Informações do Ato n.º 2939363

Informações Básicas

Código2939363
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Concórdia
URL de Origem
Data de Publicação25/03/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 2875/2021
Arquivo Fonte1616589692_dec2875.2021__nova_tabela_vencimento_cargos_comissionados.doc
Conteúdo

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.875, DE 22 DE MARÇO DE 2021.

Estabelece Tabela de Vencimentos do Pessoal integrante do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo – Cargos de Provimento em Comissão.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCÓRDIA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 da Lei Orgânica do Município de Concórdia e de conformidade com a Lei Complementar nº 660, de 16 de dezembro de 2013 e a Lei Complementar nº 822, de 19 de março de 2021 – Revisão Geral Anual das Remunerações,

D E C R E T A:

Art. 1º Em decorrência da Lei Complementar nº 822, de 19 de março de 2021, fica estabelecida a Tabela de Vencimentos do Pessoal integrante do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo - Cargos de Provimento em Comissão, na forma do Anexo Único, com efeitos retroativos a 1º de março de 2021.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Concórdia, 22 de março de 2021.

Fabiano Caitano

Presidente

Lenir Molossi Comin

1º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.875, DE 22 DE MARÇO DE 2021.

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO

NÍVEL VENCIMENTO

CC – 1 6.740,60 CC – 2 6.548,15 CC – 3 2.424,76

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2021
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado