Ato n.º 2929246

Informações Básicas

Código2929246
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeAMOSC
URL de Origem
Data de Publicação19/03/2021
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO 01-2021
Arquivo Fonte1616099772_resoluo_amosc_012021.docx
Conteúdo

RESOLUÇÃO Nº 01/2021

NÉVIO ANTÔNIO MORTARI, Prefeito de Paial e Presidente da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina - AMOSC, no uso das atribuições conferidas pelo art. 26 , incisos IV e VIII do Estatuto Social,

Considerando a solicitação de cessão de funcionário para exercer atribuições de contador junto ao Contador do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina - CIS-AMOSC;

R E S O L V E

Art. 1° Designar o funcionário da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina - AMOSC , LUCIANO DEON, CRC nº SC-034033/0-8 para exercer as atribuições de Contador do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina - CIS­ AMOSC , sendo cumprido período matutino com carga horária de 20 (vinte) horas semanais , e bem como a responsabilidade da remessa por meio informatizado da Prestação de Contas Anual do Consórcio Público ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC , na forma da Instrução Normativa nº TC-0020/2015 e demais normas legais e regulamentos pertinentes em vigor.

§1°. O funcionário cedido será remunerado pela Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina - AMOSC, conforme previsão do inciso IV, do § 2°, do art. 13 da Lei 11.107/2005 .

§2°. O funcionário cedido permanecerá no seu regime originário, conforme previsão expressa do § 1º, do art. 23, do Decreto 6.017/2007.

Art. 2º O Consórcio CIS-AMOSC, poderá conceder adicionais ou gratificações nos termos e valores previstos no Contrato de Consórcio Público.

Parágrafo único. O pagamento de adicionais ou gratificações não configura vínculo, conforme previsto no § 2·0 , do art. 23, do Decreto 6.017/2007.

Art. 3° O funcionário cedido ficará sujeito às ordens do diretor ·executivo do Consórcio CIS-AMOSC, porém, o processo disciplinar por faltas cometidas no exercício de suas atividades no consórcio deve ser procedido pelo cedente.

Art. 4° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

. .,.:Chapecó, SC, 01 de fevereiro de 2021.

NÉVIO ANTONIO MORATI Prefeito de Paial Presidente da AMOSC