Informações do Ato n.º 2965155

Informações Básicas

Código2965155
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de São Cristóvão do Sul
URL de Origem
Data de Publicação07/04/2021
CategoriaDecretos
Título1889/2021
Arquivo Fonte1617714116_decreto_1889__enfrentamento_ao_covid.doc
Conteúdo

DECRETO N° 1889/2021

DISPÕE NOVAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ILSE AMÉLIA LEOBET, Prefeita Municipal de São Cristóvão do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e ainda;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO o Decreto nº 515, de 17 de março de 2020 do Governo do Estado de Santa Catarina, que declarou situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19;

CONSIDERANDO o aumento significativo de casos positivos, e a constante ascensão para a Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19) em nossa cidade e região;

CONSIDERANDO a crescente taxa de ocupação de leitos destinados ao tratamento de pacientes infectados por coronavírus junto ao Hospital Regional Hélio Anjos Ortiz de Curitibanos SC, único que atende a comunidade de Curitibanos e região;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar novas medidas preventivas e de enfrentamento à pandemia do COVID-19, de modo a evitar o colapso do sistema de saúde local;

DECRETA:

Art. 1º. Fica determinado o fechamento das atividades não essenciais no horário compreendido entre 22h00 às 5h00 do dia seguinte.

Art. 2º. São consideradas atividades essenciais:

a) Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos hospitalares, farmácias e afins;

b) Serviços públicos essenciais;

c) Serviços funerários e relacionados;

d) Hotéis, pousadas e afins;

e) Postos de abastecimento de combustível, ficando proibida a permanência de clientes no interior do estabelecimento.

f) Serviços de imprensa, jornalismo e relacionados;

g) Operações e serviços de delivery (entrega em domicílio) e tele - entrega;

h) Serviços de lavação de carros.

Art. 3º. Fica proibida a circulação de pessoas no horário das 23h00 às 5h00 do dia seguinte, exceto para deslocamento profissional e situações de emergência devidamente comprovadas.

Art. 4º. Na forma do art. 36 da Lei nº 3.303/98, ficam reconhecidos como autoridades de saúde no município de São Cristóvão do Sul, os agentes da Polícia Civil, os Bombeiros Militares, os agentes da Policia Militar, os fiscais da vigilância sanitária, fiscais do PROCON e demais agentes públicos designados para esta função, cabendo-lhes a fiscalização do cumprimento das medidas especificas de enfrentamento ao COVID-19 previstas em lei, neste decreto e demais atos normativos vigentes.

Parágrafo único. Constatado pelas autoridades de que trata o caput deste artigo o descumprimento das medidas estabelecidas em Lei, Decretos, Portarias e demais atos normativos vigentes, caberá ao órgão da vigilância sanitária, a apuração e aplicação das penalidades pela eventual prática de infrações administrativas sanitárias, sem prejuízo da instauração de procedimento criminal, pela autoridade competente, pela prática de crime previsto no Art. 268 do Código Penal.

Art. 5º. O desatendimento dos termos do presente decreto, em quaisquer de seus termos, poderá sujeitar, além de outras penalidades, na suspensão temporária da atividade do estabelecimento infrator, hipótese em que persistirá a suspensão até que se comprove a implementação das condições necessárias ao seu fiel cumprimento.

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 12 de abril de 2021, revogada as disposições em contrário.

São Cristóvão do Sul, 05 de abril de 2021

ILSE AMÉLIA LEOBET

Prefeita Municipal

Publicado o presente decreto, aos cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, no Mural Público situado na portaria da Prefeitura.

VALMIR DA LEVE RODRIGUES

Secretário de Planejamento, Administração e Finanças