Informações do Ato n.º 2965829

Informações Básicas

Código2965829
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Gaspar
URL de Origem
Data de Publicação07/04/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.102, DE 31 DE MARÇO DE 2021
Arquivo Fonte1617726808_lei_n_4102.21__projeto_n_19.2021.docx
Conteúdo

MUNICÍPIO DE GASPARBandeira Gaspar

LEI Nº 4.102, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A CRIAR  CRÉDITO  ESPECIAL  NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Gaspar aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o crédito especial abaixo, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) junto ao quadro orçamentário da Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão Administrativa, na forma indicada, com recursos do superávit financeiro de 2020:

Órgão: 03 Secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa

Unidade: 29 Polícia Civil – Convênio Fundo da Defesa Civil do Estado

Função: 06 Segurança Pública

Subfunção: 181 Policiamento

Programa: 0017 Gestão da Polícia Civil

Atividade: 1307 Cooperação Financeira para Aquisição de Armamento

Dotação: 3.3.30.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal

Fonte de Recursos: 0300.20001

R$ 50.000,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Gaspar – SC, em 31 de março de 2021.

Kleber Edson Wan-Dall

Prefeito

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4102
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção06/04/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado