Informações do Ato n.º 2956830

Informações Básicas

Código2956830
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Cerro Negro
URL de Origem
Data de Publicação01/04/2021
CategoriaDecretos
TítuloDEC.935.2021-ESTABELECE PRAZO IPTU
Arquivo Fonte1617204958_dec.935.2021estabelece_prazo_iptu.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO

DECRETO Nº 935/2021

De 31 de março de 2021

ESTABELECE PRAZO DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU

ADEMILSON CONRADO, Prefeito do município de Cerro Negro Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do Município

DECRETA

Art. 1º - Fica estabelecido o calendário fiscal fixando prazo de pagamento dos tributos municipais durante o exercício de 2021 de acordo com a Lei Complementar 382/2005 de 20 de dezembro de 2005 e suas alterações e a Lei Complementar 787/2019 de 10 de dezembro de 2019

Art. 2º - Os contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU correspondente ao exercício de 2021 deverão efetuar o recolhimento desse tributo em cota única com vencimento na data de 30.04.2021 com desconto de 30 % (trinta ou em até 09 parcelas mensais e sucessivas sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 3 (três) Unidades Fiscais Municipais – UFM nos seguintes prazos

1ª parcela – vencimento em 30 de Abril de 2021

2ª parcela – vencimento em 30 de Maio de 2021

3ª parcela – vencimento em 30 de Junho de 2021

4ª parcela – vencimento em 30 de Julho de 2021

5ª parcela – vencimento em 30 de Agosto de 2021

6ª parcela – vencimento em 30 de Setembro de 2021

7ª parcela – vencimento em 30 de Outubro de 2021

8ª parcela – vencimento em 30 de Novembro de 2021

9ª parcela – vencimento em 30 de Dezembro de 2021

Art. 3º n Os contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN deverão efetuar o recolhimento deste tributo nos seguintes prazos

§ 1º - Imposto por homologação, prazo de recolhimento até o dia 10 ( dez) do mês subsequente ao fato gerador

§2º - Imposto de Profissionais Autônomos ou de Sociedade de Profissionais correspondentes aos exercícios de 2021 sujeitos a tributação fixa, prazo de recolhimento em única parcela ou ate a data de 30 de março de 2021 com desconto de 20% ou em 6 parcelas mensais nos seguintes prazos

1ª parcela – vencimento em 31 de Março de 2021

2ª parcela – vencimento em 30 de Abril de 2021

3ª parcela – vencimento em 30 de Maio de 2021

4ª parcela – vencimento em 30 de Junho de 2021

5ª parcela – vencimento em 30 de Julho de 2021

6ª parcela – vencimento em 30 de Agosto de 2021

§ 3º O imposto retido na fonte apurado mensalmente, o prazo de recolhimento pelo tomador do serviço será até o 10º dia do mês subsequente ao de sua apuração.

§ 4º O imposto lançado de oficio, prazo de recolhimento consignado no documento de arrecadação.

§ 5º Notificação de lançamento do imposto, Auto de infração e imposto e Multa serão recolhidos por meio de documento de recolhimento especifico no prazo fixado

§ 6º Enquadramento no regime de Estimativa fiscal, o prazo de recolhimento é até a data de vencimento impresso no respectivo documento de arrecadação.

§7º - Para os casos não regulados, o prazo para recolhimento do imposto será de 15 dias contados da data do ato ou da prestação de serviço que tiver dado a origem de recolher o imposto.

Art. 4º - O prazo para apresentar impugnação contra o lançamento do IPTU termina na data de vencimento da primeira parcela ou cota única deste imposto

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário

Prefeitura de Cerro Negro, 31 de março de 2021.

ADEMILSON CONRADO

Prefeito

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2021
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado