Informações do Ato n.º 2939367

Informações Básicas

Código2939367
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Concórdia
URL de Origem
Data de Publicação25/03/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 2877/2021
Arquivo Fonte1616589737_dec2877.2021__atualiza_os_subsdios_do_prefeito_e_do_vice.doc
Conteúdo

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.877, DE 22 DE MARÇO DE 2021.

Atualiza o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Concórdia.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCÓRDIA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em face da Lei Complementar nº 822, de 19 de março de 2021 – Revisão Geral Anual das Remunerações e de conformidade com o art. 6º da Lei nº 5.404 de 26.06.2020,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica atualizado em 1,11% (um vírgula onze pontos percentuais) o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Concórdia, a partir de 1º de março de 2021:

I – o subsídio mensal do Prefeito passa a ser de R$ 19.525,38 (dezenove mil e quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos);

II – o subsídio mensal do Vice-Prefeito passa a ser de R$ 9.762,68 (nove mil e setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos).

Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo refere-se ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do período de 1º de janeiro de 2021 a 28 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Concórdia, 22 de março de 2021.

Fabiano Caitano

Presidente

Lenir Molossi Comin

1º Secretário

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2021
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado