Informações do Ato n.º 2929056

Informações Básicas

Código2929056
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadeCISAM-SUL - Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental
URL de Origem
Data de Publicação19/03/2021
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO 23/2021
Arquivo Fonte1616095996_232021__dispensa_carto_ponto_cargo_comissionado.doc
Conteúdo

Resolução CISAM-Sul nº 23/2021

“Dispõe sobre a dispensa de controle de jornada (registro ponto) aos titulares de cargos em comissão integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental CISAM-SUL”.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental CISAM-SUL, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fixou o entendimento de que a natureza dos cargos comissionados é de estreita proximidade, ampla confiança e até mesmo relação pessoal com a autoridade a que se está vinculado (Consulta n. 0000028-12.2011.2.00.0000, Rel. Jefferson Luis Kravchynchyn, 123ª Sessão, j. 29/03/2011);

CONSIDERANDO que a relação de confiança que existe entre o ocupante do cargo em comissão e a autoridade a que está vinculado demanda dedicação integral, podendo exigir a realização de trabalho fora do horário normal de expediente, inclusive não dá direito ao recebimento de horas extras ou formar banco de horas, em razão da natureza especial do cargo;

CONSIDERANDO que não é obrigatória a instituição de controle de jornada para servidores titulares de cargos em comissão, uma vez que o seu exercício pressupõe dedicação exclusiva e pode demandar a realização de trabalho fora do horário normal de expediente;

CONSIDERANDO que caso o CISAM-SUL vier a realizar tal controle, não poderá pagar horas extras ou formar banco de horas para os ocupantes de cargos comissionados;

RESOLVE:

Art. 1º - Dispensar o controle de jornada (registro de ponto) para os titulares de cargos em comissão integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental – CISAM-Sul.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Orleans/SC, 22 de fevereiro de 2021.

IBANEIS LEMBECK

Presidente CISAM-SUL

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