Informações do Ato n.º 2965093

Informações Básicas

Código2965093
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Orleans
URL de Origem
Data de Publicação07/04/2021
CategoriaLeis
Título2.993/2021
Arquivo Fonte1617712129_2.993___altera__a_lei_1.435_artigo_147.docx
Conteúdo

LEI COMPLEMENTAR N. 2.993 DE 06 DE ABRIL DE 2021.

“ALTERA O ARTIGO 147 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.435 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998 PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DE MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO REFERENTE ÀS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 144 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.435 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998”.

JORGE LUIZ KOCH, Prefeito de Orleans, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao art. 147, da Lei Complementar Municipal nº 1.435, de 18 de Dezembro de 1998.

“Art.147…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. Esgotado o prazo previsto para o cumprimento da notificação, será aplicada multa de correspondente a 5 UFMs (Cinco Unidades Fiscais Municipais), acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 1.435, de 18 de dezembro de 1998.

Orleans/SC, em 06 de abril de 2021; 137 anos da Fundação e 107 anos da Emancipação Política.

JORGE LUIZ KOCH

Prefeito de Orleans

Registrada a presente Lei nesta Secretaria Municipal da Administração, aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, e publicado no diário oficial dos municípios – DOM-SC.

JAIR HENRIQUE DE SOUZA WAGNER

Secretário da Administração

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2993
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção06/04/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado