflito com normas estaduais anteriores e atualmente vigentes, respeitadas aquelas

de caráter suplementar.

Parágrafo único. Expirada a vigência deste Decreto,

retornam os efeitos das normas estaduais anteriores.

Art. 4º Os Municípios do Estado, por meio dos respectivos

Prefeitos, poderão estabelecer medidas específicas mais restritivas do que as previstas

neste Decreto, a fim de conter a contaminação e a propagação da COVID-19 em seus

territórios.

Parágrafo único. Fica autorizada a estratégia de saúde dos

Municípios do Estado para vacinação contra a COVID-19 por meio de postos

drive-

thru

.

Art. 5º O art. 33 do Decreto nº 562, de 2020, passa a vigorar

com a seguinte redação:

“Art. 33. Na forma do art. 52 da Lei nº 6.320, de 20 de

dezembro de 1983, ficam investidos como autoridades de saúde os militares e

servidores da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, do Corpo de Bombeiros

Militar do Estado de Santa Catarina e da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina,

cabendo-lhes a fiscalização das medidas específicas de enfrentamento previstas neste

Decreto, bem como daquelas dispostas em atos normativos estaduais e municipais,

DECRETO Nº 1.200, DE 10 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da COVID-

19

e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

,

Art. 2º Ficam estabelecidas, em todo o território catarinense,

de 12 de março de 2021 a 19 de março de 2021, exceto quando houver medida mais

no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV,

restritiva estabelecida para o período mencionado no

alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado,

caput

do art. 1º deste Decreto, as

conforme o disposto na Lei federal nº

seguintes ações de enfrentamento da COVID-19:

13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do

processo nº SES 35608/2021,

I – para casas noturnas, shows e espetáculos, proibição de

funcionamento em todos os níveis de risco;

DECRETA:

II – fornecimento de bebidas alcoólicas com consumo no

Art. 1º Ficam suspensos, em todo o território catarinense,

próprio estabelecimento entre 21h00 e 6h00, proibição em todos os níveis de risco;

das 23h00 de 12 de março de 2021 às 6h00 de 15 de março de 2021, os serviços e

atividades a seguir discriminados:

III – para o transporte coletivo urbano municipal, transporte

coletivo intermunicipal e transporte coletivo interestadual, limite de ocupação de 50%

I – comércio de rua, excetuado o comércio essencial;

(cinquenta por cento) por veículo, em todos os níveis de risco;

II –

IV – atendimento ao público de qualquer estabelecimento,

shopping centers

entre 23h59 e 6h00, proibição em todos os níveis de risco, com exceção de:

, centros comerciais e galerias;

a) farmácias, hospitais e clínicas médicas;

III – academias e centros de treinamento;

b) serviços funerários;

IV – salões de beleza e barbearias;

c) serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com

V – óticas (óculos e lentes de grau), comércio de autopeças

animais em cativeiro;

(para-brisas, baterias, lubrificantes, peças em geral e suprimentos) e lojas de materiais

de construção, ficando autorizado o funcionamento apenas em regime de plantão, com

d) assistência social e atendimento à população em estado

disponibilização de meios de contato não presenciais, para atendimento de urgências e

de vulnerabilidade;

emergências;

e) estabelecimentos que realizem atendimento

VI – cinemas e teatros;

exclusivamente na modalidade de tele-entrega;

VII – casas noturnas, shows e espetáculos;

f) postos de combustíveis, vedada, em qualquer caso, a

aglomeração de pessoas nos espaços de circulação e nas suas dependências;

VIII – bares,

pubs

g) espaços dedicados à alimentação e à hospedagem de

e

transportadores de cargas e de passageiros, situados em estradas e rodovias; e

beach clubs

;

h) hotéis e similares;

IX – cafés, pizzarias, sorveterias, casas de chás, casas de

V – permissão das seguintes atividades, com limite de

sucos, lanchonetes e restaurantes;

ocupação de 25% (vinte e cinco por cento), em todos os níveis de risco:

X – parques temáticos, parques aquáticos e zoológicos;

a) parques temáticos, parques aquáticos e zoológicos;

XI – circos e museus;

b) cinemas e teatros;

XII – feiras, leilões, exposições e inaugurações;

c) circos e museus; e

XIII – congressos, palestras e seminários;

d) igrejas e templos religiosos;

XIV – utilização de piscinas de uso coletivo, clubes sociais e

VI – permissão das seguintes atividades, com limite de

esportivos e quadras esportivas;

ocupação de 25% (vinte e cinco por cento) e funcionamento somente entre 6h00 e

23h59, em todos os níveis de risco:

XV – o atendimento presencial em agências bancárias,

correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito;

a) eventos sociais e de qualquer natureza, inclusive aqueles

na modalidade

XVI – eventos sociais, inclusive na modalidade

drive-in

drive-in

;

, e

reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídos excursões e

b) congressos, palestras e seminários;

cursos presenciais;

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número1200
Ano2021
EpígrafeDECRETO Nº 1.200, DE 10 DE MARÇO DE 2021
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado