Informações do Ato n.º 2936451

Informações Básicas

Código2936451
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Ipuaçu
URL de Origem
Data de Publicação23/03/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 07/2021 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IPUAÇU - SC
Arquivo Fonte1616449223_decreto_n_072021_da_cmara_municipal_de_vereadores_de_ipuau__sc.doc
Conteúdo

DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2021, DE 22 DE MARÇO DE 2021.

FIXA ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIZETE LEOPOLDINO BELINO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ipuaçu, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 37, inciso X da Constituição Federal, e

Considerando que o art. 47, § 3º, da Lei Complementar Municipal n. 11, de 14 de junho de 2005, com redação dada pela Lei Complementar Municipal n. 0045, de 12 de março de 2014, estabelecem que, “anualmente, em obediência às disposições do artigo 37, X, da Constituição Federal e do art. 20, IX, da Lei Orgânica do Município, sempre no mês de março, é assegurada a revisão e reposição geral da remuneração, utilizando-se como parâmetro mínimo à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, medido e publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de forma acumulada nos doze meses antecedentes ao da concessão;

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina decidiu que a Revisão Geral Anual está inclusa nas vedações impostas pelo artigo 8º, da Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020;

Considerando, porém, o entendimento do mesmo TCE/SC, no sentido de que o índice a ser observado para a concessão da Revisão Geral Anual neste ano de 2021 é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme disposição do inciso VIII, do artigo 8º, da Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020;

DECRETA:

Art. 1º A partir do mês de março de 2021, os vencimentos dos servidores públicos (ocupantes de cargos de provimento efetivo, em comissão e admitidos em caráter temporário) e subsídios dos agentes políticos (Vereadores) da Câmara Municipal de Ipuaçu – SC, ficam reajustados no percentual de 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos por cento), relativo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado nos meses de março de 2020 a fevereiro de 2021, à título de revisão geral anual, conforme disposições do art. 37, inciso X da Constituição Federal, art. 47, §3º, da Lei Complementar Municipal nº 11, de 14 de junho de 2005, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 0045, de 12 de março de 2014 e, ainda, as disposições da Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020.

Parágrafo único. O índice acima referido aplica-se sobre o salário base dos servidores e subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Vereadores de Ipuaçu, em 22 de março de 2021.

MARIZETE LEOPOLDINO BELINO

Presidente da Câmara

Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.

GEAN LUCAS BASI

1º Secretário

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2021
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado