Informações do Ato n.º 2965063

Informações Básicas

Código2965063
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Ascurra
URL de Origem
Data de Publicação07/04/2021
CategoriaEditais de Notificação
TítuloEXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 02/2021
Arquivo Fonte1617711260_extrato_de_inexigibilidade_de_chamamento_pblico.docx
Conteúdo

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Decisão Administrativa n. 12/2021

Objeto: proposta de parceria para repasse de valores em favor de entidade privada e sem fins lucrativos e processo de inexigibilidade de chamamento público para fins de celebração de Termo de Fomento com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Ascurra-Apiúna-Rodeio.

Justificativa para ausência de chamamento público: O art. 31 da Lei Federal n. 13.019/2014 prevê que é inexigível o chamamento público quando inviável a competição em razão da natureza singular do objeto de parceria. Tendo em vista a existência de uma única organização da sociedade civil que presta serviços voluntários de combate a incêndios, busca e salvamento, prestação de socorros em casos de calamidades públicas, resgate veicular e atendimento pré-hospitalar, devidamente regularizada junto ao Município de Ascurra, é inviável a competição de organizações.

O prazo para impugnação é de 05 (cinco) dias úteis a partir da publicação do presente extrato e poderá ser realizada junto à Procuradoria do Município.