Informações do Ato n.º 2965316

Informações Básicas

Código2965316
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Quilombo
URL de Origem
Data de Publicação07/04/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 109/2021 – DE 05 DE ABRIL DE 2021
Arquivo Fonte1617716871_109__2021__dispe_sobre_medidas__covid19_.docx
Conteúdo

DECRETO Nº 109/2021 – DE 05 DE ABRIL DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso IX, do Art. 65 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o Decreto Estadual nº 1.218, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre a continuidade de medidas de enfrentamento da COVID-19 e estabelece outras providências.

Considerando o Decreto Estadual nº 1.221, de 23 de março de 2021, que altera o Art. 1º, do Decreto nº 1.218, de 19 de março de 2021.

Considerando o Decreto Estadual nº 1.238, de 04 de abril de 2021, que altera o Art. 1º, do Decreto nº 1.218, de 19 de março de 2021 e dispõe sobre a continuidade de medidas de enfrentamento da COVID-19 e estabelece outras providências.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Quilombo, de 06 de abril de 2021 até o dia 12 de abril de 2021, as seguintes medidas de enfrentamento da COVID-19:

I – O horário de funcionamento dos seguintes serviços e atividades comerciais privadas, com limite de ocupação de 25% (vinte e cinco por cento):

a) para as atividades e serviços privados, econômicos ou não, de qualquer natureza, não essenciais, permissão de funcionamento das 08h00 às 20h00.

Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza poderão atender através de tele-entrega (delivery), até às 23h59min.

II – O horário de funcionamento dos órgãos vinculados à Administração Municipal de Quilombo, das 07h30min às 11h30min e dás 13h00 às 17h00.

III - Os estabelecimentos que têm por objeto a venda de produtos alimentícios, tais como mercearias, minimercados, mercados, supermercados e afins, determinado no prazo deste decreto, a proibição da entrada de mais de uma pessoa por grupo familiar a cada compra a ser realizada e deverá manter a ocupação simultânea do estabelecimento em até 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade, cabendo ao responsável legal pelo local a obrigação de fiscalização dessa medida, bem como a divulgação ou a degustação de produtos alimentícios na parte interna.

Art. 2º. Fica proibida a circulação em vias públicas do Município, seja de pedestres ou veículos, após às 22hs até às 06hs da manhã do dia seguinte, excetuados desta restrição, àqueles que estiverem comprovadamente no exercício de atividades expressamente autorizadas por este Decreto e de acordo com o Decreto Estadual nº 1.218, de 19 de março de 2021 e mantidas pelo Decreto Estadual nº 1.238, de 04 de abril de 2021.

Art. 3º. Ficam proibidas as visitas nos pontos turísticos do Município de Quilombo, em qualquer de número de pessoas visitantes, em especial às Cataratas do Salto Saudades e na Praça Municipal de Quilombo, a partir da 00hs do dia 06 de abril de 2021 até às 23hs59min do dia 12 de abril de 2021.

Art. 4º. Ficam automaticamente aplicadas as demais regras do Decreto nº 1.218, de 19 de março de 2021, excetuadas as previstas nas alíneas “a” e “b”, do inciso VIII, do Artigo 1º, do referido Decreto, bem como as alterações inseridas pelo Decreto nº 1.221, de 23 de março de 2021, excetuado o previstas no inciso XIII, do Art. 1º deste último Decreto Estadual e naquilo que for mais restritivo, nos termos do Decreto nº 095/2020, de 13 de maio de 2020, no âmbito do Município de Quilombo.

Art. 5º. As demais regras de protocolo de higiene e medidas sanitárias estabelecidas pelo Governo Federal, Governo Estadual e Município vigentes, deverão ser integralmente observadas, sob pena das sanções que couber.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da 00hs do dia 06 de abril de 2021 até às 23hs59min do dia 12 de abril de 2021.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 094/2021, de 24 de março de 2021.

Gabinete do Executivo Municipal, em 05 de abril de 2021.

SILVANO DE PARIZ

Prefeito

Registrado e Publicado

Em ___/04/2021

Lei Municipal 1087/1993

Bruna Pinheiro Chaise

Servidora Designada