Informações do Ato n.º 2965330

Informações Básicas

Código2965330
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Monte Castelo
URL de Origem
Data de Publicação07/04/2021
CategoriaLeis
TítuloPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2021
Arquivo Fonte1617717202_projeto_de_lei_ordinaria_n_02.2021_apae.pdf
Conteúdo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2021 DE 26 DE JANEIRO DE 2021

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA E O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE DE

MONTE CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JEAN CARLO MEDEIROS DE SOUZA Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 49, Inciso III, da Lei Orgânica do Município submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei Ordinária:

Art.1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover o repasse e a transferência de recursos financeiros, para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Monte Castelo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob Nº 79.357.984/0001-12, com sede funcional situada à Rua Três de Maio, Nº 915. centro, na cidade de Monte Castelo -SC, no valor de R$ 1.520,00 (um mil e quinhentos e vinte reais), repasse este que será realizado em parcela única.

Art.2º. A transferência de recursos autorizados por esta lei se destina ao pagamento de despesas da Associação beneficiada, referentes a aquisição materiais de construção, que serão utilizados para a adaptação e transformação de espaço físico em sala de aula, com o propósito de atender as medidas e o protocolo sanitário estabelecido para o retorno das aulas, em razão da Pandemia provocada pelo Coronavírus –COVI-19, especialmente o distanciamento entre os alunos.

Art.3º. A Associação beneficiada prestará contas dos recursos recebidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do efetivo repasse, na forma prevista em lei e com documentos admitidos pela contabilidade pública municipal.

Art.4º. As despesas decorrentes da execução financeira da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas e consignadas no Orçamento Programa Anual aprovado para o Exercício Financeiro de 2021.

Art.5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art.6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Monte Castelo - SC, em 26 de Janeiro de 2021.

TANIA FERNANDES MEISTER

Presidente

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2667
Ano2021
Epígrafe
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA E O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE DE MONTE CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiOrdinária
Data de Sanção10/02/2021
Data de Início de Vigência10/02/2021
Data de RevogaçãoNão configurado