Informações do Ato n.º 2965829

Informações Básicas

Código

2965829

Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)

Não configurado

Situação

Publicado

Entidade

Prefeitura municipal de Gaspar

URL de Origem

Data de Publicação

07/04/2021

Categoria

Leis

Título

LEI Nº 4.102, DE 31 DE MARÇO DE 2021

Arquivo Fonte

1617726808_lei_n_4102.21__projeto_n_19.2021.docx

Conteúdo

MUNICÍPIO DE GASPAR

LEI Nº 4.102, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A CRIAR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Gaspar aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o crédito especial abaixo, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) junto ao quadro orçamentário da Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão Administrativa, na forma indicada, com recursos do superávit financeiro de 2020:

Órgão: 03 Secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa
Unidade: 29 Polícia Civil – Convênio Fundo da Defesa Civil do Estado
Função: 06 Segurança Pública
Subfunção: 181 Policiamento
Programa: 0017 Gestão da Polícia Civil
Atividade: 1307 Cooperação Financeira para Aquisição de Armamento
Dotação: 3.3.30.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
Fonte de Recursos: 0300.20001	R$ 50.000,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Gaspar – SC, em 31 de março de 2021.

Kleber Edson Wan-Dall

Prefeito

Informações Complementares

Subcategoria	Lei Ordinária
Status	Não Informado
Número	4102
Ano	2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção	06/04/2021
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

DOM/SC Prefeitura municipal de Gaspar

Data de Cadastro: 06/04/2021 Extrato do Ato Nº: 2965829 Status: Publicado
Data de Publicação: 07/04/2021 Edição Nº: 3463